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#234 STF E ART. 316 DO CPP. AINDA.
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#234 STF E ART. 316 DO CPP. AINDA.
O episódio aborda a interpretação e as implicações do artigo 316 do Código de Processo Penal após o pacote anticrime, focalizando a necessidade de reavaliação das prisões preventivas a cada 90 dias. Alexandre Morais da Rosa e Aury Lopes Jr discutem a recente decisão do STF sobre o caso de André do Rap, questionando a leitura do Supremo que diminui as garantias processuais e a necessidade de revisão do caráter excepcional das prisões. A conversa destaca a importância de respeitar os direitos do réu e a urgência de sistemas que garantam a análise periódica da legalidade das prisões.
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Tópicos abordados
Principais temas abordados no episódio #234 do Podcast Criminal Player sobre o STF e o artigo 316 do CPP.
- Análise da Decisão do STF: Discussão sobre a decisão do ministro Edson Fachin e a interpretação do artigo 316 do CPP, que estabelece a necessidade de reavaliação das prisões preventivas a cada 90 dias.
- Liberdade e Revisão de Prisões: A importância de vincular a manutenção das prisões a fundamentos contemporâneos e critérios objetivos, evitando a prisão ilegal.
- Técnica da Interpretação Conforme a Constituição: A proposta de aplicar o artigo 316 de maneira que respeite a constituição, buscando a tutela da liberdade individual.
- Impactos da Falta de Sistematização: Discussão sobre a ausência de sistemas de gestão que ajudem juízes a monitorar prazos de prisões, evidenciando a falta de controle sobre a situação dos detidos.
- Obrigações do Judiciário: Importância de que os juízes revisem regularmente a legalidade das prisões, incluindo a necessidade de substituição de prisões por medidas cautelares menos restritivas.
- Direito ao Julgamento em Prazo Razoável: Reflexão sobre a falta de prazos máximos e a sanção relacionada à duração das prisões e da própria justiça, criticando a normalização de atrasos no sistema judicial.
- Considerações sobre o Processo Recursal: Debate sobre a implicação de que a revisão das prisões não se aplica durante o processo recursal, contrariando o direito a um julgamento em prazo razoável.
- Cuidado na Prisão Cautelar: A necessidade de levar em consideração o tempo que os réus aguardam e a urgência em revisar suas prisões, discutindo a responsabilidade do Judiciário nesse aspecto.
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