Artigos Empório do Direito
Kenarik boujikian e a punição dos que ousam cumprir a lei – por fernanda mambrini rudolfo
Artigo
Artigos no Empório do Direito
Kenarik boujikian e a punição dos que ousam cumprir a lei – por fernanda mambrini rudolfo
O artigo aborda a recente punição da juíza Kenarik Boujikian pelo Tribunal de Justiça de São Paulo por ter concedido liberdade a presos que cumpriram suas penas, levantando questionamentos sobre a aplicação da justiça em um contexto de linchamentos e revanchismo. A autora, Fernanda Mambrini Rudolfo, critica a insensibilidade da sociedade em relação aos direitos humanos e ao cumprimento da lei, alertando sobre a crescente intolerância e a grave situação do sistema judiciário. Ela conclui enfatizando a importância da luta por justiça e pela defesa dos direitos de todos, mesmo em tempos difíceis.
Artigo no Empório do Direito
Em tempos em que a justiça foi substituída por linchamentos, punem-se aqueles que ousam ser diferentes e – pasmem – cumprir a lei.
Esta semana o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aplicou pena de censura à juíza Kenarik Boujikian, porque teria monocraticamente decidido pela liberdade daqueles que já estavam presos além do tempo fixado em suas sentenças (!). Sábia decisão...
Como ousou a magistrada garantir os direitos daqueles que se encontram em situação de intensa vulnerabilidade? Como pôde alguém, em tempos de ódio e de violência (no seu mais amplo sentido) cogitar simplesmente respeitar as normas? Certo é manter preso além do tempo devido; certo é prender preventivamente para garantir a tão cara “ordem pública”.
Ora, em épocas em que uma grande parcela da população torce pela morte de outrem e médicos lamentam a realização de procedimentos que podem salvar vidas, “bandido” bom é “bandido” morto (desde que não seja eu nem meus amigos, claro). “Bandido” vivo e preso, longe dos olhos, a gente até tolera. Mas soltar? Isso, não. Jamais.
Puna-se quem solta seres humanos que já cumpriram suas penas, porque eles não podem misturar-se com os “cidadãos de bem”! The Good Citizen (Os Cidadãos de Bem), aliás, era o nome da revista financiada pela Ku Klux Klan, de 1913 a 1933. Sábias palavras continha. Saudosos tempos de revanchismo e justiçamento...
Afinal, a Constituição da República só tem valor quando me convém. As normas (sejam legais, constitucionais ou convencionais) só são aplicáveis quando interessam. Direitos humanos apenas para certa parcela da (des)humanidade.
Àqueles que, lamentavelmente, não tiverem captado a essência do texto, fica aqui um alerta de ironia.
2017 mal começou e a decisão do TJSP já garantiu seu lugar no ranking dos absurdos do ano. É daquelas coisas que nos fazem questionar por que os dinossauros cederam seu espaço na Terra aos seres humanos.
E a perspectiva não é das melhores: Moreira Franco como Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Alexandre de Moraes indicado ao Supremo Tribunal Federal, Sérgio Moro seguindo a aplicar seu próprio projeto de Código de Processo Penal...
Como diria Juca Chaves: “Este é um país que vai pra frente!!!”
Caminhamos a passos largos na direção de um abismo. Como se perseguíssemos o cálice sagrado, andamos cegamente em um sentido absolutamente distinto do que estabelece nossa Carta Magna. E quem se desvia do caminho, como a juíza Kenarik, é punido pelos demais.
Pois reitero o que já disse aqui inúmeras vezes: não podemos nos calar ou desistir diante dessas adversidades. Não podemos simplesmente colocar as mesmas vendas e seguir o mesmo rumo. Devemos lutar junt@s. Até que possamos genuinamente cantar “este é um país que vai pra frente”.
