Player Fundador Marco Aurélio Vicente Vieira
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Portaria-855-2025_MJSP-1-1.pdf
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28/01/2025
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Portaria_Ministerio_Justica_1122_26.pdf
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07/01/2026
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Prisao-Preventiva-e-Presuncao-de-Inocencia_ESM_TJSP.pdf
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17/06/2024
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Processamento-REsp-e-REx.pdf
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18/09/2024
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Protocolo_Entrevista-Forense_CNJ_.pdf
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15/10/2024
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Protocolo_julgamento_perspectiva-racial_CNJ.pdf
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18/12/2024
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QUEBRA-DA-CADEIA-DE-CUSTODIA-E-O-STJ.pdf
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27/03/2024
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Rcl-66185-ES-STF.pdf
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07/06/2024
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Recomendacao_IA_CFOAB.pdf
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16/11/2024
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REDACAO-FINAL-Tramitacao-PL-4333-2025.pdf
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27/11/2025
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Relatorio_Final_Publicacao.pdf
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25/04/2024
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Res-881-2024-CNJ.pdf
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06/05/2024
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Resolucao-181-17-CNMP.pdf
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23/07/2024
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Resolucao-n.-939-24-Juiz-das-Garantias-TJSP.pdf
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19/09/2024
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Resolucao_289_2024-CNMP.pdf
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26/04/2024
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REsp_21659781-PE.pdf
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27/10/2025
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Revista_CNJ.pdf
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27/09/2024
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RHC-179805-STJ.pdf
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13/06/2024
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RHC751716-MG_STJ.pdf
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24/07/2024
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RHC_174325_STJ.pdf
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12/11/2024
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