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Justiça 4.0: Consulta Nacional de Pessoas ganha novas funcionalidades
Consultar, em um ambiente único, informações de diferentes bases sobre pessoas físicas e jurídicas envolvidas em processos judiciais já é possível por meio da Consulta Nacional de Pessoas. De uso exclusivo por magistrados e magistradas, a solução agora reúne novas funcionalidades e permite verificação mais completa e integrada. Entre as novidades da versão 2.0 estão o mapa de calor e a integração com o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) e o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0). O juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador da ferramenta, João Thiago de França Guerra, ressalta o aprimoramento do serviço: “é um avanço importante, porque amplia as possibilidades de utilização da Consulta Nacional de Pessoas e fortalece a integração entre informações que podem ser relevantes para o trabalho de magistrados e magistradas”. Mapa de calor A versão 2.0 exibe, por meio de um mapa de calor, a distribuição geográfica dos processos em que advogados e advogadas atuam como representantes, contribuindo para identificar o perfil e as localidades de atuação desses profissionais, bem como possíveis demandas repetitivas. Integração com o Serp e o BNMP 3.0 A nova versão da Consulta Nacional de Pessoas também conta com integração com o Serp e o BNMP 3.0. Graças à integração com o Serp, dados de registro civil de nascimento, casamento e óbito passam a fazer parte da consulta e, uma vez acessados por magistrados e magistradas, podem otimizar a tramitação processual. Já a integração com o BNMP 3.0 permite verificar se a pessoa possui registro no sistema, qual a situação prisional, consultar se há mandados de prisão em aberto e identificar os eventos relacionados a ela. Essa novidade amplia as fontes de informação e centraliza dados que antes precisavam ser consultados em mais de uma plataforma. Organização e aprimoramento dos registros Além dessas funcionalidades, a nova versão da Consulta Nacional de Pessoas marca o início do processo de deduplicação de registros, que busca, nos próximos seis meses, melhorar a qualidade dos dados e a experiência dos usuários do serviço ao reunir, em um único registro, quando existirem marcadores seguros de identidade, informações disponíveis em outros cadastros. Segundo o coordenador da ferramenta, a versão 2.0 amplia o potencial da Consulta Nacional de Pessoas e reforça uma evolução contínua da ferramenta. “São funcionalidades diferentes, mas que convergem para um mesmo objetivo: uma consulta cada vez mais completa, integrada e útil para a atividade judicial”, avalia. Quem usa, aprova A juíza da 3ª Vara Criminal de Mogi das Cruzes do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) Larissa Boni Valieris acessa a ferramenta semanalmente. “Utilizo muito a Consulta Nacional de Pessoas para buscar acusados criminais desaparecidos, porque, enquanto não são localizados, o processo não pode prosseguir. A possibilidade de consultar os endereços e também os processos nos quais a parte está envolvida é muito útil para encontrar novos endereços”, explica. Desde o seu lançamento, em dezembro de 2025, a Consulta Nacional de Pessoas já foi acessada por aproximadamente 2,1 mil magistrados e magistradas. Nesse mesmo período, já foram realizados mais de 291 mil acessos. Consulta Nacional de Pessoas Conectada a diversas bases de dados, como sistemas de processo judicial eletrônico, Receita Federal, Polícia Federal (PF) e Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), a ferramenta reúne, em poucos segundos, informações como nome, CPF ou CNPJ, data de nascimento, filiação, endereços, telefones e vínculos com outras pessoas. Também permite acesso à Folha de Antecedentes Criminais (FAC), resultado de parceria com a PF. Desenvolvida no âmbito do Programa Justiça 4.0, parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), a solução passou a ter integração com o Domicílio Judicial Eletrônico em abril deste ano, permitindo verificar o cadastro ativo no sistema. Programa Justiça 4.0 Iniciado em 2020, o Programa Justiça 4.0 é fruto de um acordo de cooperação firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), com apoio do Conselho da Justiça Federal (CJF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Seu objetivo é desenvolver e aprimorar soluções tecnológicas para tornar os serviços oferecidos pela Justiça brasileira mais eficientes, eficazes e acessíveis à população, além de otimizar a gestão processual para magistrados, servidores, advogados e outros atores do sistema de Justiça. Texto: Amanda Damasceno Revisão: Ana Terra e Isabela Martel Edição: Simone Norberto Agência CNJ de Notícias
AdministrativoCriminalConstitucionaliFood responde por dívidas trabalhistas de entregador de empresa parceira
Há terceirização da atividade quando uma plataforma contrata uma empresa de logística para cuidar das entregas de pedidos em determinada região e essa empresa, por sua vez, contrata os entregadores. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o iFood deverá responder pelas dívidas trabalhistas de um motoboy que fazia […]
TrabalhistaEmpresarial ConjurLeo Dias é condenado por expor autora de ação sob segredo de justiça
A juíza Laís Helena Bresser Lang, da 4ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, condenou o jornalista Leo Dias a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil por divulgar em uma notícia o nome de uma pessoa envolvida em uma ação que está sob segredo de justiça. A […]
CivilConstitucionalConstitucional & STF
Decisões e debates constitucionais
Justiça 4.0: Consulta Nacional de Pessoas ganha novas funcionalidades
