Principais temas abordados no episódio #85 do Podcast Criminal Player, com Alexandre Morais da Rosa e Aury Lopes Jr.

• A aplicação do Acordo de Não Persecução Penal: Discussão sobre se o acordo deve ser aplicado imediatamente e as implicações dessa decisão, considerando a perspectiva do direito subjetivo do acusado.
• A importância da negociação prévia: Saliento sobre a necessidade de advogados e promotores buscarem um consenso antes da audiência, evitando esperar apenas a formalização escrita.
• Validade das resoluções anteriores: Análise da aplicabilidade do acordo em casos anteriores e a relevância das resoluções 181 e 183 do Conselho Nacional do Ministério Público.
• Direito público subjetivo: Debate sobre a classificação do acordo de não persecução penal como um direito público subjetivo do réu, com implicações na atuação do Ministério Público.
• Possíveis ações caso o MP não ofereça o acordo: Opções a serem consideradas, incluindo a aplicação do artigo 28 do código penal e a possibilidade de um juiz oferecer o acordo se os requisitos forem preenchidos.
• Efeito retroativo do acordo: Discussão sobre a aplicabilidade do acordo de não persecução penal a processos já em andamento, sempre que a nova norma for mais benigna.
• Extensão do acordo em ações penais privadas: Abordagem sobre a viabilidade do acordo de não persecução penal em ações penais privadas, com comparação a outras transações do passado.
• Perspectivas futuras: Expectativas sobre a aplicação do acordo de não persecução penal e sua integração nas discussões jurídicas ao longo do tempo.