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Abdpro #46 – necessidade de sobrestamento dos processos a partir da repercussão geral do re 1140005, a súmula 421 e a legitimidade ordinária da defensoria pública para recorrer exclusivamente de verbas sucumbenciais
O artigo aborda a necessidade de sobrestamento dos processos em decorrência da repercussão geral do RE 1140005, analisando a legitimidade da Defensoria Pública para recorrer especificamente de verbas sucumbenciais, à luz do Novo Código de Processo Civil. Discutem-se as implicações da Súmula 421 e como a Defensoria pode atuar em nome próprio, buscando os honorários advocatícios, refletindo sobre a autonomia da instituição e os impactos orçamentários que essa questão representa. A discussão visa garantir o acesso à justiça e a proteção dos direitos dos vulneráveis.
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