Conjur, 09/08/2024 12:32

MP não apresenta provas suficientes e réus são absolvidos de acusação de lavagem

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É ônus intransferível do Ministério Público apresentar provas sólidas e de boa fé da culpabilidade dos denunciados. Não basta a mera menção a documentos fraudulentos para presumir que outros crimes, como a lavagem de dinheiro, foram praticados.