Conjur, 22/07/2024 07:32

MP faz interpretação extensiva e TJ-SP tranca ação por nazismo

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O Direito Penal não admite interpretação extensiva, especialmente se ela for para prejudicar o réu. Com essa observação, a 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu Habeas Corpus a um universitário denunciado por supostamente divulgar o nazismo e determinou o trancamento da ação.