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Acompanhe as principais notícias do Direito Penal e Processo Penal. Coletamos e organizamos automaticamente as novidades dos principais canais jurídicos do país.
Aluguel por aplicativo deixa de ser renda extra e vira conflito de condomínio
Durante anos, plataformas de hospedagem por curta temporada transformaram apartamentos residenciais em fonte de renda complementar para milhares de brasileiros. Em meio ao aumento do custo de vida, muitos proprietários passaram a utilizar aplicativos de locação para equilibrar o orçamento doméstico, pagar financiamentos ou simplesmente tornar viável a manutenção de um imóvel. Agora, uma recente […]
CivilEmpresarialConsumidorFim do ICMS-ST e desafios da recuperação de créditos sobre o estoque
Desde o final de 2025, o estado de São Paulo vem promovendo a eliminação gradual do regime de substituição tributária do ICMS. Até a data de elaboração deste artigo, ao menos 11 segmentos já haviam sido excluídos dessa sistemática, total ou parcialmente. Freepik A descontinuação do regime constitui objetivo expressamente previsto no plano de governo […]
TributárioEmpresarial MigalhasFachin restabelece lei municipal que atualizou base de cálculo do IPTU
Presidente do STF suspendeu decisão do TJ/SP que havia interrompido a aplicação de norma responsável por alterar tributos municipais, incluindo IPTU, ITBI e ISS.; O presidente do STF, ministro Edson Fachin, suspendeu decisão do TJ/SP que havia interrompido os efeitos da lei complementar 477/25, responsável por instituir o novo Código Tributário de Piracicaba/SP. Com a medida, a norma volta a produzir efeitos até o julgamento definitivo da ação principal. Presidente do STF, ministro Edson Fach...
TributárioAdministrativo+1Constitucional & STF
Decisões e debates constitucionais
Fachin restabelece lei municipal que atualizou base de cálculo do IPTU
Presidente do STF suspendeu decisão do TJ/SP que havia interrompido a aplicação de norma responsável por alterar tributos municipais, incluindo IPTU, ITBI e ISS.; O presidente do STF, ministro Edson Fachin, suspendeu decisão do TJ/SP que havia interrompido os efeitos da lei complementar 477/25, responsável por instituir o novo Código Tributário de Piracicaba/SP. Com a medida, a norma volta a produzir efeitos até o julgamento definitivo da ação principal. Presidente do STF, ministro Edson Fach...
Alegação de advocacia predatória como tese processual não gera dano moral
A arguição de suposta prática de advocacia predatória, quando feita de forma técnica e objetiva como tese processual, é amparada pela proteção constitucional da imunidade profissional e não configura constrangimento ou dano moral indenizável. Com base nesse entendimento, a Turma Recursal Temporária de Belo Horizonte, Contagem e Betim, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, […]
Autodeclaração prevalece em caso de dúvida sobre identidade racial
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou uma sentença que havia negado o pedido de uma candidata para anular o ato administrativo que indeferiu sua autodeclaração como pessoa parda em concurso público para outorga de delegações de notas e registros no estado de Alagoas, referente às vagas destinadas a pessoas negras. […]
Proteção de dados como limite à privatização estatal: caso Celepar e o STF
A transformação digital do Estado brasileiro tem intensificado o debate sobre a proteção de dados pessoais como direito fundamental e sua relação com políticas públicas, especialmente no contexto de privatizações. A decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.896, que suspendeu a privatização da Companhia de […]
Gilberto Amado: eleitoralista
A reminiscência jurídica sergipana registra grandes nomes: Tobias Barreto, Silvio Romero, Gilberto Amado, Carlos Ayres Brito, e tantos outros. Biografei o primeiro, leio constantemente o segundo e o terceiro e admiro imensamente o quarto deles. São os quatro cavaleiros do Sergipe, como afirmo constantemente. Minha obsessão com Gilberto Amado vem de meu pai. Em quase […]
Leilão de energia acena com ‘apagão’ jurídico
Tenho observado com atenção, e alguma preocupação, o tumulto que tem sido criado em torno do chamado Leilão de Reserva de Capacidade na forma de potência (LRCap), realizado em março pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), cujas homologações começam a ocorrer. Freepik Uma série de iniciativas questionaram o leilão, feito para contratar uma espécie […]
Direito Administrativo
Licitações, servidores e atos administrativos
Fachin restabelece lei municipal que atualizou base de cálculo do IPTU
Presidente do STF suspendeu decisão do TJ/SP que havia interrompido a aplicação de norma responsável por alterar tributos municipais, incluindo IPTU, ITBI e ISS.; O presidente do STF, ministro Edson Fachin, suspendeu decisão do TJ/SP que havia interrompido os efeitos da lei complementar 477/25, responsável por instituir o novo Código Tributário de Piracicaba/SP. Com a medida, a norma volta a produzir efeitos até o julgamento definitivo da ação principal. Presidente do STF, ministro Edson Fach...
