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#182 HC 188.888 DO MIN. CELSO DE MELLO COM AURY
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#182 HC 188.888 DO MIN. CELSO DE MELLO COM AURY
O episódio aborda a importância do HC 188.888, relatoria do ministro Celso de Mello, que declara ilegal a conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva, sem manifestação do Ministério Público. Essa decisão unânime do Supremo reafirma a obrigatoriedade da audiência de custódia e destaca a necessidade de processos respeitando o modelo acusatório. Os professores Aury Lopes Jr e Alexandre Morais da Rosa enfatizam a relevância desse julgamento e a contribuição de Celso de Mello para a defesa dos direitos fundamentais.
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Tópicos abordados
Principais tópicos abordados no episódio #182 do podcast Criminal Player com Aury Lopes Jr e Alexandre Morais da Rosa, sobre o HC 188.888 do Ministro Celso de Mello.
- Importância do HC 188.888: Analisa a decisão unânime da segunda turma do STF sobre a ilegalidade da conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva, enfatizando a necessidade de pedidos formais do Ministério Público.
- Crítica à Prática Judiciária: Discussão sobre a conversão de prisão de ofício sem a manifestação do Ministério Público ou a fundamentação adequada da polícia, uma prática errônea que foi finalmente abordada pelo Supremo.
- Audiência de Custódia: Reafirmação da obrigatoriedade da audiência de custódia pelo ministro, evidenciando sua importância para evitar ilegalidades nas prisões.
- Lacuna deixada pelo Ministro Celso de Mello: Reflexões sobre a saída do decano do STF e a necessidade da continuidade da defesa dos direitos fundamentais no processo penal.
- Modelo Acusatório: Discussão sobre a importância de que o juiz não atue de ofício, mas sim com base em solicitações fundamentadas, promovendo um sistema mais justo.
- Contemporaneidade da Prisão Cautelar: Ênfase na exigência de que prisões sejam sustentadas a cada 90 dias, evitando prisões indefinidas e não contemporâneas.
- Processo Penal Democrático: Conclusão sobre a necessária luta pela manutenção de um processo penal que respeite os limites legais e a justiça, mesmo em tempos desafiadores.
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