Conjur, 09/10/2024 16:31

STJ revoga acórdão que negou aplicação de tráfico privilegiado por fundamentação precária

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Por entender que acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo não apresentou fundamentação suficiente para afastar minorante do tráfico privilegiado a um réu condenado, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu ordem para aplicação do redutor em seu grau máximo e a substituição da pena privativa de liberdade por regime menos gravoso.