Consultar, em um ambiente único, informações de diferentes bases sobre pessoas físicas e jurídicas envolvidas em processos judiciais já é possível por meio da Consulta Nacional de Pessoas. De uso exclusivo por magistrados e magistradas, a solução agora reúne novas funcionalidades e permite verificação mais completa e integrada. Entre as novidades da versão 2.0 estão o mapa de calor e a integração com o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) e o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0). O juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador da ferramenta, João Thiago de França Guerra, ressalta o aprimoramento do serviço: “é um avanço importante, porque amplia as possibilidades de utilização da Consulta Nacional de Pessoas e fortalece a integração entre informações que podem ser relevantes para o trabalho de magistrados e magistradas”. Mapa de calor A versão 2.0 exibe, por meio de um mapa de calor, a distribuição geográfica dos processos em que advogados e advogadas atuam como representantes, contribuindo para identificar o perfil e as localidades de atuação desses profissionais, bem como possíveis demandas repetitivas. Integração com o Serp e o BNMP 3.0 A nova versão da Consulta Nacional de Pessoas também conta com integração com o Serp e o BNMP 3.0. Graças à integração com o Serp, dados de registro civil de nascimento, casamento e óbito passam a fazer parte da consulta e, uma vez acessados por magistrados e magistradas, podem otimizar a tramitação processual. Já a integração com o BNMP 3.0 permite verificar se a pessoa possui registro no sistema, qual a situação prisional, consultar se há mandados de prisão em aberto e identificar os eventos relacionados a ela. Essa novidade amplia as fontes de informação e centraliza dados que antes precisavam ser consultados em mais de uma plataforma. Organização e aprimoramento dos registros Além dessas funcionalidades, a nova versão da Consulta Nacional de Pessoas marca o início do processo de deduplicação de registros, que busca, nos próximos seis meses, melhorar a qualidade dos dados e a experiência dos usuários do serviço ao reunir, em um único registro, quando existirem marcadores seguros de identidade, informações disponíveis em outros cadastros. Segundo o coordenador da ferramenta, a versão 2.0 amplia o potencial da Consulta Nacional de Pessoas e reforça uma evolução contínua da ferramenta. “São funcionalidades diferentes, mas que convergem para um mesmo objetivo: uma consulta cada vez mais completa, integrada e útil para a atividade judicial”, avalia. Quem usa, aprova A juíza da 3ª Vara Criminal de Mogi das Cruzes do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) Larissa Boni Valieris acessa a ferramenta semanalmente. “Utilizo muito a Consulta Nacional de Pessoas para buscar acusados criminais desaparecidos, porque, enquanto não são localizados, o processo não pode prosseguir. A possibilidade de consultar os endereços e também os processos nos quais a parte está envolvida é muito útil para encontrar novos endereços”, explica. Desde o seu lançamento, em dezembro de 2025, a Consulta Nacional de Pessoas já foi acessada por aproximadamente 2,1 mil magistrados e magistradas. Nesse mesmo período, já foram realizados mais de 291 mil acessos. Consulta Nacional de Pessoas Conectada a diversas bases de dados, como sistemas de processo judicial eletrônico, Receita Federal, Polícia Federal (PF) e Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), a ferramenta reúne, em poucos segundos, informações como nome, CPF ou CNPJ, data de nascimento, filiação, endereços, telefones e vínculos com outras pessoas. Também permite acesso à Folha de Antecedentes Criminais (FAC), resultado de parceria com a PF. Desenvolvida no âmbito do Programa Justiça 4.0, parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), a solução passou a ter integração com o Domicílio Judicial Eletrônico em abril deste ano, permitindo verificar o cadastro ativo no sistema. Programa Justiça 4.0 Iniciado em 2020, o Programa Justiça 4.0 é fruto de um acordo de cooperação firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), com apoio do Conselho da Justiça Federal (CJF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Seu objetivo é desenvolver e aprimorar soluções tecnológicas para tornar os serviços oferecidos pela Justiça brasileira mais eficientes, eficazes e acessíveis à população, além de otimizar a gestão processual para magistrados, servidores, advogados e outros atores do sistema de Justiça. Texto: Amanda Damasceno Revisão: Ana Terra e Isabela Martel Edição: Simone Norberto Agência CNJ de Notícias
Leo Dias é condenado por expor autora de ação sob segredo de justiça
A juíza Laís Helena Bresser Lang, da 4ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, condenou o jornalista Leo Dias a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil por divulgar em uma notícia o nome de uma pessoa envolvida em uma ação que está sob segredo de justiça. A […]
Mendonça libera postagem de Erika Hilton sobre Nossa Senhora Aparecida
O ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), decidiu nesta terça-feira (29) liberar uma postagem da deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) que mencionou a polêmica envolvendo Nossa Senhora Aparecida. Mendonça aceitou recurso protocolado pela deputada para rever sua decisão que determinou a retirada da publicação. Notícias relacionadas: Fachin adia discussão sobre postagens de Nossa Senhora no STF. CNBB nega envolvimento em polêmica sobre santa católica. Dino derruba decisão de Mendonça e libera post sobre Nossa Senhora. Na postagem, Erika mencionou que o projeto foi apresentado por um ex-deputado, em 2007, e já foi arquivado. Ela citou ainda que o retorno do debate "pelas mãos de Flávio ou pelas mãos de seus aliados" deveria ser observado com cautela, referindo-se ao candidato à presidência Flávio Bolsonaro (PL). Para Mendonça, a postagem deve ser liberada porque não reproduz fato inverídico. "Examinada especificamente a publicação da manifestante, verifico que ela, de fato, não reproduz o núcleo factual considerado notoriamente inverídico", decidiu. Entenda O caso envolvendo as postagens sobre Nossa Senhora começou no último final de semana e foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF). Na quinta-feira (24), o humorista Antonio Tabet publicou na rede social X: “A família miliciana odeia tanto mulher preta, que resolveu atacar Nossa Senhora Aparecida!” A pedido de Flávio Bolsonaro, André Mendonça ordenou a retirada da postagem e de conteúdos semelhantes, sob a justificativa de que a publicação teria disseminado notícia falsa a respeito do candidato. Apesar de não ter sido citado na postagem, o candidato alegou que o texto foi inserido no contexto de mensagens falsas que atribuem a ele a apresentação de um projeto de lei para retirar de Nossa Senhora Aparecida o título de padroeira do Brasil, fato que ele nega. No domingo (27), o ministro Flávio Dino atendeu ao recurso do humorista e derrubou a decisão do ministro André Mendonça, que havia determinado a retirada da postagem. Em seguida, o candidato recorreu ao ministro Luiz Fux, que derrubou a decisão de Dino. O caso será decidido pelo plenário do STF. Até o momento, não há data prevista para análise dos processos.
