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#103 A DESLEGALIZAÇÃO DO DIREITO PENAL COM CHIAVELLI FALAVIGNO
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#103 A DESLEGALIZAÇÃO DO DIREITO PENAL COM CHIAVELLI FALAVIGNO
O episódio aborda a deslegalização do direito penal, com a participação da professora Chiavelli Falavigno, que discute como a administração e normas de soft law têm impactado a tipificação penal, especialmente em tempos de pandemia. A conversa destaca a complexidade da aplicação do direito penal em um sistema cada vez mais regulado por decretos e portarias, refletindo sobre as implicações dessa deslegalização na proteção de bens jurídicos essenciais como saúde pública e meio ambiente. Além disso, discute-se a necessidade de uma posição crítica em relação ao uso do direito penal, que frequentemente penaliza os mais vulneráveis.
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Tópicos abordados
Principais tópicos abordados no episódio #103 do Criminal Player, com a participação de Chiavelli Falavigno, sobre a deslegalização do direito penal.
- Introdução ao tema: Discussão sobre a deslegalização do direito penal e suas implicações para juízes, advogados e promotores, especialmente no contexto da pandemia de coronavírus.
- Impacto da pandemia no direito penal: Como as normas e tipos penais vigentes se entrelaçam com regulamentações administrativas relacionadas à saúde pública e outras áreas, como meio ambiente e economia.
- Dificuldades de compreensão das regras: A complexidade em acompanhar e interpretar as normas e portarias que complementam os tipos penais, gerando confusão no seu cumprimento.
- Exemplo prático de deslegalização: Análise de um caso em que normas locais afetam a aplicação de leis, ilustrando a confusão criada pela multiplicidade de regras em diferentes jurisdições.
- Erros de tipo e proibição: Discussão sobre como as novas regulamentações podem levar a erros de interpretação, especialmente para aqueles menos familiarizados com o sistema legal.
- Critica ao uso do direito penal: Reflexão sobre como a penalização excessiva pode revitimizar grupos vulneráveis durante a pandemia, em vez de oferecer proteção.
- Instrumentalização do direito penal: Debate sobre como o direito penal tem sido utilizado para objetivos simbólicos, em vez de focar em garantir justiça social e regularidade.
- Considerações sobre a legalidade: Questionamentos sobre a validade das normas penais em branco e o respeito ao princípio da legalidade, com sugestões de controle sobre sua aplicação.
- Conclusão e convite para discussão futura: Encorajamento ao público para acompanhar mais debates e eventos sobre direito penal, incluindo a promoção de um webinar relacionado.
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Alexandre Morais da Rosa
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