Principais temas abordados no episódio #239 do Podcast Criminal Player, com Aury Lopes Jr e Alexandre Morais da Rosa.

• Direito de Silêncio: Esclarecimento sobre o direito de silêncio integral ou parcial do réu, permitindo recusar responder perguntas no contexto da investigação.
• Perjúrio no Brasil: Discussão sobre a ausência da figura do perjúrio no direito penal brasileiro, contrastando com a tradição americana onde o réu pode ser penalizado por declarações falsas.
• Habeas Corpus Preventivo: Análise da necessidade de habeas corpus preventivo para assegurar o direito de silêncio no ambiente da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito).
• Decisões do STF: Crítica à decisão do ministro Fux, que relativizou o direito de silêncio e estabeleceu limites que poderiam ser definidas por autoridades, gerando insegurança jurídica.
• O Papel da CPI: Abordagem sobre a importância de respeitar os direitos fundamentais durante as investigações conduzidas pelas CPIs e as implicações do uso midiático desse processo.
• Regras de Abuso de Autoridade: Discussão sobre como a CPI e os interrogatórios devem se submeter às leis que proíbem o abuso de autoridade e a coerção sobre o réu.
• Estrutura da Inquirição: Importância de garantir que o réu tem direito à assistência de um advogado durante a inquirição e a liberdade de escolher como responder às perguntas.
• Auto-Incriminação: Clarificação sobre como a natureza das perguntas recebidas pelo réu pode determinar sua posição como investigado ou testemunha e a necessidade de observar o direito ao silêncio.