Ex-dirigentes ressarcirão Cruzeiro por contratação irregular de escritório de advocacia
Recursos do Cruzeiro foram usados para custear interesses pessoais do então vice-presidente Itair Machado de Souza.; A juíza de Direito Cláudia Aparecida Coimbra Alves, da 11ª vara Cível de Belo Horizonte/MG, condenou os ex-dirigentes do Cruzeiro, Wagner Antônio Pires de Sá e Itair Machado de Souza, a ressarcirem o clube em R$ 49,3 mil, por despesas relacionadas à contratação de escritório de advocacia para defesa criminal particular do então vice-presidente. A decisão também manteve a indisp...
Justiça manda retirar mais de 100 gatos de imóvel por risco à saúde
Vistoria identificou os felinos no imóvel; decisão prevê resgate gradual dos animais e acompanhamento da moradora idosa.; O juízo da 1ª vara Cível de Concórdia/SC determinou a retirada de todos os gatos mantidos em uma residência após constatar situação de acúmulo de animais em condições insalubres. A medida foi deferida em pedido do Ministério Público e tem como objetivo resguardar a saúde dos animais, da moradora e da coletividade. Conforme os autos, uma vistoria realizada no imóvel encontr...
Autodeclaração prevalece em caso de dúvida sobre identidade racial
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou uma sentença que havia negado o pedido de uma candidata para anular o ato administrativo que indeferiu sua autodeclaração como pessoa parda em concurso público para outorga de delegações de notas e registros no estado de Alagoas, referente às vagas destinadas a pessoas negras. […]
Proteção de dados como limite à privatização estatal: caso Celepar e o STF
A transformação digital do Estado brasileiro tem intensificado o debate sobre a proteção de dados pessoais como direito fundamental e sua relação com políticas públicas, especialmente no contexto de privatizações. A decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.896, que suspendeu a privatização da Companhia de […]
Benefício sem autorização a familiar de empregado gera justa causa
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma assistente de relacionamento de uma telefônica contra sua dispensa por justa causa por ter lançado descontos indevidos na conta telefônica de seu marido. Ficou mantida, assim, a decisão que considerou válida a aplicação da penalidade por violação de normas internas da empresa. […]
Direito Civil
Contratos, responsabilidade e família
Aluguel por aplicativo deixa de ser renda extra e vira conflito de condomínio
Durante anos, plataformas de hospedagem por curta temporada transformaram apartamentos residenciais em fonte de renda complementar para milhares de brasileiros. Em meio ao aumento do custo de vida, muitos proprietários passaram a utilizar aplicativos de locação para equilibrar o orçamento doméstico, pagar financiamentos ou simplesmente tornar viável a manutenção de um imóvel. Agora, uma recente […]
Ex-dirigentes ressarcirão Cruzeiro por contratação irregular de escritório de advocacia
Recursos do Cruzeiro foram usados para custear interesses pessoais do então vice-presidente Itair Machado de Souza.; A juíza de Direito Cláudia Aparecida Coimbra Alves, da 11ª vara Cível de Belo Horizonte/MG, condenou os ex-dirigentes do Cruzeiro, Wagner Antônio Pires de Sá e Itair Machado de Souza, a ressarcirem o clube em R$ 49,3 mil, por despesas relacionadas à contratação de escritório de advocacia para defesa criminal particular do então vice-presidente. A decisão também manteve a indisp...
