Podcast Criminal Player || #186 DEFESA FALA POR ÚLTIMO…
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#186 DEFESA FALA POR ÚLTIMO E ANPP COM PATRICIA VANZOLINI
O episódio aborda a discussão sobre o direito da defesa de se manifestar por último em processos de habeas corpus, com a participação da advogada Patrícia Vanzolini. Ela compartilha sua experiência a respeito do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), ressaltando o poder discricionário do Ministério Público e a ausência de controle sobre suas decisões. O episódio enfatiza a importância do contraditório e da fiscalização na atuação do Ministério Público, bem como os desafios enfrentados na aplicação adequada desse novo instituto no processo penal.
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Tópicos abordados
Principais temas abordados no episódio #186 do Podcast Criminal Player, com a participação de Patrícia Vanzolini.
- Defesa Fala por Último: Discussão sobre a importância da defesa ter a palavra final em habeas corpus e a inconstitucionalidade da regra que permite ao Ministério Público se manifestar após a defesa.
- Vitória no STJ: Relato sobre a liminar obtida por Patrícia, que permitiu que ela falasse por último em uma sustentação oral, destacando o impacto da impressão gerada durante o julgamento.
- Acordo de Não-Prosecução Penal: Análise crítica sobre o funcionamento do acordo e a necessidade de respeitar o direito subjetivo do agente, conforme as condições legais estabelecidas.
- Discricionariedade do Ministério Público: Debate sobre a falta de fiscalização ao Ministério Público e como isso pode levar à substituição do legislador na definição de políticas criminais.
- Conflitos sobre a Política Criminal: Identificação de práticas em que o Ministério Público se recusa a celebrar acordos em determinados casos, o que pode ser considerado uma extrapolação de suas funções.
- Negociação no Acordo de Não-Prosecução: Reflexão sobre a necessidade de uma cultura mais sólida de negociação, dada a complexidade dos acordos e as diferenças em relação aos acordos de colaboração premiada.
- Iniciativas Tecnológicas: Discussão sobre o desenvolvimento de aplicativos e plataformas digitais para auxiliar na negociação de acordos, visando a melhoria do processo penal.
- Publicação de Tese: Anúncio do livro de Patrícia Vanzolini, que trata sobre as finalidades da pena e o papel da vingança no direito penal.
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