Principais temas abordados no episódio #208 do Podcast Criminal Player sobre a PEC da Impunidade, com os professores Aury Lopes Jr e Alexandre Morais da Rosa.

• Votação da PEC da Impunidade: Discussão sobre a proposta de emenda constitucional e sua tramitação emergencial no parlamento.
• Alteração no Artigo 14 da Constituição: Mudanças nas regras de inelegibilidade e a presunção de inocência dos deputados.
• Inviolabilidade dos Deputados: Proposta que busca proteger os deputados de responsabilizações penais e civis em relação a opiniões e votos.
• Limitações à Prisão de Deputados: Definição de que deputados só podem ser presos em flagrante por crimes inafiançáveis previstos na Constituição.
• Audiência de Custódia: Protocolo para audiências de custódia que devem ocorrer dentro de 24 horas, após a validação da prisão pelo congresso.
• Protecção Legislativa: Discussão sobre a custódia dos deputados e a proibição de afastamento cautelar do mandato.
• Busca e Apreensão em Dependências do Congresso: Requisitos e limitações para a realização de buscas em residências parlamentares ou nas dependências do Congresso.
• Recurso Ordinário em Ações Penais: Criação de recurso ordinário nas ações penais decididas em única instância pelo Supremo e STJ.
• Críticas à Tramitação Acelerada: Preocupações sobre o procedimento legislativo que desconsidera o debate democrático e as implicações para direitos fundamentais.
• Discussão da Inclusão da Sociedade: Importância de envolver a sociedade nas discussões sobre reformas que impactam o sistema de justiça.