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ExpertDesde 07/12/23PR25 seguidoresFrancisco Monteiro Rocha JrProfessor do Departamento de Direito Penal e Processual Penal da UFPR. Doutor e Mestre em Direito pela UFPR. É autor de \R…, Expert desde 07/12/2374 Conteúdos no acervo
Ep. 8-2 Compliance e direito penalO episódio aborda a intersecção entre Compliance e Direito Penal, com discussões sobre a importância das práticas de conformidade nas organizações e suas implicações jurídicas. Os participantes ana…( 3 )( 2 )livre
Recurso especial e Recurso extraordinário criminais – 4ª Ed. julho 2022O livro aborda o regime jurídico dos recursos especiais e extraordinários, além dos embargos de divergência em matéria criminal, ressaltando as dificuldades devido à escassez de referências bibliog…( 1 )( 1 )livre
Recurso Especial E Recurso Extraordinário Criminais Capa comum 8 setembro 2020O livro aborda a complexidade dos recursos especial e extraordinário no âmbito criminal, destacando a importância da análise cuidadosa de sua admissibilidade e interposição pelos profissionais da á…( 1 )( 1 )livre- Ep. 5-3 Perda de uma chance no Processo PenalO episódio aborda a teoria da Perda de uma Chance no contexto do Processo Penal, oferecendo uma análise detalhada sobre como essa doutrina se aplica e suas implicações jurídicas. Francisco Monteiro…( 3 )( 3 )livre
- Ep. 6-3 Como reduzir o risco na advocacia criminalO episódio aborda estratégias para minimizar riscos na prática da advocacia criminal, com insights de Francisco Monteiro Rocha Jr. e Alexandre Morais da Rosa sobre boas práticas e tomadas de decisã…( 2 )( 2 )livre
- Ep. 4-3 Distinção entre Dolo Eventual e Culpa ConscienteO episódio aborda a diferença entre dolo eventual e culpa consciente, com uma análise aprofundada dos conceitos e suas implicações no Direito Penal. Os participantes, Francisco Monteiro Rocha Jr. e…( 0 )livre
Cumprimento da pena criminal após decisão de segunda instância: Argumentos jurídicos x política criminal populistaO artigo aborda a controvérsia gerada pela decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a execução da pena após a confirmação de condenação em segunda instância, contrastando a interpretação do princí…( 0 )livre
Regime jurídico de punibilidade de crimes tributários não é tão novoO artigo aborda a evolução da punibilidade dos crimes tributários no Brasil, detalhando mudanças legislativas significativas desde a Lei 8.137/1990 até a Lei 12.382/2011. Os autores discutem o movi…( 1 )livre- Ep 1- Por que dúvida razoável?O episódio aborda o conceito de “dúvida razoável” no contexto do direito e processo penal, discutindo sua importância para a justiça e a proteção dos direitos dos acusados. Os participantes explora…( 0 )livre
- Ep. 3-3 Princípio da Insignificância no Direito PenalO episódio aborda o Princípio da Insignificância no Direito Penal, discutindo sua aplicação e relevância na jurisprudência. Os participantes, Francisco Monteiro Rocha Jr. e Alexandre Morais da Rosa…( 1 )( 1 )livre
- Ep. 46 Tribunal do Júri – Atualidades com Felipe Azuma, Francisco e AlexandreO episódio aborda as atualidades no tribunal do júri, com discussões conduzidas por Felipe Azuma, Francisco Monteiro Rocha Jr. e Alexandre Morais da Rosa, trazendo insights relevantes sobre o tema …( 0 )livre
- Ep. 7 – Cegueira Deliberada e Vieses HeurísticasO episódio aborda a temática da cegueira deliberada e seus impactos no Direito e Processo Penal, além de discutir como os vieses heurísticos influenciam decisões e percepções jurídicas. A conversa …( 1 )( 1 )livre
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- Recurso especial e Recurso extraordinário criminais – 4ª Ed. julho 2022O livro aborda o regime jurídico dos recursos especiais e extraordinários, além dos embargos de divergência em matéria criminal, ressaltando as dificuldades devido à escassez de referências bibliog…( 1 )( 1 )livre
- Ep. 6-3 Como reduzir o risco na advocacia criminalO episódio aborda estratégias para minimizar riscos na prática da advocacia criminal, com insights de Francisco Monteiro Rocha Jr. e Alexandre Morais da Rosa sobre boas práticas e tomadas de decisã…( 2 )( 2 )livre