TSE irá julgar decisão que barrou postagens sobre Nossa Senhora
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, marcou para esta quarta-feira (30) o julgamento virtual da decisão da Corte que derrubou postagens nas redes sociais relacionadas à retirada de Nossa Senhora Aparecida do título de padroeira do Brasil. A sessão virtual está prevista para começar às 10h. Notícias relacionadas: Fachin adia discussão sobre postagens de Nossa Senhora no STF. Na semana passada, o ministro André Mendonça, do TSE, acolheu pedido do candidato a presidente Flávio Bolsonaro (PL) e mandou retirar uma postagem do humorista Antonio Tabet e de conteúdos semelhantes. Flávio Bolsonaro alegou que o texto foi inserido no contexto de mensagens falsas que atribuem a ele a apresentação de um projeto de lei para retirar de Nossa Senhora Aparecida o título de padroeira do Brasil, fato que ele nega. Entenda O caso envolvendo as postagens sobre Nossa Senhora começou no último final de semana. Na quinta-feira (24), o humorista Antonio Tabet publicou na rede social X: “A família miliciana odeia tanto mulher preta, que resolveu atacar Nossa Senhora Aparecida!” A pedido de Flávio Bolsonaro, André Mendonça ordenou a retirada da postagem e de conteúdos semelhantes, sob a justificativa de que a publicação teria disseminado notícia falsa a respeito do candidato. Apesar de não ter sido citado na postagem, o candidato alegou que o texto foi inserido no contexto de mensagens falsas que atribuem a ele a apresentação de um projeto de lei para retirar de Nossa Senhora Aparecida o título de padroeira do Brasil, fato que ele nega. No domingo (27), o ministro Flávio Dino atendeu ao recurso do humorista e derrubou a decisão do ministro André Mendonça, que havia determinado a retirada da postagem. Em seguida, o candidato recorreu ao ministro Luiz Fux, que derrubou a decisão de Dino. Mais cedo, o presidente do STF decidiu não pautar para a sessão desta quarta-feira (30) o julgamento sobre as duas decisões. A decisão permitiu ao TSE marcar a sessão que será realizada amanhã.
Reforma tributária e contratos públicos: o risco que o edital não alocou
Em 1789, a expectativa de que a Coroa lançaria a derrama em Minas Gerais serviu de estopim para a conjuração que acabaria levando Tiradentes à forca. O governador suspendeu a cobrança antes que ela acontecesse, mas o estrago estava feito: o imposto produziu efeitos sem ter sido cobrado. Naquele mesmo ano, na Filadélfia, Benjamin Franklin […]
TSE elege Villas Bôas Cueva como corregedor e Sebastião Reis Júnior é empossado
O ministro Ricardo Villa Bôas Cueva foi eleito, nesta terça-feira (29/9), o corregedor-geral da Justiça Eleitoral. Na mesma sessão, foi empossado como titular do Tribunal Superior Eleitoral o ministro Sebastião Reis Júnior. A mudança de composição da corte a menos de uma semana do primeiro turno das eleições gerais se dá pelo término do biênio […]
Direito Administrativo
Licitações, servidores e atos administrativos
Justiça 4.0: Consulta Nacional de Pessoas ganha novas funcionalidades
Consultar, em um ambiente único, informações de diferentes bases sobre pessoas físicas e jurídicas envolvidas em processos judiciais já é possível por meio da Consulta Nacional de Pessoas. De uso exclusivo por magistrados e magistradas, a solução agora reúne novas funcionalidades e permite verificação mais completa e integrada. Entre as novidades da versão 2.0 estão o mapa de calor e a integração com o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) e o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0). O juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador da ferramenta, João Thiago de França Guerra, ressalta o aprimoramento do serviço: “é um avanço importante, porque amplia as possibilidades de utilização da Consulta Nacional de Pessoas e fortalece a integração entre informações que podem ser relevantes para o trabalho de magistrados e magistradas”. Mapa de calor A versão 2.0 exibe, por meio de um mapa de calor, a distribuição geográfica dos processos em que advogados e advogadas atuam como representantes, contribuindo para identificar o perfil e as localidades de atuação desses profissionais, bem como possíveis demandas repetitivas. Integração com o Serp e o BNMP 3.0 A nova versão da Consulta Nacional de Pessoas também conta com integração com o Serp e o BNMP 3.0. Graças à integração com o Serp, dados de registro civil de nascimento, casamento e óbito passam a fazer parte da consulta e, uma vez acessados por magistrados e magistradas, podem otimizar a tramitação processual. Já a integração com o BNMP 3.0 permite verificar se a pessoa possui registro no sistema, qual a situação prisional, consultar se há mandados de prisão em aberto e identificar os eventos relacionados a ela. Essa novidade amplia as fontes de informação e centraliza dados que antes precisavam ser consultados em mais de uma plataforma. Organização e aprimoramento dos registros Além dessas funcionalidades, a nova versão da Consulta Nacional de Pessoas marca o início do processo de deduplicação de registros, que busca, nos próximos seis meses, melhorar a qualidade dos dados e a experiência dos usuários do serviço ao reunir, em um único registro, quando existirem marcadores seguros de identidade, informações disponíveis em outros cadastros. Segundo o coordenador da ferramenta, a versão 2.0 amplia o potencial da Consulta Nacional de Pessoas e reforça uma evolução contínua da ferramenta. “São funcionalidades diferentes, mas que convergem para um mesmo objetivo: uma consulta cada vez mais completa, integrada e útil para a atividade judicial”, avalia. Quem usa, aprova A juíza da 3ª Vara Criminal de Mogi das Cruzes do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) Larissa Boni Valieris acessa a ferramenta semanalmente. “Utilizo muito a Consulta Nacional de Pessoas para buscar acusados criminais desaparecidos, porque, enquanto não são localizados, o processo não pode prosseguir. A possibilidade de consultar os endereços e também os processos nos quais a parte está envolvida é muito útil para encontrar novos endereços”, explica. Desde o seu lançamento, em dezembro de 2025, a Consulta Nacional de Pessoas já foi acessada por aproximadamente 2,1 mil magistrados e magistradas. Nesse mesmo período, já foram realizados mais de 291 mil acessos. Consulta Nacional de Pessoas Conectada a diversas bases de dados, como sistemas de processo judicial eletrônico, Receita Federal, Polícia Federal (PF) e Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), a ferramenta reúne, em poucos segundos, informações como nome, CPF ou CNPJ, data de nascimento, filiação, endereços, telefones e vínculos com outras pessoas. Também permite acesso à Folha de Antecedentes Criminais (FAC), resultado de parceria com a PF. Desenvolvida no âmbito do Programa Justiça 4.0, parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), a solução passou a ter integração com o Domicílio Judicial Eletrônico em abril deste ano, permitindo verificar o cadastro ativo no sistema. Programa Justiça 4.0 Iniciado em 2020, o Programa Justiça 4.0 é fruto de um acordo de cooperação firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), com apoio do Conselho da Justiça Federal (CJF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Seu objetivo é desenvolver e aprimorar soluções tecnológicas para tornar os serviços oferecidos pela Justiça brasileira mais eficientes, eficazes e acessíveis à população, além de otimizar a gestão processual para magistrados, servidores, advogados e outros atores do sistema de Justiça. Texto: Amanda Damasceno Revisão: Ana Terra e Isabela Martel Edição: Simone Norberto Agência CNJ de Notícias
