Conjur, 10/08/2024 09:46

Falta de políticas públicas em defesa da mulher compromete efetividade da Lei Maria da Penha

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Marco Legislativo da defesa da mulher brasileira, a Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) completou 18 anos no último dia 7 de agosto e, apesar de todas as conquistas que representa, tem sua eficácia comprometida pela ausência de políticas públicas. Essa é a opinião da totalidade de especialistas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico.