Conjur, 16/08/2024 08:51

Divergência no Supremo reaquece debate sobre acesso a dados financeiros para inquéritos

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Ao analisar a validade de informações financeiras sigilosas compartilhadas pela Receita Federal ou pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) a pedido dos órgãos de persecução penal, o Judiciário agora tem duas posições legitimadas por interpretações do Supremo Tribunal Federal.