Imagem Ilustrativa do Post: Sad Eyes // Foto de: Katrin Albaum // Sem alterações
Disponível em: https://www.flickr.com/photos/129155882@N05/15166693714
Licença de uso: http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/legalcode
Referências
Relacionados
Outros conteúdos desse assunto
-
Impacto do Juiz das Garantias e perspectivas para 2024 com Alexandre Morais da Rosa e Aury Lopes JrA aula aborda o impacto da implementação do juiz das garantias no sistema judiciário brasileiro, com a participação de especialistas que discutem as mudanças esperadas e os desafios enfrentados. Al...( 5 )( 3 ) -
top10
Webinar sobre HC com Aury Lopes Jr.A aula aborda a temática do habeas corpus (HC) sob a condução de Aury Lopes Jr., que discute a crescente dificuldade em obter decisões favoráveis no cenário atual da advocacia penal. Ele enfatiza a...( 9 )( 7 )degustação -
IA Decisões TJSC Alexandre Morais da Rosa Direito CivilO conteúdo aborda decisões proferidas pelo Juiz Alexandre Morais da Rosa do TJSC, focando em temas variados do Direito Civil. São discutidos aspectos fundamentais do direito, práticas judiciais e i...( 0 ) -
IA Legislação Constituição FederalA IA abrange temas da Constituição Federal de 1988, incluindo princípios fundamentais, direitos e garantias individuais e coletivos, organização do Estado e dos poderes, administração pública, proc...( 0 ) -
IA Legislação Estatuto Criança e AdolescenteEsta IA aborda legislações sobre infância, adolescência e juventude, incluindo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Estatuto da Juventude, normas correlatas, direitos fundamentais e polí...( 0 ) -
IA Legislação Estatuto Igualdade RacialEsta assistente jurídica responde sobre igualdade racial, direitos fundamentais, ações afirmativas, crimes de preconceito, normas trabalhistas, educação, saúde e tratados internacionais, sempre com...( 0 ) -
IA Legislação Estatuto Pessoa com DeficiênciaEsta assistente jurídica virtual aborda temas do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), incluindo direitos fundamentais, acessibilidade, inclusão no trabalho, acesso à justiça, pr...( 0 ) -
IA Legislação Lei AntidrogasEsta assistente jurídica virtual esclarece dúvidas sobre dispositivos constitucionais, acordos internacionais, a Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/2006) e normas correlatas, abordando temas como preven...( 1 )( 1 ) -
IA Legislação Lei Geral de Proteção de DadosEsta assistente jurídica virtual aborda a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), incluindo tratamento de dados, direitos do titular, agentes de tratamento, segurança, fiscali...( 0 ) -
IA Legislação Marco Civil da InternetEsta IA aborda temas do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), incluindo direitos e garantias dos usuários, proteção de dados e privacidade, neutralidade da rede, responsabilidade de provedo...( 1 )( 1 ) -
top10
IA Legislação Código Processo CivilEsta IA aborda temas do Direito Civil e Processual Civil, incluindo o Código Civil, Código de Processo Civil, Constituição Federal, contratos, registros públicos, alimentos, locações, arbitragem, j...( 0 ) -
popular
IA Cristiano MaronnaEsta IA aborda temas como Direito Penal, Criminologia, guerra às drogas, encarceramento em massa, racismo estrutural, redução de danos, regulação da Cannabis, seletividade penal e direitos humanos,...( 2 )( 1 )
Mais artigos
Outros conteúdos desse tipo
-
novidade
Mad - a doutrina da destruição mútua assegurada e o aprofundamento da crise no brasil: governabilidade e espetáculo em questão no governo dilma - salah khaled jr. e alexandre morais da rosaO artigo aborda a doutrina da destruição mútua assegurada (MAD) e sua relevância na análise da crise política no Brasil durante o governo Dilma Rousseff. Os autores, Salah Khaled Jr. e Alexandre Mo...( 0 )livre -
