Conjur, 25/09/2024 11:50

TJ-SP reconhece direito de preso de manter contato virtual com filho de 7 anos

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A mera menção de falta de previsão legal não pode justificar a negativa de um direito fundamental de uma pessoa presa. Esse foi o entendimento do juízo da 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo para dar provimento a recurso contra decisão que negou pedido de visita virtual do filho de um detento.