Conjur, 16/08/2024 19:18

STJ mantém possibilidade de multa e bloqueio contra terceiros em ação penal

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Terceiros que não fazem parte da relação processual em uma ação penal podem ser alvos de ordens judiciais, com imposição de multa diária por descumprimento. E, se descumprirem essas obrigações, podem ter bens bloqueados para a quitação desses valores.