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Podcast Criminal Player – #261 AUDIÊNCIA PÚBLICA NO STF PARA DEBATER O PACOTE ANTICRIME

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#261 AUDIÊNCIA PÚBLICA NO STF PARA DEBATER O PACOTE ANTICRIME

O episódio aborda a audiência pública no STF sobre o Pacote Anticrime, focalizando a recente decisão sobre o caso Flávio Bolsonaro e a controvérsia acerca da prerrogativa de foro. Os participantes discutem as implicações do entendimento do Supremo em relação à competência para julgar crimes cometidos enquanto Flávio era deputado, ressaltando a importância da contemporaneidade e as consequências dessa decisão para o sistema judicial. O debate também explora como essa decisão pode afetar futuro...

Alexandre Morais da Rosa, Aury Lopes Jr
13 out. 2021 12 acessos
#261 AUDIÊNCIA PÚBLICA NO STF PARA DEBATER O PACOTE ANTICRIME

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O episódio aborda a audiência pública no STF sobre o Pacote Anticrime, focalizando a recente decisão sobre o caso Flávio Bolsonaro e a controvérsia acerca da prerrogativa de foro. Os participantes discutem as implicações do entendimento do Supremo em relação à competência para julgar crimes cometidos enquanto Flávio era deputado, ressaltando a importância da contemporaneidade e as consequências dessa decisão para o sistema judicial. O debate também explora como essa decisão pode afetar futuros casos de mandatos cruzados e a manutenção da prerrogativa de função no Brasil.

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Tópicos abordados

Principais temas e pontos abordados neste conteúdo

Principais temas abordados no episódio #261 do Podcast Criminal Player, conduzido por Aury Lopes Jr. e Alexandre Morais da Rosa, sobre a audiência pública no STF para debater o Pacote Anticrime.

  • Decisão do STF sobre Flávio Bolsonaro: Análise da recente decisão do Supremo Tribunal Federal em relação ao caso das "rachadinhas" envolvendo o senador Flávio Bolsonaro e suas implicações legais.
  • Prerrogativa de Função: Discussão sobre a prerrogativa de função em relação aos crimes cometidos por agentes políticos e a decisão do STF concernente ao entendimento da ação penal 937.
  • Mandato Cruzado: Debate sobre a tese de mandato cruzado e a aplicação das prerrogativas atuais em casos de agentes políticos que mudam de cargo.
  • Perda do Prazo Recursal: Considerações sobre o impacto da perda do prazo recursal pelo Ministério Público do Rio de Janeiro e suas consequências processuais.
  • Impactos da Revisão de Jurisprudência: Reflexões sobre a mudança de entendimento do STF em relação a súmulas revogadas e como isso afeta a interpretação da lei.
  • Contemporaneidade da Função: Análise do elemento de contemporaneidade na prerrogativa de função, especialmente no que tange a crimes cometidos em mandatos distintos.
  • Consequências para o Judiciário: Discussão sobre o efeito cascata da decisão do STF e suas possíveis repercussões em outros casos de prerrogativa de função no sistema judiciário brasileiro.
  • Natureza do Foro Por Prerrogativa de Função: Debate sobre a necessidade de proteger a função pública em oposição à proteção pessoal, e a relevância dessa distinção nas decisões judiciais.

Sobre os experts

Professores e especialistas que conduziram este conteúdo

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Alexandre Morais da RosaPós-doutorando em Universidade de Brasilia (UnB). Doutor em Direito (UFPR), com estágio de pós-doutoramento em Direito (Faculdade de Direito de Coimbra e UNISINOS). Mestre em Direito (UFSC). Professor do Programa de Graduação, Mestrado e Doutorado da UNIVALI. Juiz de Direito do TJSC. Membro Honorário da Associação Ibero Americana de Direito e Inteligência Artificial/AID-IA. Pesquisa Novas Tecnologias, Big Data, Jurimetria, Decisão, Automação e Inteligência Artificial aplicadas ao Direito Judiciário, com perspectiva transdisciplinar. Coordena o Grupo de Pesquisa SpinLawLab (CNPq UNIVALI)
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Aury Lopes JrDoutor em Direito Processual Penal pela Universidad Complutense de Madrid. É Professor Titular do Programa de Pós-Graduação – Especialização, Mestrado e Doutorado – em Ciências Criminais da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Advogado criminalista. Membro da Abracrim

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