Conjur, 13/08/2024 17:47

Juíza veta inclusão de benefícios fiscais estaduais na base de cálculo de IRPJ e CSLL

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No julgamento do Tema 1.182, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a tributação pela União de benefício fiscal concedido pelos estados e pelo Distrito Federal viola o pacto federativo.