novidadeAbdpro #46 - necessidade de sobrestamento dos processos a partir da repercussão geral do re 1140005, a súmula 421 e a legitimidade ordinária da defensoria pública para recorrer exclusivamente de verbas sucumbenciaisO artigo aborda a necessidade de sobrestamento dos processos diante da repercussão geral do RE 1140005, analisando a legitimidade da Defensoria Pública para recorrer de verbas sucumbenciais e a int...( 0 )livre
-
O novo art. 225 do código penal e a questão do direito intertemporalO artigo aborda a nova redação do art. 225 do Código Penal trazida pela Lei nº 13.718/18, que transformou a ação penal em pública incondicionada para crimes contra a dignidade sexual, independentem...( 0 )livre
-
Os crimes de responsabilidade e a nova súmula vinculanteO artigo aborda a recente aprovação da Súmula Vinculante 46 pelo Supremo Tribunal Federal, que reafirma a competência privativa da União para legislar sobre crimes de responsabilidade e seus proces...( 0 )livre
-
A falta de pagamento das custas processuais na ação penal de iniciativa privadaO artigo aborda a importância do pagamento das custas processuais na ação penal de iniciativa privada, conforme demonstrado em uma decisão recente do ministro Ricardo Lewandowski. Ele destacou que ...( 0 )livre
-
A admissibilidade da confissão feita à polícia – a recente posição do superior tribunal de justiçaO artigo aborda a admissibilidade da confissão feita à polícia, destacando a recente posição do Superior Tribunal de Justiça, que determinou que confissões extrajudiciais devem ser documentadas e r...( 3 )( 2 )livre
-
A pronúncia e o “princípio” do in dubio pro societateO artigo aborda a inadequação do princípio in dubio pro societate no contexto da decisão de pronúncia no processo penal, destacando que a dúvida deve sempre beneficiar o réu, conforme estabelece a ...( 3 )( 2 )livre
-
O artigo 385 do cpp e o sistema acusatório: uma incompatiblidade com a constituição federalO artigo aborda a contestação da Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim) sobre a constitucionalidade do artigo 385 do Código de Processo Penal, argumentando que permitir que um juiz con...( 1 )( 1 )livre
-
Algumas considerações antropológicas sobre o documentário “justiça”O artigo aborda a análise do documentário "Justiça", que retrata o cotidiano do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, explorando a dinâmica entre defensores, juízes e réus. A autora, Maíra Marchi ...( 0 )livre
-
Não se pode cobrar custas para garantia de direitos no processo penal, decide cnj, com acertoO artigo aborda a decisão do Conselho Nacional de Justiça que proíbe a cobrança de custas processuais antes da sentença condenatória em processos penais, destacando que essa exigência é incompatíve...( 0 )livre
-
Discurso de justificação da penaO artigo aborda a proposta de Faria Costa sobre a justificação da pena, destacando sua conexão entre direito penal e filosofia penal. O autor critica a visão tradicional da retribuição, apresentand...( 0 )livre
-
Para entender o garantismo penal de ferrajoliO artigo aborda o garantismo penal de Luigi Ferrajoli, enfatizando a necessidade de uma reavaliação do Direito e Processo Penal brasileiro à luz da Constituição de 1988. O autor, Alexandre Morais d...( 0 )livre
Fernanda Mambrini Rudolfo
Mais conteúdos do expert
-
ExpertDesde 07/12/23SC22 seguidoresFernanda Mambrini RudolfoDefensora Pública do Estado de Santa Catarina desde 2013, com atuação especialmente junto ao Tribunal do Júri. Bacharela, ..., Expert desde 07/12/2386 Conteúdos no acervo -
A teoria da perda de uma chance probatória no processo penal - julho 2024O livro aborda a transposição da perda de uma chance probatória do direito civil para o processo penal, discutindo as implicações de investigações policiais inadequadas. Os autores, Alexandre Morai...( 8 )( 7 )livre -