- Ep. 5-3 Perda de uma chance no Processo PenalO episódio aborda a teoria da Perda de uma Chance no contexto do Processo Penal, oferecendo uma análise detalhada sobre como essa doutrina se aplica e suas implicações jurídicas. Francisco Monteiro…( 3 )( 3 )livre
- Ep. 4-3 Distinção entre Dolo Eventual e Culpa ConscienteO episódio aborda a diferença entre dolo eventual e culpa consciente, com uma análise aprofundada dos conceitos e suas implicações no Direito Penal. Os participantes, Francisco Monteiro Rocha Jr. e…( 0 )livre
- Ep. 8-2 Compliance e direito penalO episódio aborda a intersecção entre Compliance e Direito Penal, com discussões sobre a importância das práticas de conformidade nas organizações e suas implicações jurídicas. Os participantes ana…( 3 )( 2 )livre
- Regime jurídico de punibilidade de crimes tributários não é tão novoO artigo aborda a evolução da punibilidade dos crimes tributários no Brasil, detalhando mudanças legislativas significativas desde a Lei 8.137/1990 até a Lei 12.382/2011. Os autores discutem o movi…( 1 )livre
- Ep 1- Por que dúvida razoável?O episódio aborda o conceito de “dúvida razoável” no contexto do direito e processo penal, discutindo sua importância para a justiça e a proteção dos direitos dos acusados. Os participantes explora…( 0 )livre
- Ep. 3-3 Princípio da Insignificância no Direito PenalO episódio aborda o Princípio da Insignificância no Direito Penal, discutindo sua aplicação e relevância na jurisprudência. Os participantes, Francisco Monteiro Rocha Jr. e Alexandre Morais da Rosa…( 1 )( 1 )livre
- Ep. 46 Tribunal do Júri – Atualidades com Felipe Azuma, Francisco e AlexandreO episódio aborda as atualidades no tribunal do júri, com discussões conduzidas por Felipe Azuma, Francisco Monteiro Rocha Jr. e Alexandre Morais da Rosa, trazendo insights relevantes sobre o tema …( 0 )livre
- Ep. 7 – Cegueira Deliberada e Vieses HeurísticasO episódio aborda a temática da cegueira deliberada e seus impactos no Direito e Processo Penal, além de discutir como os vieses heurísticos influenciam decisões e percepções jurídicas. A conversa …( 1 )( 1 )livre
- Ep. 5-2 – O que é cegueira deliberada?O episódio aborda o conceito de cegueira deliberada no contexto do Direito e Processo Penal, discutindo sua definição e implicações jurídicas. Os participantes analisam como esse fenômeno pode afet…( 1 )( 1 )livre
- Ep. 10-2 Nova lei de licitaçõesO episódio aborda a nova lei de licitações, com discussões aprofundadas sobre suas implicações e mudanças, contando com a participação de especialistas como Rafael Junior Soares e Rodrigo Valgas do…( 1 )( 1 )livre
- Ep. 41 Lavagem de Dinheiro e Evasão de Divisas – Res. 4.844 -CMN com Francisco e AlexandreO episódio aborda a temática da lavagem de dinheiro e a evasão de divisas, analisando a Resolução 4.844 do Conselho Monetário Nacional. Francisco Monteiro Rocha Jr. e Alexandre Morais da Rosa discu…( 1 )( 1 )livre
#123 IQ 4781, STF(FAKE NEWS)COM FRANCISCO MONTEIRO ROCHA JRO episódio aborda a complexidade e as implicações jurídicas do inquérito 4781 do Supremo Tribunal Federal, relacionado às fake news. Os participantes discutem a fragilidade das garantias constituci…( 1 )livre- Ep. 1-3 Você sabe a diferença: Crime Permanente, Instantâneo e com Efeitos Permanentes?O episódio aborda as distinções entre Crime Permanente, Crime Instantâneo e Crime com Efeitos Permanentes, apresentando análises detalhadas dos conceitos jurídicos envolvidos e suas implicações no …( 0 )livre
- Ep. 31 Bruxaria e o Direito Penal no Séc. XVIII com Daniele Wobeto, Alexandre e FranciscoO episódio aborda a relação entre bruxaria e o Direito Penal no século XVIII, discutindo as práticas de perseguição e os contextos jurídicos da época com a participação de Daniele Wobeto, Alexandre…( 0 )livre
- Ep. 21 Lei 13.964/19: agentes infiltrado e disfarçado com FranciscoO episódio aborda a Lei 13.964/19 e seus desdobramentos relacionados à atuação de agentes infiltrados e disfarçados no contexto do Direito e Processo Penal. Francisco Monteiro Rocha Jr. analisa as …( 0 )livre
- Ep. 18 Perda Alargada: a novidade? Com Francisco e AlexandreO episódio aborda a temática da perda alargada, discutindo suas implicações e nuances no Direito e Processo Penal. Francisco Monteiro Rocha Jr. e Alexandre Morais da Rosa analisam como essa novidad…( 0 )livre