Reforma tributária e contratos públicos: o risco que o edital não alocou
Em 1789, a expectativa de que a Coroa lançaria a derrama em Minas Gerais serviu de estopim para a conjuração que acabaria levando Tiradentes à forca. O governador suspendeu a cobrança antes que ela acontecesse, mas o estrago estava feito: o imposto produziu efeitos sem ter sido cobrado. Naquele mesmo ano, na Filadélfia, Benjamin Franklin […]
Presidente do TSE diz que 90% das urnas estão prontas para as eleições
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, informou nesta terça-feira (29) que 90% das urnas eletrônicas estão prontas para serem utilizadas nas eleições. Durante a sessão de julgamentos desta noite, o presidente disse que a Justiça Eleitoral enfrentou desafios logísticos e climáticos para levar os equipamentos às seções eleitorais. Notícias relacionadas: Fachin adia discussão sobre postagens de Nossa Senhora no STF. MPF apresenta novo recurso contra exploração na Foz do Amazonas. TST determina reajuste de plano de saúde e fim da greve da Caixa . O ministro anunciou que foi criada uma sala de situação climática no TSE para ajudar os tribunais regionais eleitorais na prevenção e no auxílio a problemas nos dias de votação. Kassio citou cidades do Norte do país que enfrentam a seca e municípios do Rio Grande do Sul, que podem ter locais de votação alterados em função das fortes chuvas. "A seca na região Norte nos preocupa, porque os rios são vias de acesso. Se eles secam, precisamos de ajuda das Forças Armadas para instalar as seções eleitorais", afirmou. Eleições O primeiro turno será realizado no próximo domingo (4). Mais de 158 milhões de eleitores estarão aptos a votar para a escolha de deputados federais, estaduais, distritais, governadores, senadores e o presidente da República. O segundo turno está marcado para o dia 25 e pode ocorrer na disputa para os cargos de governador e presidente. Os eleitores voltarão às urnas se nenhum dos candidatos obtiver mais de 50% dos votos válidos, excluindo brancos e nulos, no primeiro turno.
Acordo entre CNJ e Bradesco quer reduzir quantidade de processos judiciais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Banco Bradesco firmaram, na terça-feira (29/9), acordo de cooperação para reduzir a quantidade de processos de execução que tramitam no Judiciário. O documento foi assinado pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, e pelos Presidente do Conselho de Administração do Bradesco, Luiz Carlos Trabuco Cappi, e Diretor Presidente (CEO) do Banco Bradesco, Marcelo de Araújo Noronha. A iniciativa tem como foco execuções em que não há perspectiva concreta de satisfação do crédito, seja pela ausência de bens passíveis de penhora ou pela impossibilidade de localização e citação do devedor. O Bradesco é a primeira instituição financeira a celebrar esse tipo de acordo com o CNJ, por concentrar um elevado número de processos de execução entre os bancos, com mais de 276 mil ações, envolvendo valores diversos. Durante a cerimônia de assinatura do ACT, o presidente do CNJ destacou que o projeto busca o uso racional do Poder Judiciário, por meio de ferramentas de conciliação. “Estamos construindo uma relação voltada à desjudicialização, de forma a garantir a segurança jurídica e a boa utilização de nossas estruturas”, afirmou. Em junho, o CNJ aprovou a Resolução n. 683/2026, para racionalizar o ajuizamento e a tramitação de execuções de títulos extrajudiciais propostas por instituições financeiras no Poder Judiciário. A norma é voltada a ações com valor inferior a R$ 10 mil na data da distribuição, casos em que serão extintas, quando não localizado o devedor ou bens penhoráveis. O acordo firmado com o Bradesco, contudo, permitirá ampliar o alcance dessas medidas para execuções de valor diverso a R$ 10 mil. As tratativas entre o CNJ e a instituição financeira deverão estabelecer requisitos mínimos para a manutenção dessas cobranças e, ao mesmo tempo, promover maior racionalização da utilização da via judicial. Outra via de atuação será a do incentivo à desjudicialização com fluxos estruturados de negociação e cobrança extrajudicial, por meio dos cartórios. A proposta é ampliar a recuperação de créditos antes da judicialização, priorizando soluções consensuais. Negociação O plano de trabalho entre o CNJ e o Bradesco prevê a estruturação de canais de negociação pré-processual e a definição de filtros e critérios de não ajuizamento de execuções. A tentativa de conciliação antes da abertura de um processo na Justiça para dívidas bancárias também é uma das diretrizes da Resolução CNJ n. 683/2026. Por isso, o acordo com o Bradesco prevê a utilização de plataformas digitais de acordo e de outros meios adequados de solução de conflitos por vias extrajudiciais. A tecnologia será aliada nessa tarefa, com o desenvolvimento de projetos de automatização, como a triagem automatizada de carteiras, a classificação das cobranças pela probabilidade de recuperação e a identificação de execuções inviáveis. O acordo responde à constatação de que uma parcela significativa das execuções bancárias em trâmite na Justiça permanece por longos períodos sem avanço concreto devido à dificuldade para localizar o devedor, à inexistência de bens penhoráveis ou à falta de informações necessárias às diligências patrimoniais. Além disso, o custo operacional do Judiciário para gerir essas execuções supera o potencial de recuperação do crédito. Leia tamém: Cartilha explica resolução do CNJ sobre extinção de processos de dívidas de baixo valor com bancos Acompanhamento A primeira etapa de implantação do acordo terá duração de 90 dias. Nesse período, CNJ e Bradesco deverão avaliar suas políticas de governança de dados e sistemas, definir quais informações poderão ser compartilhadas e mapear o atual fluxo de cobrança judicial e extrajudicial do banco, identificando gargalos e possibilidades de desjudicialização. Os resultados serão acompanhados por indicadores como redução do número de novas ações, aumento dos acordos extrajudiciais, tempo médio de recuperação do crédito e taxa de sucesso das execuções. Texto: Margareth Lourenço Edição: Waleiska Fernandes Agência CNJ de Notícias
Manutenção deixa sistema da Ouvidoria indisponível nos dias 29 e 30 de setembro
Manutenção deixa sistema da Ouvidoria indisponível nos dias 29 e 30 de setembro
STF valida leis do Rio Grande do Sul que tratam da estrutura da Polícia Militar
