Conjur, 10/10/2024 21:59

André Mendonça tranca inquéritos contra governador Cláudio Castro

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Investigações envolvendo autoridade com prerrogativa de foro não apenas limitam qual é o juízo competente sobre o caso, mas, antes de tudo, qual órgão do Ministério Público pode atuar no inquérito e na negociação e formalização de acordo de delação premiada.