Conjur, 16/10/2024 07:33

Para fins de ANPP, tráfico privilegiado pode ser reconhecido antes de sentença

Leia a notícia no Conjur!

A decisão homologatória de acordo de não persecução penal (ANPP) é mero ato judicial de natureza declaratória. A análise deve recair apenas sobre a voluntariedade e a legalidade da medida, e não cabe ao magistrado emitir opinião quanto ao conteúdo do ajuste firmado entre o Ministério Público e o acusado, sob pena de violação ao princípio da imparcialidade, atributo que é indispensável no sistema acusatório.