Conjur, 17/10/2024 21:59

Não há prazo mínimo para pedido de progressão de pena, decide TJ-SP

Leia a notícia no Conjur!

Ainda que o intervalo entre os pedidos de progressão de pena seja de poucos meses, o preso tem o direito de ter sua solicitação avaliada, já que não existe previsão legal que obrigue o apenado a aguardar um tempo determinado para pedir o benefício.