Artigo no Conjur

A política partidária perde boas oportunidades de fomentar debates públicos eficazes para aperfeiçoar a rede de direitos com as instituições do Sistema de Justiça — seja com o Judiciário, com o Ministério Público ou com a Defensoria Pública.

Por outro lado, não é segredo que, nos últimos anos, a política tem sido o “berço” de debates públicos inúteis sem fim, pelos quais se busca criar a “narrativa vitoriosa” e, na gíria contemporânea, “lacrar” e “inverter” papéis, ocupando-se mais em ganhar “likes” e “views” do que em resolver problemas sociais e jurídicos. Não há preocupação real em “informar”, mas sim em “manipular” para trazer a opinião “pública” para si.

Em tal contexto, as próximas linhas trarão exemplos recentes, de fevereiro de 2025, focados na Defensoria Pública e demonstrando que as instituições jurídicas precisam gastar “energia” (e recursos!) para esclarecer as deturpações de (alguns) políticos que desviam as discussões do realmente importante: a efetividade dos direitos de (todos) os cidadãos.

SP: após cortina de fumaça, prefeitura não se comprometeu com padrões de segurança do ‘cidadão-folião’

Em um dos casos mais recentes, o prefeito de São Paulo perdeu a oportunidade de afirmar o respeito aos direitos dos cidadãos por ocasião do uso de “reconhecimento facial” (“Smart Sampa”) durante o Carnaval paulistano. E, ao invés disso — não se sabe se por incompreensão ou intencionalmente –, afirmou que a Defensoria buscava “privar” [1] a população do uso da tecnologia de segurança e daí então se iniciou uma campanha de desinformação e propagação de “fake news” sobre a atuação do “Estado Defensor”.

Ora, um breve passar de olhos na Recomendação Defensorial esclarece se tratar de “onda de desinformação” provocada pela frase do chefe executivo municipal paulistano. A Defensoria paulista [2] jamais foi contra o uso da tecnologia — ao contrário, apenas velou pelos direitos fundamentais dos mesmos cidadãos que o prefeito diz querer proteger.

Desse modo, ao distorcer a recomendação e tirar o foco da adequação à segurança internacional e digital, a prefeitura paulistana acabou fugindo do real debate apresentado pela instituição de Defesa Pública: a adequação do uso da tecnologia aos padrões de segurança e o respeito ao direito de imagem de pessoas comuns, com transparência e sistema “auditável”, como citado no documento. Tal preocupação recai, repita-se, em favor daquelas pessoas que o prefeito diz querer proteger e, quiçá dele próprio, pois não se sabe quem o sucederá e que uso pretenderá fazer da tecnologia.

E uma curiosidade: o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) também recomendou medidas de segurança sobre o Smart Sampa no ano anterior (aqui). Contudo, sem a repercussão que houve sobre o trabalho das defensoras paulistas.

Enfim, eis o primeiro exemplo de como a sanha por “invertidas” políticas promove a perda de oportunidade para aperfeiçoar a proteção social.

Ceará: desinformando sobre as funções da Defensoria

No Ceará, após a ocorrência de um crime que chocou a sociedade local (aqui), um ex-deputado federal [3] resolveu atacar o direito constitucional de defesa e o “Estado Defensor”, com vídeo no qual foi afirmado que o “pior” seria o atuar da “Defensoria Pública” se acaso os acusados não contratassem advogados – gerando ataques às páginas da instituição.

A “simples” frase promoveu desinformação e ocultou informações úteis à cidadania: (1) A presença da Defensoria Pública junto à Jurisdição viabiliza o andamento correto de processos que podem assim chegar ao final com a eventual punição de culpados – o que parece ser o objetivo do político com a postagem; (2) a Defensoria, enquanto serviço de defesa pública, não pode prestar defesa de qualidade inferior à qual teria um cidadão com advogado, inclusive com pedidos de liberdade; (3) a Defensoria Pública também atua pró-vítima (LC nº 80/1994, art. 4º, XVIII); (4) se a Defensoria cearense não faz mais pelas vítimas, deve-se ao subfinanciamento orçamentário – se comparado às outras instituições (vide Pesquisa Nacional 2024 aqui).

