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#261 AUDIÊNCIA PÚBLICA NO STF PARA DEBATER O PACOTE ANTICRIME
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#261 AUDIÊNCIA PÚBLICA NO STF PARA DEBATER O PACOTE ANTICRIME
O episódio aborda a audiência pública no STF sobre o Pacote Anticrime, focalizando a recente decisão sobre o caso Flávio Bolsonaro e a controvérsia acerca da prerrogativa de foro. Os participantes discutem as implicações do entendimento do Supremo em relação à competência para julgar crimes cometidos enquanto Flávio era deputado, ressaltando a importância da contemporaneidade e as consequências dessa decisão para o sistema judicial. O debate também explora como essa decisão pode afetar futuros casos de mandatos cruzados e a manutenção da prerrogativa de função no Brasil.
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Tópicos abordados
Principais temas abordados no episódio #261 do Podcast Criminal Player, conduzido por Aury Lopes Jr. e Alexandre Morais da Rosa, sobre a audiência pública no STF para debater o Pacote Anticrime.
- Decisão do STF sobre Flávio Bolsonaro: Análise da recente decisão do Supremo Tribunal Federal em relação ao caso das "rachadinhas" envolvendo o senador Flávio Bolsonaro e suas implicações legais.
- Prerrogativa de Função: Discussão sobre a prerrogativa de função em relação aos crimes cometidos por agentes políticos e a decisão do STF concernente ao entendimento da ação penal 937.
- Mandato Cruzado: Debate sobre a tese de mandato cruzado e a aplicação das prerrogativas atuais em casos de agentes políticos que mudam de cargo.
- Perda do Prazo Recursal: Considerações sobre o impacto da perda do prazo recursal pelo Ministério Público do Rio de Janeiro e suas consequências processuais.
- Impactos da Revisão de Jurisprudência: Reflexões sobre a mudança de entendimento do STF em relação a súmulas revogadas e como isso afeta a interpretação da lei.
- Contemporaneidade da Função: Análise do elemento de contemporaneidade na prerrogativa de função, especialmente no que tange a crimes cometidos em mandatos distintos.
- Consequências para o Judiciário: Discussão sobre o efeito cascata da decisão do STF e suas possíveis repercussões em outros casos de prerrogativa de função no sistema judiciário brasileiro.
- Natureza do Foro Por Prerrogativa de Função: Debate sobre a necessidade de proteger a função pública em oposição à proteção pessoal, e a relevância dessa distinção nas decisões judiciais.
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