Coletânea Comemorativa aos 10 Anos da Defensoria Pública de Santa Catarina - 2023 Encadernação de livro didático 23 outubro 2023O livro aborda a trajetória da Defensoria Pública de Santa Catarina, destacando sua criação e início de funcionamento, além de celebrar seus 10 anos de atuação na prestação de assistência jurídica ...( 0 )livre -
Precisamos falar sobre a Defensoria Pública Encadernação desconhecida 1 janeiro 2018O livro aborda de forma sucinta e objetiva os principais aspectos da Defensoria Pública, destacando questões teóricas e práticas relevantes para a atuação da instituição no Brasil. A obra visa escl...( 0 )livre -
O filho mimado - por fernanda mambrini rudolfoO artigo aborda as críticas e confusões que surgiram em relação à Defensoria Pública e à advocacia dativa em Santa Catarina, especialmente após um mal-entendido recente. A autora, Fernanda Mambrini...( 0 )livre
-
Ilegalidade de acesso a aparelho celular – e quando o dono “fornece” a senha?O artigo aborda a ilegalidade do acesso por agentes de segurança pública a dados de celulares sem autorização judicial, mesmo quando a senha do aparelho é supostamente fornecida pelo proprietário. ...( 0 )livre
-
Carta ao bom velhinhoO artigo aborda uma carta escrita por Fernanda Mambrini Rudolfo ao Papai Noel, exprimindo reflexões sobre direitos humanos, desigualdade social e a importância da empatia. A autora reitera pedidos ...( 0 )livre
-
Morte de um e condenação de outro: “matar dois coelhos com uma cajadada só” – por fernanda mambrini rudolfoO artigo aborda a problemática da cultura punitivista no Brasil, evidenciando como a acusação frequentemente utiliza argumentos falaciosos e elementos ilícitos, especialmente contra pessoas de clas...( 0 )livre
-
Por que só um tipo de investigado fornece a senha do celular?O artigo aborda a discrepância no tratamento de investigados na entrega de senhas de celulares, destacando que pessoas em situação de vulnerabilidade frequentemente o fazem sob coação, enquanto fig...( 0 )livre
-
Defensorarte – por fernanda mambrini rudolfoO artigo aborda a importância da Defensoria Pública como um instrumento essencial para a cidadania e transformação social, destacando a atuação dos defensores públicos como uma arte que vai além da...( 0 )livre
-
O (in)explicável repúdio às diferenças – por fernanda mambrini rudolfoO artigo aborda a perplexidade de Fernanda Mambrini Rudolfo diante do repúdio às diferenças em uma sociedade marcada por desigualdade e exclusão. A autora explora a dificuldade de diálogo e a manut...( 0 )livre
-
O sol na cabeçaO artigo aborda as primeiras impressões de Fernanda Mambrini Rudolfo sobre a obra "O Sol na Cabeça", de Geovani Martins, que explora a infância e adolescência de jovens em comunidades vulneráveis. ...( 0 )livre
-
Fascismo à espreita - por fernanda mambrini rudolfoO artigo aborda a desumanização dos presos e a normalização da morte de indivíduos em situações extremas, como o caso de um detento que faleceu após engolir celulares. A autora, Fernanda Mambrini R...( 0 )livre
Acesso Completo!
Tenha acesso aos conteúdos e ferramentas exclusivas
Comunidade Criminal Player
Elabore sua melhor defesa com apoio dos maiores nomes do Direito Criminal!
Junte-se aos mais de 1.000 membros da maior comunidade digital de advocacia criminal no Brasil. Experimente o ecossistema que já transforma a prática de advogados em todo o país, com mais de 5.000 conteúdos estratégicos e ferramentas avançadas de IA.
Converse com IAs treinadas nos acervos de Aury Lopes Jr, Alexandre Morais da Rosa, Rodrigo Faucz, Gabriel Bulhões, Cristiano Maronna e outros gigantes da área. Explore jurisprudência do STJ com busca inteligente, análise de ANPP, depoimentos e muito mais. Tudo com base em fontes reais e verificadas.
