Conjur, 02/10/2024 16:49

Exigência de uniforme prisional em Tribunal do Júri prejudica direito de defesa

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O uso de uniforme prisional no Tribunal do Júri causa impressão negativa, por atribuir a quem veste a pecha de “criminoso e culpado”. A imposição da vestimenta a um réu viola, portanto, o exercício do direito de defesa.