O assistente de acusação é parte ilegítima no HC

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HC e recurso em casos de homicídio: análise estatística nos tribunais superiores

Opinião: Princípio da insignificância e reincidência delitiva

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Jornada de trabalho especial para responsáveis por pessoa com deficiência

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Sala de Estado Maior para advogados: a execução provisória da pena não alterou o conceito de trânsito em julgado

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Ep. 036 Na Veia recebe David Metzer

Jurimetria com dados parciais de 2025 no STJ revela estratégias cruciais para defesa penal