Conjur, 17/10/2024 19:55

STJ veta prazo fixo de vigência ou revisão de medida protetiva da Lei Maria da Penha

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A revogação ou modificação da medida protetiva de urgência concedida em favor da mulher alvo de violência doméstica só pode ocorrer se ficar comprovado que a situação que ensejou a sua concessão não existe mais.