O dever de revelação dos árbitros em perspectiva constitucional
O artigo aborda a importância do dever de revelação dos árbitros na arbitragem sob a perspectiva constitucional, destacando que a imparcialidade é fundamental para garantir direitos processuais. Os autores discutem a necessidade de regulamentos claros para assegurar essa imparcialidade, mencionando decisões jurisprudenciais e projetos como a ADPF 1050, que busca definir critérios para o dever de revelação dos árbitros. A violação desse dever pode levar à invalidação de procedimentos arbitrais...
O artigo aborda a relação entre a arbitragem e a filtragem constitucional, enfatizando a importância da imparcialidade dos árbitros como um dos pilares do sistema arbitral, sendo esta fundamental para assegurar os direitos fundamentais envolvidos.
Discute a necessidade do dever de revelação dos árbitros como um critério essencial para garantir a accountability e a conformidade com a Constituição. O autor menciona o caso “Abengoa” como um precedente que solidifica a ideia de que a imparcialidade é uma garantia do devido processo legal aplicado à arbitragem. O texto também aponta a recente ADPF 1050, que busca estabelecer critérios claros para a aplicação do dever de revelação dos árbitros, abordando aspectos como a definição do conceito de 'dúvida justificada' e a relação entre a escolha do árbitro e sua potencial parcialidade.
Além disso, discorre sobre a aplicação das regras de suspeição e impedimento do CPC na arbitragem, a necessidade de assegurar a imparcialidade independente de um contexto colegiado e a rejeição à concepção de que a colegialidade possa garantir a imparcialidade dos árbitros. A conclusão reforça que a quebra do dever de revelação implica na nulidade do procedimento arbitral, reiterando a primazia da Constituição como base fundamental das práticas arbitrais no Brasil.
Tópicos do artigo
Principais pontos desenvolvidos no texto original
Principais temas abordados no artigo "O dever de revelação dos árbitros em perspectiva constitucional" por Georges Abboud.
- Filtragem constitucional nos procedimentos arbitrais: A necessidade de que a arbitragem esteja em conformidade com a ordem constitucional, destacando a relação entre o direito legislado e jurisprudencial brasileiro.
- Imparcialidade do árbitro: A importância da imparcialidade como garantia fundamental, essencial para a proteção de direitos como o contraditório, a ampla defesa e a fundamentação das decisões.
- Dever de revelação dos árbitros: O dever de revelação é critério de accountability e deve ser interpretado à luz dos princípios constitucionais, visando garantir a imparcialidade na arbitragem.
- Jurisprudência do caso "Abengoa": O julgamento pela Corte Especial do STJ que reforçou a imparcialidade do julgador como uma garantia do devido processo legal na arbitragem.
- ADPF 1050: Processo em que se busca a definição de critérios para o dever de revelação dos árbitros e a identificação de interpretações conflitantes do artigo 14 da LArb.
- Importância do juiz natural: A relação entre o artigo 14 da LArb e o conceito de juiz natural, promovendo a imparcialidade e evitando influências externas.
- Implicações da colegialidade: Crítica ao argumento de que a colegialidade dos árbitros é suficiente para garantir a imparcialidade, citando a parcialidade reconhecida em casos famosos como a Operação Lava-Jato.
- Impacto da violação do dever de revelação: A violação desse dever é vista como suficiente para a nulidade dos procedimentos arbitrais, ressaltando a importância da presença regulatória do Judiciário.
- Inter-relação entre Judiciário e arbitragem: A função do Judiciário como garantidor da arbitralidade, ressaltando a importância da regulação para a legitimidade da arbitragem.
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