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#135 RACHADINHA, TJRJ E STF COM AURY
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#135 RACHADINHA, TJRJ E STF COM AURY
O episódio aborda a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro relacionada ao caso de Flávio Bolsonaro e sua alegação de foro especial. Os professores discutem a revogação da súmula 394 do Supremo, que afeta a prerrogativa de foro para cargos públicos, enfatizando que Flávio não pode ser julgado pelo TJ, pois não é mais deputado estadual. A análise crítica revela inconsistências na argumentação do tribunal e a necessidade de clareza nas normas processuais para garantir a imparcialidade e a competência judiciária.
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Tópicos abordados
Principais temas abordados no episódio #135 do Criminal Player, com Aury Lopes Jr e Alexandre Morais da Rosa, discutindo a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
- Decisão do TJ-RJ sobre Flávio Bolsonaro: Análise da decisão que acolheu a tese de foro especial para Flávio Bolsonaro, em razão de sua condição de senador.
- Limites do Foro Especial: Discussão sobre a competência do foro especial em relação a crimes cometidos durante o exercício de mandato e sua revogação pelo STF.
- Súmula 394 do STF: Revisão da súmula revogada em 2001 e a atualidade do exercício da função, implicando que crimes cometidos após a cessação do cargo não permanecem na alçada do tribunal.
- Prerrogativas e Relação com o Cargo: Esclarecimentos sobre as condições que permitem a prerrogativa de foro, e a necessidade de ligação entre o crime e o desempenho das funções do cargo público.
- Incompetência do Tribunal de Justiça: Argumentos sobre a inadequação da decisão do TJ-RJ, enfatizando a falta de continuidade de foro de deputado estadual após a transição para senador.
- Consequências de uma Decisão Incompreensível: Debate sobre as implicações da decisão do TJ-RJ e a noção de nulidade dos atos praticados por juiz considerado incompetente.
- Perspectivas Futuras: Reflexão sobre como a situação pode ser revertida e possíveis ações legais para preservar a autoridade do Supremo Tribunal Federal.
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