O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou, por unanimidade, leis do Rio Grande do Sul que estruturam a carreira de policial e bombeiro militar no estado. Para o colegiado, as normas não violaram a competência da União e apenas adaptam normas gerais à realidade local gaúcha. A decisão foi tomada no julgamento de uma ação […]
Direito Empresarial
Sociedades, falência e recuperação judicial
iFood responde por dívidas trabalhistas de entregador de empresa parceira
Há terceirização da atividade quando uma plataforma contrata uma empresa de logística para cuidar das entregas de pedidos em determinada região e essa empresa, por sua vez, contrata os entregadores. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o iFood deverá responder pelas dívidas trabalhistas de um motoboy que fazia […]
O que o STF decidiu e o que permaneceu em aberto a partir do Tema 962
Quando o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema nº 962, muitos acreditaram que chegava ao fim uma das mais relevantes controvérsias tributárias dos últimos anos: a incidência de IRPJ e CSLL sobre os valores recebidos pelos contribuintes em razão da repetição de indébito tributário. A decisão representou um importante marco. Ao declarar inconstitucional a tributação […]
Licks Advogados realiza evento com John Cioffi, o pai do DSL
Para o professor IA esbarra em gargalo das redes de telecomunicação. Ele aponta limites na transferência de dados como desafio para a expansão da inteligência artificial.; A inteligência artificial enfrenta um gargalo crítico para continuar ampliando sua capacidade: a infraestrutura de comunicação não evolui no mesmo ritmo que o poder computacional. A avaliação é do professor John Cioffi, referência mundial em comunicações digitais e pioneiro nas pesquisas que pavimentam o caminho para o 6G. ...
TRF-2 anula registro da marca "Lactofull" por semelhança com "Lactofur"
Marcas são usadas em produtos veterinários, como medicamentos, suplementos nutricionais e vitaminas para animais.; A 1ª turma Especializada do TRF da 2ª região manteve a nulidade do registro da marca “Lactofull”, do setor veterinário, por considerar que o sinal apresenta elevada semelhança gráfica e fonética com a marca “Lactofur”, voltada ao mesmo segmento. Para o colegiado, a proximidade entre as denominações, aliada à atuação das empresas no mesmo segmento, é suficiente para gerar risco de...
TJ-SP derruba cláusula da 99Food que impedia parceiros de trabalhar com a Keeta
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) derrubou, nesta terça-feira (29/9), uma cláusula de banimento imposta pela empresa de delivery 99Food que impedia restaurantes parceiros de também trabalhar com a concorrente Keeta, plataforma de origem chinesa que opera no Brasil desde o ano passado. O colegiado acompanhou […]
TechJur Summit 2026 debate futuro da advocacia e uso de novas tecnologias no Rio
Como a tecnologia está mudando o dia a dia dos escritórios e dos departamentos jurídicos? Para responder a essa pergunta e explorar os caminhos da transformação digital na advocacia, a seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil promove, nesta quarta e quinta-feira (30/9 e 1º/10), o TechJur Summit 2026. Organizado pela […]
Direito Civil
Contratos, responsabilidade e família
Leo Dias é condenado por expor autora de ação sob segredo de justiça
A juíza Laís Helena Bresser Lang, da 4ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, condenou o jornalista Leo Dias a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil por divulgar em uma notícia o nome de uma pessoa envolvida em uma ação que está sob segredo de justiça. A […]
Cliente que pediu indenização por taxa regular de R$ 0,03 é condenada por má-fé
Pedir indenização por cobrança regular de taxa em valor irrisório constitui abuso do direito de ação e litigância predatória. Com esse entendimento, a Vara Única de Pauini (AM) condenou uma mulher a pagar um salário mínimo a um banco por litigância de má-fé. A cliente moveu a ação contra o banco questionando a licitude de […]
Acordo entre CNJ e Bradesco quer reduzir quantidade de processos judiciais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Banco Bradesco firmaram, na terça-feira (29/9), acordo de cooperação para reduzir a quantidade de processos de execução que tramitam no Judiciário. O documento foi assinado pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, e pelos Presidente do Conselho de Administração do Bradesco, Luiz Carlos Trabuco Cappi, e Diretor Presidente (CEO) do Banco Bradesco, Marcelo de Araújo Noronha. A iniciativa tem como foco execuções em que não há perspectiva concreta de satisfação do crédito, seja pela ausência de bens passíveis de penhora ou pela impossibilidade de localização e citação do devedor. O Bradesco é a primeira instituição financeira a celebrar esse tipo de acordo com o CNJ, por concentrar um elevado número de processos de execução entre os bancos, com mais de 276 mil ações, envolvendo valores diversos. Durante a cerimônia de assinatura do ACT, o presidente do CNJ destacou que o projeto busca o uso racional do Poder Judiciário, por meio de ferramentas de conciliação. “Estamos construindo uma relação voltada à desjudicialização, de forma a garantir a segurança jurídica e a boa utilização de nossas estruturas”, afirmou. Em junho, o CNJ aprovou a Resolução n. 683/2026, para racionalizar o ajuizamento e a tramitação de execuções de títulos extrajudiciais propostas por instituições financeiras no Poder Judiciário. A norma é voltada a ações com valor inferior a R$ 10 mil na data da distribuição, casos em que serão extintas, quando não localizado o devedor ou bens penhoráveis. O acordo firmado com o Bradesco, contudo, permitirá ampliar o alcance dessas medidas para execuções de valor diverso a R$ 10 mil. As tratativas entre o CNJ e a instituição financeira deverão estabelecer requisitos mínimos para a manutenção dessas cobranças e, ao mesmo tempo, promover maior racionalização da utilização da via judicial. Outra via de atuação será a do incentivo à desjudicialização com fluxos estruturados de negociação e cobrança extrajudicial, por meio dos cartórios. A proposta é ampliar a recuperação de créditos antes da judicialização, priorizando soluções consensuais. Negociação O plano de trabalho entre o CNJ e o Bradesco prevê a estruturação de canais de negociação pré-processual e a definição de filtros e critérios de não ajuizamento de execuções. A tentativa de conciliação antes da abertura de um processo na Justiça para dívidas bancárias também é uma das diretrizes da Resolução CNJ n. 683/2026. Por isso, o acordo com o Bradesco prevê a utilização de plataformas digitais de acordo e de outros meios adequados de solução de conflitos por vias extrajudiciais. A tecnologia será aliada nessa tarefa, com o desenvolvimento de projetos de automatização, como a triagem automatizada de carteiras, a classificação das cobranças pela probabilidade de recuperação e a identificação de execuções inviáveis. O acordo responde à constatação de que uma parcela significativa das execuções bancárias em trâmite na Justiça