Principais tópicos abordados no artigo "Lei da violência contra a mulher: Inaplicabilidade da lei dos juizados criminais" por Alice Bianchini e Luiz Flávio Gomes.

• Inauguração do Juizado de Violência Doméstica: Discussão sobre a criação do primeiro Juizado de Violência Doméstica e Familiar em Cuiabá, com foco na Lei 11.340/2006.
• Inaplicabilidade da Lei dos Juizados Especiais: Análise do artigo 41 da Lei 11.340/2006, que veda a aplicação da Lei 9.099/1995 em casos de violência doméstica.
• Institutos Despenalizadores: Exposição dos quatro institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995 e a perda de sua aplicabilidade em casos de violência contra a mulher.
• Abertura de Inquérito Policial: Mudanças nos procedimentos policiais em casos de violência doméstica, incluindo a não lavratura do termo circunstanciado.
• Ação Penal Pública Incondicionada: Discussão sobre como a natureza da ação penal em casos de lesão corporal dolosa mudou, tornando-se pública e incondicionada.
• Impossibilidade de Solução Conciliatória: Enfatiza que não cabe o uso do consenso nos casos de violência doméstica, e a aplicabilidade do sursis nos casos condenatórios.
• Vedação de Penas Alternativas: Análise do artigo 17 da Lei 11.340/2006 que proíbe a aplicação de penas alternativas e a prestação pecuniária em casos de violência doméstica.
• Regime Legal para Crimes Anteriores: Exposição sobre como crimes ocorridos antes da vigência da nova lei devem seguir a legislação anterior mais benéfica.
• Princípio da Insignificância: Discussão sobre a aplicação do princípio da insignificância em casos de lesão ínfima, mesmo nas novas normas da Lei 11.340/2006.
• Prisão Preventiva: Análise do novo fundamento para a prisão preventiva em casos de violência contra a mulher, destacando a necessidade de assegurar medidas protetivas.
• Notificação da Ofendida: Importância da notificação da vítima sobre atos processuais relacionados ao agressor, com foco nos direitos da ofendida.