#257 POR QUE A TEORIA DO PROCESSO DE BÜLOW PRECISA SER SUPERADA
O episódio aborda a recente decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a competência da Justiça Federal em casos de crimes envolvendo pornografia infantil praticados via internet, enfatizando a distinção entre comunicações públicas e privadas. Os professores discutem as implicações dessa decisão em relação às normas constitucionais e sua adequação às convenções internacionais, destacando o desafio atual para as polícias estaduais em lidar com a nova criminalidade digital. Além disso, questionam se a interpretação do Supremo não extrapola os limites legais, podendo levar à anulação de processos.
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Tópicos abordados
Principais temas abordados no episódio #257 do Criminal Player, com Alexandre Morais da Rosa e Aury Lopes Jr, sobre a Teoria do Processo de Bülow e suas implicações.
- Competência em Crimes de Pornografia Infantil: Discussão sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal que determina que a Justiça Federal é competente para processar crimes de pornografia infantil quando relacionados a comunicações transnacionais via internet.
- Importância da Convenção de Budapeste: Análise da necessidade de o Brasil seguir tratados internacionais, especialmente no contexto de cooperação sobre crimes envolvendo pornografia infantil.
- Distinção entre Justiça Federal e Estadual: Esclarecimento sobre quando a Justiça Estadual é competente, principalmente em casos de troca de mensagens entre brasileiros sem caráter internacional.
- Responsabilidade da Justiça e Agentes Infiltrados: Discussão sobre o uso de agentes infiltrados na investigação de crimes na internet e a necessidade de adaptação das polícias estaduais a novos tipos de criminalidade.
- Conflitos de Competência: Reflexão sobre a complexidade que surge da natureza internacional de crimes cibernéticos e como isso afeta a definição de competência judiciária.
- Decisões do Supremo Tribunal Federal: Crítica às decisões que podem ir além da interpretação das leis e comprometer a integridade do processo penal, incluindo a anulação de atos processuais.
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