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#213 PRISÃO CAUTELAR E ART. 315, §2º DO CPP
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#213 PRISÃO CAUTELAR E ART. 315, §2º DO CPP
O episódio aborda a importância da fundamentação das decisões judiciárias, especialmente em prisões cautelares, à luz do artigo 315, §2º do CPP, introduzido pelo pacote anticrime. Alexandre Morais da Rosa e Aury Lopes Jr destacam que a falta de fundamentação adequada pode levar à nulidade da decisão, exigindo dos juízes a análise criteriosa dos requisitos legais para a prisão, evitando abusos de autoridade. O debate também enfoca a necessidade de individualização nas decisões, reforçando a proteção dos direitos dos indivíduos em um estado democrático.
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Tópicos abordados
Principais tópicos abordados no episódio #213 do Podcast Criminal Player, com Alexandre Morais da Rosa e Aury Lopes Jr, sobre prisão cautelar e o artigo 315, §2º do Código de Processo Penal.
- Introdução ao tema da prisão cautelar: Discussão sobre a importância do tema no contexto do processo penal, especialmente em tempos de pandemia e novas condutas criminalizadas.
- Fundamentação das decisões judiciais: Análise da necessidade de decisões bem fundamentadas, conforme o artigo 93, inciso 9 da Constituição e o artigo 315, §2º do CPP, destacando as mudanças trazidas pelo pacote anticrime.
- Exigência de requisitos para a prisão cautelar: Explicações sobre a importância de demonstrar os fundamentos legais necessários antes de decretar a prisão, evitando decisões arbitrárias.
- Instrução e conceitos indeterminados: Críticas a decisões que aplicam conceitos jurídicos indeterminados como "garantia da ordem pública" sem fundamentação concreta no caso específico.
- Argumentos da defesa: Necessidade de os juízes enfrentarem os argumentos apresentados pela defesa e não apenas ignorá-los, com exemplos práticos de como isso se aplica a prisões cautelares.
- Importância da jurisprudência e precedentes: Discussão sobre a utilização de precedentes e a aplicabilidade de súmulas ao fundamentar decisões, com incentivo à qualidade nas argumentações apresentadas.
- Consequências da falta de fundamentação: Reflexão sobre como decisões carentes de fundamentação podem ser consideradas nulas e as implicações legais dessa situação, incluindo a possibilidade de interposição de habeas corpus.
- Crítica à decisão padronizada: Alerta ao uso de decisões "recorta e cola", que não consideram as especificidades de cada caso, comprometendo a justiça do julgamento.
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