Acordo extrajudicial afasta tese de ociosidade forçada de gestante
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) confirmou a sentença do juiz Fernando Rotondo Rocha, titular da 4ª Vara do Trabalho de Betim (MG), que rejeitou os pedidos de indenização por danos morais e de reconhecimento de rescisão indireta formulados por uma empregada em face de uma rede de supermercados. A autora alegava […]
Justiça manda retirar mais de 100 gatos de imóvel por risco à saúde
Vistoria identificou os felinos no imóvel; decisão prevê resgate gradual dos animais e acompanhamento da moradora idosa.; O juízo da 1ª vara Cível de Concórdia/SC determinou a retirada de todos os gatos mantidos em uma residência após constatar situação de acúmulo de animais em condições insalubres. A medida foi deferida em pedido do Ministério Público e tem como objetivo resguardar a saúde dos animais, da moradora e da coletividade. Conforme os autos, uma vistoria realizada no imóvel encontr...
Alegação de advocacia predatória como tese processual não gera dano moral
A arguição de suposta prática de advocacia predatória, quando feita de forma técnica e objetiva como tese processual, é amparada pela proteção constitucional da imunidade profissional e não configura constrangimento ou dano moral indenizável. Com base nesse entendimento, a Turma Recursal Temporária de Belo Horizonte, Contagem e Betim, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, […]
Benefício sem autorização a familiar de empregado gera justa causa
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma assistente de relacionamento de uma telefônica contra sua dispensa por justa causa por ter lançado descontos indevidos na conta telefônica de seu marido. Ficou mantida, assim, a decisão que considerou válida a aplicação da penalidade por violação de normas internas da empresa. […]
Direito Penal & Processo Penal
Notícias com foco em criminal
Ex-dirigentes ressarcirão Cruzeiro por contratação irregular de escritório de advocacia
Recursos do Cruzeiro foram usados para custear interesses pessoais do então vice-presidente Itair Machado de Souza.; A juíza de Direito Cláudia Aparecida Coimbra Alves, da 11ª vara Cível de Belo Horizonte/MG, condenou os ex-dirigentes do Cruzeiro, Wagner Antônio Pires de Sá e Itair Machado de Souza, a ressarcirem o clube em R$ 49,3 mil, por despesas relacionadas à contratação de escritório de advocacia para defesa criminal particular do então vice-presidente. A decisão também manteve a indisp...
O direito à primeira noite da noiva e o atual estupro de vulnerável
O direito à primeira noite da virgem prestes a casar-se, o chamado jus primae noctis, parece ter se originado na Idade Média, muito embora, de diferentes formas, já se realizasse na Antiguidade. Spacca Tal prática foi comum na Índia, sendo que o filme O Rei do Povo dá uma boa mostra disso. Trata-se de caso […]
Rede social deve indenizar usuário por não excluir perfil ofensivo
A 4ª Vara Cível da Comarca de Santos (SC) determinou que uma rede social indenize um homem por danos morais por ter mantido um perfil utilizado para disseminação de acusações falsas de pedofilia, estupro e ameaças de morte contra ele e sua família. O valor da indenização é de R$ 30 mil. A decisão estipula […]
Promotor agride preso durante audiência de custódia em fórum
Caso foi encaminhado ao procurador-geral de Justiça e motivou representações ao CNMP e ao CNJ.; Agressões verbais e físicas praticadas por um promotor de Justiça contra um preso durante audiência de custódia em Campo Grande/MS foram registradas por câmeras do fórum. As imagens mostram o momento em que o membro do Ministério Público parte para cima do custodiado após o encerramento da sessão. O preso havia sido detido por suspeita de violência doméstica contra a esposa. Segundo as imagens divu...