Ferramentas de IA para estratégias defensivas avançadas
- IAs dos Experts: Consulte as estratégias de Aury Lopes Jr, Alexandre Morais da Rosa, Rodrigo Faucz, Gabriel Bulhões e outros grandes nomes por meio de IAs treinadas em seus acervos
- IAs de Jurisprudência: Busque precedentes com IAs semânticas em uma base exclusiva com mais de 200 mil acórdãos do STJ, filtrados por ministro relator ou tema
- Ferramentas para criminalistas: Use IA para aplicar IRAC em decisões, interpretar depoimentos com CBCA e avaliar ANPP com precisão e rapidez
Por que essas ferramentas da Criminal Player são diferentes?
- GPT-4 com curadoria jurídica: Utilizamos IA de última geração, ajustada para respostas precisas, estratégicas e alinhadas à prática penal
- Fontes verificadas e linkadas: Sempre que um precedente é citado, mostramos o link direto para a decisão original no site do tribunal. Transparência total, sem risco de alucinações
- Base de conhecimento fechada: A IA responde apenas com conteúdos selecionados da Criminal Player, garantindo fidelidade à metodologia dos nossos especialistas
- Respostas com visão estratégica: As interações são treinadas para seguir o raciocínio dos experts e adaptar-se à realidade do caso
- Fácil de usar, rápido de aplicar: Acesso prático, linguagem clara e sem necessidade de dominar técnicas complexas de IA
Mais de 5.000 conteúdos para transformar sua atuação!
- Curso Teoria dos Jogos e Processo Penal Estratégico: Com Alexandre Morais da Rosa e essencial para quem busca estratégia aplicada no processo penal
- Curso Defesa em Alta Performance: Conteúdo do projeto Defesa Solidária, agora exclusivo na Criminal Player
- Aulas ao vivo e gravadas toda semana: Com os maiores nomes do Direito Criminal e Processo Penal
- Acervo com 140+ Experts: Aulas, artigos, vídeos, indicações de livros e materiais para todas as fases da defesa
- IA de Conteúdos: Acesso a todo o acervo e sugestão de conteúdos relevantes para a sua necessidade
A força da maior comunidade digital para criminalistas
- Ambiente de apoio real: Conecte-se com colegas em fóruns e grupos no WhatsApp para discutir casos, compartilhar estratégias e trocar experiências em tempo real
- Eventos presenciais exclusivos: Participe de imersões, congressos e experiências ao lado de Aury Lopes Jr, Alexandre Morais da Rosa e outros grandes nomes do Direito
- Benefícios para membros: Assinantes têm acesso antecipado, descontos e vantagens exclusivas nos eventos da comunidade
Assine e tenha acesso completo!
- 75+ ferramentas de IA para estratégias jurídicas com base em experts e jurisprudência real
- Busca inteligente em precedentes e legislações, com links diretos para as fontes oficiais
- Curso de Alexandre Morais da Rosa sobre Teoria dos Jogos e Processo Penal Estratégico
- Curso Defesa em Alta Performance com Jader Marques, Kakay, Min. Schietti, Faucz e outros
- 5.000+ conteúdos exclusivos com aulas ao vivo, aulas gravadas, grupos de estudo e muito mais
- Fóruns e grupos no WhatsApp para discutir casos e trocar experiências com outros criminalistas
- Condições especiais em eventos presenciais, imersões e congressos com grandes nomes do Direito
Para mais detalhes sobre os planos, fale com nosso atendimento.
Quero testar antes
Faça seu cadastro como visitante e teste GRÁTIS por 7 dias
- Ferramentas de IA com experts e jurisprudência do STJ
- Aulas ao vivo com grandes nomes do Direito Criminal
- Acesso aos conteúdos abertos da comunidade
Já sou visitante
Se você já é visitante, seu acesso está liberado. Experimente GRÁTIS por 7 dias as ferramentas.