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      Notícias Conjur publicou algo

      um ano atrás

      Conjur, 20/08/2024 11:47

      Ter filhos menores de 12 anos já garante prisão domiciliar a mulher, diz STJ

      Leia a notícia no Conjur!

      Para a substituição da prisão preventiva de gestantes ou mães de crianças menores de 12 anos por prisão domiciliar, nenhum requisito é legalmente exigido além da prova dessa condição.

      0 Comentários

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