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Artigo || Artigos dos experts no Conjur
Indeferimentos de prisão domiciliar devem ser revistos após nova lei
O artigo aborda a necessidade de revisão dos indeferimentos de prisão domiciliar, ressaltando que a Defensoria Pública e o Coletivo de Advogados em Direitos Humanos questionam decisões judiciais que muitas vezes desconsideram o caráter objetivo do Código de Processo Penal. As autoras destacam a importância de garantir os direitos das mulheres encarceradas, especialmente gestantes e mães, e enfatizam que a recente legislação e decisão do Supremo Tribunal Federal buscam assegurar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, mas que, na prática, ainda enfrentam resistência no Judiciário. Além disso, a análise revela a urgência de transformar o sistema prisional brasileiro em um contexto mais humano e justo.
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