Conjur, 13/08/2024 19:57

Dissenso da vítima, mesmo sem reação drástica, basta para caracterizar crime de estupro, diz STJ

Leia a notícia no Conjur!

O artigo 213 do Código Penal, que tipifica o crime de estupro, não exige determinado comportamento ou forma de resistência da vítima. Basta a discordância, clara e explícita, manifestada antes ou durante o ato.