permanece por longos períodos sem avanço concreto devido à dificuldade para localizar o devedor, à inexistência de bens penhoráveis ou à falta de informações necessárias às diligências patrimoniais. Além disso, o custo operacional do Judiciário para gerir essas execuções supera o potencial de recuperação do crédito. Leia tamém: Cartilha explica resolução do CNJ sobre extinção de processos de dívidas de baixo valor com bancos Acompanhamento A primeira etapa de implantação do acordo terá duração de 90 dias. Nesse período, CNJ e Bradesco deverão avaliar suas políticas de governança de dados e sistemas, definir quais informações poderão ser compartilhadas e mapear o atual fluxo de cobrança judicial e extrajudicial do banco, identificando gargalos e possibilidades de desjudicialização. Os resultados serão acompanhados por indicadores como redução do número de novas ações, aumento dos acordos extrajudiciais, tempo médio de recuperação do crédito e taxa de sucesso das execuções. Texto: Margareth Lourenço Edição: Waleiska Fernandes Agência CNJ de Notícias
ITBI entre o STJ e o STF: os novos limites da tributação municipal sobre imóveis
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) voltou ao centro do debate nos tribunais superiores. Se, nos últimos anos, a principal controvérsia esteve relacionada à definição de sua base de cálculo, agora o Supremo Tribunal Federal discute outro ponto de grande impacto econômico: o alcance da imunidade nas operações de integralização de imóveis ao […]
Adoção internacional é retomada na Bahia
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) retoma a atuação em procedimentos de adoção internacional no Estado, depois de seis anos sem registro dessa modalidade de adoção no estado. Quatro irmãos acolhidos institucionalmente iniciam o processo de aproximação com dois casais franceses habilitados para adoção. A retomada da adoção internacional acontece por meio da Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional da Bahia (CEJAI-BA), vinculada à Corregedoria-Geral da Justiça. Os pretendentes já estão na capital baiana e, na segunda-feira (28), reuniram-se com o presidente da CEJAI-BA, juiz Arnaldo Lemos, e com assistentes sociais da Comissão. A reunião buscou alinhar os últimos detalhes para a etapa presencial de aproximação com os irmãos, que terão seu primeiro encontro nesta sexta-feira, 2 de outubro. O processo, no entanto, começou antes da chegada dos casais, com o compartilhamento de informações e fotografias, bem como a realização de videochamadas, em uma etapa de preparação acompanhada pelas equipes técnicas da CEJAI-BA, da unidade de acolhimento e do organismo credenciado responsável pelo procedimento.“Estamos muito ansiosos para encontrá-los. Nós tivemos duas ligações de vídeo para ter um primeiro contato com eles e acreditamos que seja recíproco. Eles, também, parecem estar ansiosos para nos encontrar”, contou Diego Amarante da Silva, um dos pretendentes. Para Guilherme Dias de Melo, outro pretendente, a expectativa pelo encontro reúne diferentes sentimentos. “É difícil explicar, pois estou sentindo muita coisa, muita coisa ao mesmo tempo. Não vejo a hora de ver as crianças de verdade”, afirmou. Naturais do Brasil, Diego e Guilherme são casados com franceses e residem em Paris. Segundo eles, as famílias moram próximas, o que poderá contribuir para a manutenção do convívio entre os irmãos. O grupo é formado por duas meninas e dois meninos, com idades de 3, 5, 7 e 9 anos. Retomada amplia caminhos para a convivência familiar Habilitados em Minas Gerais, os pretendentes foram indicados pela CEJAI-BA para o procedimento na Bahia. A habilitação de pretendentes estrangeiros, inserida no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), possui abrangência nacional, permitindo que pessoas habilitadas em uma unidade da Federação participem de processos referentes a crianças e adolescentes disponíveis à adoção em outro estado, desde que atendidos os requisitos legais. O caso dos quatro irmãos representa um dos resultados do processo de retomada e fortalecimento da atuação da CEJAI-BA. Nos últimos meses, a Corregedoria-Geral da Justiça do TJBA, por meio da Comissão, intensificou a articulação com autoridades centrais, organismos credenciados e integrantes da rede de proteção, com o objetivo de aprimorar os fluxos e ampliar as possibilidades de colocação familiar de crianças e adolescentes. Em julho deste ano, o Tribunal promoveu uma reunião destinada ao fortalecimento da adoção internacional no Estado, com a participação de representantes da Autoridade Central Administrativa Federal (ACAF), organismos credenciados e integrantes da rede de proteção. Já em setembro, foram deferidas habilitações de pretendentes à adoção internacional, etapa fundamental para ampliar as possibilidades de colocação familiar de crianças e adolescentes que não encontram pretendentes nacionais com perfil compatível. Para o orregedor-geral, desembargador Emílio Salomão Resedá, a retomada representa uma nova perspectiva para crianças e adolescentes que permanecem acolhidos sem encontrar, no Brasil, pretendentes compatíveis. “É algo muito alvissareiro para as crianças da Bahia, crianças e adolescentes que estão nos abrigos e já sem oportunidade de ser inseridos em família brasileira. Então, abre-se essa janela para que possamos construir um futuro mais colorido para essas crianças e adolescentes inseridos em famílias estrangeiras”, destacou. O magistrado ressaltou a expectativa de que a retomada resulte em novas adoções. “Que essa seja uma porta que se abra para que novas crianças e adolescentes sejam inseridos em famílias, famílias estrangeiras, porque lugar de criança é em família”. Adoção internacional é medida excepcional A adoção internacional é uma medida excepcional e somente pode ser considerada depois de observadas as possibilidades de colocação da criança ou do adolescente em família substituta residente no Brasil. O procedimento deve assegurar, em todas as etapas, a proteção integral e o superior interesse da criança e do adolescente, conforme os requisitos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pelos instrumentos internacionais aplicáveis. Na Bahia, a CEJAI-BA exerce a função de Autoridade Central Estadual em matéria de adoção internacional. Entre suas atribuições, estão: a habilitação de pretendentes residentes no exterior; a indicação de crianças e adolescentes disponíveis para essa modalidade de adoção; e o acompanhamento dos procedimentos, em articulação com as demais autoridades competentes. A atuação da CEJAI-BA está integrada à estrutura nacional de cooperação em matéria de adoção internacional e observa as disposições do ECA, da Convenção de Haia, de 1993, e das regulamentações das Autoridades Centrais brasileiras. O trabalho envolve, ainda, a articulação com organismos internacionais credenciados, que atuam, dentro de suas atribuições, na intermediação e no acompanhamento das diferentes etapas do procedimento. Acompanhamento continua após a adoção A atuação da CEJAI-BA não se encerra com a conclusão do processo de adoção. Nos casos de adoção internacional, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê o acompanhamento pós-adotivo, com o encaminhamento de relatórios periódicos à Autoridade Central Estadual e à Autoridade Central Federal, conforme estabelecido pela legislação. Para os quatro irmãos, a chegada dos pretendentes à Bahia representa o início de uma nova etapa. A aproximação será acompanhada pelas equipes responsáveis e seguirá todas as fases previstas no procedimento de adoção internacional, até a eventual conclusão da adoção mediante decisão judicial, incluindo os trâmites relativos ao registro civil e à cidadania da criança ou do adolescente no país de acolhida. Fonte: TJBA