- Recurso Especial E Recurso Extraordinário Criminais Capa comum 8 setembro 2020O livro aborda a complexidade dos recursos especial e extraordinário no âmbito criminal, destacando a importância da análise cuidadosa de sua admissibilidade e interposição pelos profissionais da á…( 1 )( 1 )livre
- Ep. 47 Zaffaroni no Direito Penal com Rui Dissenha, Francisco e AlexandreO episódio aborda a influência de Zaffaroni no direito penal, com discussões conduzidas por Rui Dissenha, Francisco Monteiro Rocha Jr. e Alexandre Morais da Rosa, analisando suas contribuições e im…( 3 )( 3 )livre
- Ep. 26 Discricionariedade e Leis do Covid com Luis Henrique Madalena, Francisco e AlexandreO episódio aborda a discricionariedade no contexto das Leis do Covid, com os especialistas Luis Henrique Madalena, Alexandre Morais da Rosa e Francisco Monteiro Rocha Jr. Eles discutem a aplicação …( 1 )livre
- Ep. 15 Pacote Anticrime: Legítima Defesa, Multa e Livramento Condicional com Francisco e AlexandreO episódio aborda as implicações da legítima defesa, as novas diretrizes sobre multas e o livramento condicional no âmbito do Pacote Anticrime. Alexandre Morais da Rosa e Francisco Monteiro Rocha J…( 0 )livre
- Ep. 2-3 Você sabe a diferença: Crime Comissivo, Omissivo e Comissivo por Omissão?O episódio aborda a diferença entre Crime Comissivo, Omissivo e Comissivo por Omissão, com os especialistas Francisco Monteiro Rocha Jr. e Alexandre Morais da Rosa, explorando conceitos e implicaçõ…( 0 )livre
- Ep. 7-2 – “E os crimes omissivos?”O episódio aborda os crimes omissivos, discutindo suas nuances e implicações no Direito Penal. Com a participação de Fábio D´Ávilla, Camila Saldanha, Francisco Monteiro Rocha Jr. e Alexandre Morais…( 0 )livre
- Ep. 6-2 – A legítima defesa da honraO episódio aborda a discussão sobre a legítima defesa da honra no contexto do Direito e Processo Penal, com a participação de Soraia Mendes, Rodrigo Faucz, Francisco Monteiro Rocha Jr. e Alexandre …( 0 )livre
- Ep 2-2 – Audiências virtuais criminais: o que vc precisa saber! Com Bruno Cassiolato, Gina Muniz, Alexandre e FranciscoO episódio aborda as audiências virtuais no âmbito do Direito Penal, discutindo suas implicações e práticas. Os participantes exploram os desafios e benefícios dessa nova realidade, trazendo perspe…( 0 )livre
- Ep. 50 – Juristas e resistência no Brasil com Thiago Hansen, Francisco e AlexandreO episódio aborda a importância dos juristas na promoção da resistência e da justiça no Brasil, destacando a relevância de suas contribuições em tempos de desafios sociais e políticos. Os participa…( 0 )livre
- Ep. 39 Defesa social hoje com Bartira Miranda, Francisco e AlexandreO episódio aborda a temática da defesa social, com a participação de Bartira Miranda, Francisco Monteiro Rocha Jr. e Alexandre Morais da Rosa, que exploram conceitos e desafios atuais relacionados …( 0 )livre
- Ep 3 – Delação PremiadaO episódio aborda a delação premiada, discutindo suas implicações, conceitos e aplicações no direito e processo penal. Alexandre Morais da Rosa e Francisco Monteiro Rocha Jr. analisam os aspectos é…( 0 )livre
- Nova Lei do Agravo também é aplicável para recursos criminaisO artigo aborda a reforma do código de processo penal resultante da Lei 12.232 de 2010, que transforma o agravo de instrumento em agravo nos próprios autos, facilitando o trâmite de recursos. Com a…( 0 )livre
- Cumprimento da pena criminal após decisão de segunda instância: Argumentos jurídicos x política criminal populistaO artigo aborda a controvérsia gerada pela decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a execução da pena após a confirmação de condenação em segunda instância, contrastando a interpretação do princí…( 0 )livre
- Ep. 1 – 2 – Audiência de custódia e prisão de ofício, com Saulo Mattos, Victória Sulocki, Francisco e AlexandreO episódio aborda a audiência de custódia e a prisão de ofício, discutindo aspectos importantes sobre essas práticas no direito penal. Os participantes, Saulo Mattos, Victória Sulocki, Francisco Mo…( 0 )livre
- Ep. 49 Cautelares patrimoniais no processo penal com Marta Saad, Francisco e Alexandre.O episódio aborda as cautelares patrimoniais no processo penal, com a participação de Marta Saad, Francisco Monteiro Rocha Jr. e Alexandre Morais da Rosa, discutindo sua importância e aplicação prá…( 0 )livre