Promotor agredide preso durante audiência de custódia em fórum
Caso foi encaminhado ao procurador-geral de Justiça e motivou representações ao CNMP e ao CNJ.; Agressões verbais e físicas praticadas por um promotor de Justiça contra um preso durante audiência de custódia em Campo Grande/MS foram registradas por câmeras do fórum. As imagens mostram o momento em que o membro do Ministério Público parte para cima do custodiado após o encerramento da sessão. O preso havia sido detido por suspeita de violência doméstica contra a esposa. Segundo as imagens divu...
O standard probatório ‘para além da dúvida razoável’ perante o STJ (parte 1)
Como já discutimos nesta coluna, o Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo a importância da aplicação de standard probatório para o enfrentamento do modelo de constatação, visando aferir o grau de provas necessárias para comprovação da culpa de um acusado ou a manutenção da sua inocência. Classificamos esse movimento como “primavera epistêmica” (ver aqui o […]
Direito Empresarial
Sociedades, falência e recuperação judicial
Aluguel por aplicativo deixa de ser renda extra e vira conflito de condomínio
Durante anos, plataformas de hospedagem por curta temporada transformaram apartamentos residenciais em fonte de renda complementar para milhares de brasileiros. Em meio ao aumento do custo de vida, muitos proprietários passaram a utilizar aplicativos de locação para equilibrar o orçamento doméstico, pagar financiamentos ou simplesmente tornar viável a manutenção de um imóvel. Agora, uma recente […]
Por uma lei de falência da pessoa física
Há um elefante na sala da recuperação de crédito no Brasil, uma lacuna legal importante deprimindo o nosso ambiente de negócios. Muito se avançou no rastreamento para expropriação judicial de bens de devedores com as melhorias no Sisbajud, Renajud, Infojud, Serpjud, Sniper, etc. O que falta discutir é o reverso da moeda: o sistema não […]
Habite-se: a distinção entre certificado e entrega efetiva do imóvel
Nos últimos anos, tornou‑se frequente uma situação curiosa — e juridicamente sensível — nas incorporações imobiliárias: empreendimentos em que o habite‑se é expedido em data anterior à efetiva conclusão do prédio. Do ponto de vista do registro público e da relação com o município, o edifício “existe”; do ponto de vista do adquirente, contudo, a […]
Construtora responde por defeitos estruturais que interditam imóvel
A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou a responsabilidade de uma construtora por defeitos estruturais em um prédio em Contagem (MG). O colegiado determinou o pagamento de indenizações por danos materiais e morais a um casal que foi obrigado a deixar seu apartamento com a interdição do prédio pela Defesa […]
Impactos da Lei 15.325/2026 e da reforma tributária na economia digital
A reforma tributária busca simplificar a tributação sobre o consumo, mas enfrenta desafios complexos na economia digital. Atividades híbridas de influenciadores e empresas de tecnologia (SaaS) dificultam a classificação jurídica tradicional, pois misturam licenciamento de imagem, publicidade e serviços em contratos únicos. Mesmo com o IBS e a CBS, a natureza transnacional e fluida dessas […]
STF derruba obrigação de seguradoras comprarem créditos de carbono
Corte invalidou regra que impunha aplicação obrigatória de reservas técnicas em ativos ambientais.; Por unanimidade, STF declarou inconstitucional dispositivo da lei do mercado de carbono que obrigava seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores locais a comprar créditos de carbono com recursos de suas reservas técnicas e provisões. O relator, ministro Flávio Dino, foi acompanhado pelos pares, pela procedência da ação ajuizada pela C...
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