Conjur, 31/07/2024 15:48

TJ-MS substitui preventiva decretada por ineficácia da citação dos denunciados

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A prisão preventiva somente poderá ser decretada ou mantida como última opção, pois se trata da medida mais gravosa de privação de liberdade do indivíduo, devendo ser afastada sempre que medidas mais brandas se mostrarem aptas.