- Ep. 45 O fim da nulidade no Processo Penal com Rosmar Alencar, Francisco e AlexandreO episódio aborda o conceito de nulidade no processo penal, discutindo sua relevância e impacto em casos jurídicos, com a participação de Rosmar Alencar, Francisco Monteiro Rocha Jr. e Alexandre Mo…( 0 )livre
- Ep. 38 STF, pronúncia e in dubio pro societate com Francisco e Adriano BretasO episódio aborda a discussão sobre a atuação do STF em relação à pronúncia e o princípio do in dubio pro societate, com a participação de Adriano Bretas e Francisco Monteiro Rocha Jr., analisando …( 0 )livre
- Ep. 33 Culpabilização da vítima no crime de estupro com Daniela Portugal, Francisco e AlexandreO episódio aborda a culpabilização da vítima no crime de estupro, discutindo como esse fenômeno impacta a percepção e o tratamento jurídico das vítimas. Daniela Portugal, junto com Alexandre Morais…( 0 )livre
- Ep. 30 Investigação defensiva e o status do direito penal no STF com Flávio Pansieri, Alexandre e FranciscoO episódio aborda a investigação defensiva e sua relevância no contexto do direito penal, discutindo ainda o status atual desse tema no Supremo Tribunal Federal (STF) com os insights de Flávio Pans…( 0 )livre
- Ep. 22 Coronavírus – regime penal com Francisco, Alexandre e Nestor SantiagoO episódio aborda a relação entre a pandemia de Coronavírus e o regime penal, com a análise de possíveis impactos legais e mudanças necessárias no contexto da saúde pública. Os convidados discutem …( 0 )livre
- Ep. 16 Acordo de não persecução penal com Chico e AlexandreO episódio aborda o tema do acordo de não persecução penal, com Alexandre Morais da Rosa e Francisco Monteiro Rocha Jr. discutindo suas implicações, fundamentos e como esse mecanismo se insere no p…( 0 )livre
- Ep 06 – com Juarez Cirino dos SantosO episódio aborda a entrevista com Juarez Cirino dos Santos, trazendo uma análise sobre temas relevantes do Direito e Processo Penal, conduzida pelos apresentadores Alexandre Morais da Rosa e Franc…( 0 )livre
- Ep 04 – STF e a prisão após decisão em segunda instânciaO episódio aborda a discussão sobre a posição do STF em relação à prisão após a condenação em segunda instância, analisando as implicações jurídicas e sociais dessa decisão. Os participantes, Alexa…( 0 )livre
- Flexibilização da Súmula Vinculante de crimes tributários ofende constituiçãoO artigo aborda a inconstitucionalidade do uso da Súmula Vinculante pelo Supremo Tribunal Federal (STF), destacando como decisões controversas, como a do Habeas Corpus 96.324, ignoram princípios co…( 0 )livre
- Ep. 9-2 Lei 11.343/2006 e o canabidiol terapêutico-medicinalO episódio aborda a Lei 11.343/2006 e suas implicações no uso do canabidiol para fins terapêuticos e medicinais, destacando as discussões legais e a importância do tema na atualidade. Os participan…( 1 )livre
- Ep. 4-2 – Aumento da pena dos maus tratos a cães e gatos com Paulo Silas, Airto Chaves, Francisco e AlexandreO episódio aborda o aumento da pena para maus tratos a cães e gatos, discutindo as implicações legais e sociais dessa mudança. Os participantes, Paulo Silas, Airto Chaves, Francisco Monteiro Rocha …( 0 )livre
- Ep. 52 – Novidades da Nova Temporada com Francisco e AlexandreO episódio aborda as novidades da nova temporada do Podcast Dúvida Razoável, com Francisco Monteiro Rocha Jr. e Alexandre Morais da Rosa, que discutem atualizações e temas relevantes dentro do Dire…( 0 )livre
- Ep. 51 – Lavagem de Dinheiro, Controvérsias – Com Helena Regina Lobo da Costa, Francisco e AlexandreO episódio aborda a temática da lavagem de dinheiro, discutindo suas implicações e as controvérsias envolvidas no assunto. Com a participação de Helena Regina Lobo da Costa, Francisco Monteiro Roch…( 0 )livre
- Ep. 35 Júri Telepresencial com Paulo Sérgio de Oliveira, Francisco e AlexandreO episódio aborda a temática do júri telepresencial, com Paulo Sérgio de Oliveira, Alexandre Morais da Rosa e Francisco Monteiro Rocha Jr., discutindo os desafios e implicações desse formato no con…( 0 )livre
- Ep. 25 Investigação preliminar com Leonardo Marcondes Machado, Francisco e AlexandreO episódio aborda a temática da investigação preliminar no âmbito do Direito e Processo Penal, com a participação de Leonardo Marcondes Machado, Alexandre Morais da Rosa e Francisco Monteiro Rocha …( 0 )livre