Conjur, 08/08/2024 16:42

STF tem maioria para ANPP retroagir até trânsito em julgado, mas tese fica para depois

Leia a notícia no Conjur!

O Supremo Tribunal Federal voltou a suspender nesta quinta-feira (8/8) o julgamento sobre a retroatividade do acordo de não persecução penal (ANPP) nos processos que já estavam em andamento quando o procedimento foi criado pela lei “anticrime” (Lei 13.964/2019).