Advogada alvo de piadas homofóbicas no trabalho será indenizada em R$ 10 mil
Testemunhas confirmaram comentários preconceituosos sobre a vida pessoal da profissional, que teve a honra e a intimidade violadas.; A 17ª turma do TRT da 2ª região manteve, por unanimidade, a condenação de duas empresas ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais a uma advogada que sofreu discriminação por sua orientação sexual. O colegiado considerou que as fofocas e chacotas no ambiente de trabalho violaram a intimidade, a honra e a dignidade da empregada. Ao acompanhar a relatora, desembar...
Direito Penal & Processo Penal
Notícias com foco em criminal
Justiça 4.0: Consulta Nacional de Pessoas ganha novas funcionalidades
Consultar, em um ambiente único, informações de diferentes bases sobre pessoas físicas e jurídicas envolvidas em processos judiciais já é possível por meio da Consulta Nacional de Pessoas. De uso exclusivo por magistrados e magistradas, a solução agora reúne novas funcionalidades e permite verificação mais completa e integrada. Entre as novidades da versão 2.0 estão o mapa de calor e a integração com o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) e o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0). O juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador da ferramenta, João Thiago de França Guerra, ressalta o aprimoramento do serviço: “é um avanço importante, porque amplia as possibilidades de utilização da Consulta Nacional de Pessoas e fortalece a integração entre informações que podem ser relevantes para o trabalho de magistrados e magistradas”. Mapa de calor A versão 2.0 exibe, por meio de um mapa de calor, a distribuição geográfica dos processos em que advogados e advogadas atuam como representantes, contribuindo para identificar o perfil e as localidades de atuação desses profissionais, bem como possíveis demandas repetitivas. Integração com o Serp e o BNMP 3.0 A nova versão da Consulta Nacional de Pessoas também conta com integração com o Serp e o BNMP 3.0. Graças à integração com o Serp, dados de registro civil de nascimento, casamento e óbito passam a fazer parte da consulta e, uma vez acessados por magistrados e magistradas, podem otimizar a tramitação processual. Já a integração com o BNMP 3.0 permite verificar se a pessoa possui registro no sistema, qual a situação prisional, consultar se há mandados de prisão em aberto e identificar os eventos relacionados a ela. Essa novidade amplia as fontes de informação e centraliza dados que antes precisavam ser consultados em mais de uma plataforma. Organização e aprimoramento dos registros Além dessas funcionalidades, a nova versão da Consulta Nacional de Pessoas marca o início do processo de deduplicação de registros, que busca, nos próximos seis meses, melhorar a qualidade dos dados e a experiência dos usuários do serviço ao reunir, em um único registro, quando existirem marcadores seguros de identidade, informações disponíveis em outros cadastros. Segundo o coordenador da ferramenta, a versão 2.0 amplia o potencial da Consulta Nacional de Pessoas e reforça uma evolução contínua da ferramenta. “São funcionalidades diferentes, mas que convergem para um mesmo objetivo: uma consulta cada vez mais completa, integrada e útil para a atividade judicial”, avalia. Quem usa, aprova A juíza da 3ª Vara Criminal de Mogi das Cruzes do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) Larissa Boni Valieris acessa a ferramenta semanalmente. “Utilizo muito a Consulta Nacional de Pessoas para buscar acusados criminais desaparecidos, porque, enquanto não são localizados, o processo não pode prosseguir. A possibilidade de consultar os endereços e também os processos nos quais a parte está envolvida é muito útil para encontrar novos endereços”, explica. Desde o seu lançamento, em dezembro de 2025, a Consulta Nacional de Pessoas já foi acessada por aproximadamente 2,1 mil magistrados e magistradas. Nesse mesmo período, já foram realizados mais de 291 mil acessos. Consulta Nacional de Pessoas Conectada a diversas bases de dados, como sistemas de processo judicial eletrônico, Receita Federal, Polícia Federal (PF) e Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), a ferramenta reúne, em poucos segundos, informações como nome, CPF ou CNPJ, data de nascimento, filiação, endereços, telefones e vínculos com outras pessoas. Também permite acesso à Folha de Antecedentes Criminais (FAC), resultado de parceria com a PF. Desenvolvida no âmbito do Programa Justiça 4.0, parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), a solução passou a ter integração com o Domicílio Judicial Eletrônico em abril deste ano, permitindo verificar o cadastro ativo no sistema. Programa Justiça 4.0 Iniciado em 2020, o Programa Justiça 4.0 é fruto de um acordo de cooperação firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), com apoio do Conselho da Justiça Federal (CJF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Seu objetivo é desenvolver e aprimorar soluções tecnológicas para tornar os serviços oferecidos pela Justiça brasileira mais eficientes, eficazes e acessíveis à população, além de otimizar a gestão processual para magistrados, servidores, advogados e outros atores do sistema de Justiça. Texto: Amanda Damasceno Revisão: Ana Terra e Isabela Martel Edição: Simone Norberto Agência CNJ de Notícias
Sanção a advogado por falta disciplinar não pode privar cliente de assistência
A responsabilização de um advogado que comete infração disciplinar não pode impedir a assistência a seu cliente. Com esse entendimento, a desembargadora Ana Zomer, da 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu uma liminar, em resposta a um mandado de segurança impetrado pela seccional paulista da Ordem dos Advogados […]
TJ/SP mantém condenação de servidora por desvios para apostar no Tigrinho
Ex-tesoureira desviou R$ 98,9 mil de Câmara Municipal e usou parte do valor em apostas on-line.; A 12ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP manteve condenação de ex-tesoureira da Câmara Municipal de Guaimbê/SP por peculato, após o desvio de R$ 98,9 mil dos cofres públicos, com parte do valor utilizado em apostas on-line. O colegiado afastou a alegação de que a dependência em jogos teria comprometido a capacidade da servidora de compreender a ilicitude dos atos. Em recurso, porém, reduziu a pen...