Assim, o político perdeu a oportunidade para o diálogo sério sobre defesa das vítimas e também não expôs o déficit orçamentário da Defensoria Pública, pedindo sua correção ao Executivo estadual para que a assistência à vítima seja estruturada. Enfim, o desserviço ao debate público foi tamanho que a Defensoria cearense ainda necessitou lançar nota [4] esclarecendo seu papel e função.

SC: esquecendo que todos os vulneráveis estão conectados

No sul, um ex-deputado estadual resolveu gravar vídeo em frente à Defensoria Pública com afirmações de que a instituição estaria contra famílias vulneráveis ao propor ação para garantir direito à alimentação da população vulnerável (aqui). Há uma questão séria demais aqui, pois ao criticar a luta defensorial pela manutenção de um “serviço de restaurante popular” aos mais pobres e famintos, sob apelo de ataque aos demais vulneráveis — o deputado parece fechar os olhos ao fato de um problema social sempre desaguar em outro e que estão todos (vulneráveis ou não) conectados.

Assim, o ex-deputado perdeu oportunidade de se apresentar como liderança mediadora e de buscar conciliar os interesses dos esfomeados e demais necessitados — promovendo desserviço à capital ao atacar a instituição catarinense cujo objetivo é a redução das vulnerabilidades sociais.

RS: fogo ‘amigo’ no Sistema de Justiça

O último exemplo vem do ataque que sofreu a defensora pública (RS) Mariana Py Muniz por um promotor de justiça em razão de sua pesquisa expor certo silenciamento dos setores judicial e ministerial quanto à violência policial. A pesquisa, publicada em livro (aqui), aponta a questão com muitos dados.

O agente ministerial, no lugar do diálogo científico, realizou postagem chamando a defensora de “menininha” e alegando “histeria bandidólatra” na Defensoria. Ora, os membros do Sistema de Justiça, mais que ninguém, deveriam estar cientes do quanto a desinformação sobre direitos causa vítimas e estigmatização, sendo injustificável a postura do promotor, especialmente em tempos nos quais se fala em respeito e perspectiva de gênero.

Com isso, mesmo no Sistema de Justiça, repetem-se os diálogos insalubres e com uso de linguagem ofensiva. Eis mais uma perda de oportunidade, qual seja, a de aperfeiçoar a Polícia e o Sistema de Justiça.

Conclusões

Em suma, nota-se, por parte de agentes políticos, certa postura defensiva (e, por vezes, agressiva) impeditiva do refinamento do debate eficaz com o Sistema de Justiça para a melhoria dos serviços e efetividade de direitos. Graças à nefasta postura de poucos “barulhentos”, a desinformação corre e perde-se a oportunidade de melhorar a Sociedade Brasileira.

A onda de desinformação exige das instituições, como a Defensoria Pública, atenção para além do jurídico, impondo aos setores de comunicação o informar estratégico sobre a justeza dos debates propostos e o alertar sobre o discurso (des)informativo (e panfletário) da política.

Em um cenário onde a preocupação não é informar, mas convencer, é necessário ao povo, mais que nunca, “orar e vigiar” — aliás, “desconfiar e pesquisar”.

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[1] O prefeito de São Paulo teria dito “Por que a Defensoria Pública está adotando uma ação para que a população fique privada de uma tecnologia que está auxiliando nas ações ligadas à segurança pública e que privilegia os criminosos?” (aqui)

[2] Esclareceu Fernanda Balera (DPSP): “Em nenhum momento no ofício, a Defensoria fala sobre proibição de prisões. Fizemos só uma recomendação para que não sejam ações aleatórias e sem protocolos de segurança. O Carnaval é uma manifestação cultural importante para o povo brasileiro. Será que uma prisão em meio a uma multidão com até 10 mil pessoas não deixa outras pessoas expostas a risco?” (aqui)

[3] Em trecho do vídeo foi afirmado: “E o pior, se a família deles (suspeitos) não tiver dinheiro para contratar, a Defensoria Pública vai defender esses bandidos”. (aqui)

[4] DEFENSORIA PÚBLICA DO CEARÁ. Instagram. Disponível em: . Acesso em 26 Fev. 2025.

Referências

• Acesse esse artigo no Conjur
• Maurilio Casas Maia está entre os autores desse artigo