Conjur, 02/09/2024 21:47

Multa fixada em colaboração premiada só pode ser cobrada após a sentença condenatória, decide Supremo

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A eficácia do acordo de colaboração premiada homologado depende da sentença penal condenatória do colaborador. É apenas após essa confirmação que a multa eventualmente pactuada entre as partes passa a ser exigível.