Conjur, 28/07/2024 16:44

Condenação por tráfico privilegiado não veda indulto de multa, decide juiz

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O artigo 44 da Lei de Drogas (Lei 11.343) que determina os crimes equiparados a hediondos não contempla casos em que o réu é condenado por tráfico privilegiado, de modo que os beneficiados por esse redutor de pena podem ser beneficiados por indulto