Audiências concentradas: Judiciário reavalia medidas socioeducativas
O Poder Judiciário de Alagoas, em parceria com a Secretaria de Prevenção à Violência (Seprev), realizou, nos dias 24 e 25 de setembro, o terceiro ciclo de audiências concentradas para acompanhamento de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas. No total, 39 adolescentes participaram das audiências. A iniciativa permite reavaliar individualmente as medidas, considerando o percurso de cada adolescente e os objetivos pedagógicos de seu cumprimento. A reavaliação periódica possibilita identificar os casos em que são adequadas a progressão, a substituição ou a extinção da medida. A atuação fortalece o processo de saída do sistema socioeducativo e contribui para assegurar que a privação de liberdade seja excepcional e dure apenas o tempo necessário. As audiências também auxiliam na gestão das vagas, contribuindo para manter a ocupação das unidades dentro do limite de 100% da capacidade. O trabalho busca evitar a superlotação e favorecer o funcionamento regular da Central de Vagas do Sistema Socioeducativo. A participação das famílias é outro eixo da iniciativa. A escuta dos familiares permite compreender a realidade de cada adolescente, suas redes de apoio e as condições para o retorno ao convívio familiar e comunitário. Esse diálogo contribui para fortalecer vínculos e planejar a continuidade do acompanhamento após o cumprimento da medida. As sessões ocorreram na Superintendência de Medidas Socioeducativas (Sumese) e foram conduzidas pelo juiz Sóstenes Andrade, da 1ª Vara Criminal da Capital — Infância e Juventude. O ciclo contou com a participação da promotora de justiça Hylza Torres, do defensor público Fábio Passos e do assistente técnico do Programa Fazendo Justiça, do Conselho Nacional de Justiça e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (CNJ/Pnud), Maurilo Sobral, além das equipes técnicas da Sumese. As atividades também foram acompanhadas pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do Tribunal de Justiça de Alagoas (GMF/TJAL), supervisionado pelo desembargador Márcio Roberto Tenório. Fonte: TJAL
Em recurso da defesa, é possível reenquadrar ato em outro artigo da LIA
Em recurso exclusivo da defesa, é possível reenquadrar a conduta do réu para um artigo diferente da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) em relação ao usado nas instâncias ordinárias. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça e foi tomada no julgamento de dois recursos especiais em casos de pessoas condenadas […]
Dino defende investigação sobre precatórios pagos irregularmente
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou nesta terça-feira (29) um ofício ao presidente da Corte, Edson Fachin, para pedir a identificação de todos os precatórios que foram pagos irregularmente nos últimos anos. No documento, o ministro cita que as investigações sobre o Banco Master mostraram indícios de ilegalidades na expedição de precatórios em favor do setor sucroalcooleiro e que poderiam beneficiar o banco, que comprou os títulos dessas empresas. Notícias relacionadas: Fachin defende segurança e transparência na liberação de precatórios. Ministérios pedem derrubada de 5.209 sites de apostas ilegais. Nunes Marques cobra TREs por transporte público gratuito nas eleições. Dino reiterou voto proferido em março deste ano na ação na qual a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu o cancelamento de precatórios avaliados em R$ 5 bilhões, emitidos pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, sediado em Brasília. "É indispensável que haja a identificação de precatórios pagos irregularmente nos últimos anos, a fim de que sejam adotadas providências dos órgãos competentes visando ao ressarcimento ao erário", afirmou Dino. Para o ministro, além de cancelar os precatórios, é necessário investigar a origem de "organização criminosa" que, segundo ele, opera no recebimento irregular de precatórios. “Não basta haver cancelamento de alguns precatórios. Constitui dever legal apurar todos os indícios de atuação de uma organização criminosa há largos anos, verificando valores efetivamente pagos, os responsáveis pelos fundos creditórios, quem comprou precatórios, as cadeias de cessão de créditos etc”, completou. Contrato O caso dos precatórios bilionários do Master veio à tona após uma reportagem do Portal Metrópoles revelar a existência de um contrato de R$ 427 milhões entre o Master e escritório da advogada Camilla Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos, do TRF1, que é alvo de apuração do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O valor seria pago em caso de sucesso nas causas referentes ao setor sucroalcooleiro. O contrato foi encontrado pela Polícia Federal (PF) no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro. Após o surgimento das conversas, em nota divulgada à imprensa, o escritório Queiroga, Vieira, Queiroz e Ramos declarou que tem contrato formal com o Master para atuar nos processos que envolvem precatórios, mas não recebeu qualquer pagamento "a título de pró-labore ou de êxito". "O escritório esclarece também que a taxa de êxito acordada com o banco para atuação nos casos de processos envolvendo precatórios foi de 5%, patamar inferior ao previsto no CPC e no estatuto da OAB", completou a banca. O acesso da PF ao celular de Vorcaro também revelou que assessores do ex-banqueiro citaram que a advogada e o desembargador seriam da 'Turma do KN", em referência ao ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF). Após a divulgação das conversas, o ministro declarou que nunca trocou mensagens com Vorcaro nem autorizou ninguém a falar em nome dele. CNJ Mais cedo, o presidente do Supremo e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Edson Fachin, anunciou medidas para normatizar o pagamento de precatórios.
Por Canal
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