Conjur, 20/08/2024 08:51

Contraditória, jurisprudência do marco da progressão deve aumentar o encarceramento no país

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A forma como o Superior Tribunal de Justiça decidiu tratar o estabelecimento do marco temporal para a contagem da progressão do regime de cumprimento de pena, além de conter uma contradição interna, deve estender o encarceramento no Brasil.