Conjur, 11/10/2024 21:45

Mandado de prisão não autoriza busca domiciliar, decide TRF-1

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A existência de mandado de prisão contra uma pessoa não autoriza, por si só, a busca em sua residência, sob pena de nulidade das provas eventualmente colhidas por causa do desvio de finalidade da atuação policial.