Conjur, 02/09/2025 10:43

CNJ segue nova LIA e muda regra de nomeações em cargos de confiança

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Pessoas que tiveram suas contas rejeitadas, mas não foram responsabilizadas pelo débito ou receberam apenas multa, não serão impedidas de ocupar cargos comissionados no Poder Judiciário. A decisão foi tomada pelo Conselho Nacional de Justiça, ao atualizar a norma na Resolução n. 156/2012, inspirada na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar n. 135/2010).