Conjur, 02/09/2025 12:18

ONG de defesa animal pode atuar como assistente de acusação em caso de maus-tratos

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Seja para para ser ressarcido dos gastos que teve cuidando de um animal resgatado ou para ver concretizada sua missão institucional, uma organização não-governamental (ONG) tem legitimidade para atuar como assistente de acusação em processo de maus-tratos.