26/02 16:33. O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta quinta-feira (26) a tramitação do chamado inquérito das fake news, aberto pela Corte em 2019 e ainda continua em andamento. Durante discurso em alusão aos 135 anos de instalação do Supremo no país, Mendes defendeu a atuação da Corte na defesa da democracia a relembrou que os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 depredaram as instalações do STF. Notícias relacionadas: STF adia para 25 de março julgamento sobre suspensão de penduricalhos . Irmãos de Toffoli não são obrigados a depor em CPI, decide Mendonça. AGU pede que CNJ investigue decisão sobre estupro de vulnerável. O ministro afirmou que apoiou a abertura do inquérito e disse que a medida foi necessária diante dos ataques ocorridos contra o tribunal durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. “Nós vivemos esse momento dramático. Convivemos com isso no início do governo Bolsonaro. Foi uma opção difícil. Eu não quero fazer a especulação do "se" na história. O que seria do Brasil não fora a instauração do inquérito das fake news?", comentou. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp A abertura do inquérito foi feita em março de 2019. Na época, o então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, defendeu a medida como forma de combater à veiculação de notícias que atingem a honorabilidade e a segurança do STF, de seus membros e parentes. O ministro também nomeou Alexandre de Moraes como relator do caso. As críticas ao inquérito voltaram à tona na semana passada após a decisão de Moraes envolvendo o presidente da Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal (Unafisco), Kleber Cabral. Cabral passou a ser investigado no inquérito após dar entrevistas à imprensa para criticar a operação da Polícia Federal (PF) que fez buscas e apreensões contra funcionários da Receita acusados de realizar acessos ilegais a informações de ministros da Corte e dos parentes deles.

26/02 16:33. Durante sessão do plenário nesta quinta-feira, 26, ministro afirmou que debate público concentra críticas no Supremo e ignoraria outros problemas institucionais.; Durante sessão do plenário do STF nesta quinta-feira, 26, ao tratar do debate sobre verbas indenizatórias e o chamado “teto” do funcionalismo, o ministro Gilmar Mendes criticou o que classificou como foco excessivo no Supremo como centro dos problemas nacionais. Segundo o decano, se “um alienígena” chegasse ao Brasil e acompanhasse ...

26/02 15:37. Ministro considerou o direito à não autoincriminação.; Nesta quinta-feira, 26, o ministro André Mendonça, do STF, afastou a obrigatoriedade de comparecimento dos irmãos do ministro Dias Toffoli, José Eugênio Dias Toffoli e José Carlos Dias Toffoli, à CPI do Crime Organizado e concedeu salvo-conduto aos convocados, ao entender que, na condição de investigados, eles têm direito à não autoincriminação. Os irmãos do ministro recorreram ao Supremo após a aprovação dos requerimentos 140/26, 161/26,...

26/02 14:44. O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (26) que os irmãos do ministro Dias Toffoli não são obrigados a comparecer à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado no Senado. Ontem (25), José Eugênio Dias Toffoli e José Carlos Dias Toffoli foram convocados pela comissão para prestar depoimento sobre as transações financeiras ocorridas entre a empresa Maridt Participações e um fundo investimentos ligado ao Banco Master. A empresa familiar foi dona do resort Tayayá, localizado no Paraná. Notícias relacionadas: Crime Organizado: CPI convida Moraes e Toffoli para falarem do Master. Fachin arquiva ação que pedia suspeição de Toffoli no caso Master. André Mendonça assume relatoria do caso Master após saída de Toffoli. Na decisão, o ministro atendeu ao pedido feito pela defesa dos irmãos de Toffoli e afirmou eles foram tratados pela CPI na condição de investigados. Dessa forma, segundo Mendonça, eles não são obrigados a produzir provas contra si mesmos, e o depoimento deve ser facultativo. “Há jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o direito de um investigado a não autoincriminação abrange a faculdade de comparecer ou não ao ato”, decidiu o ministro. De acordo com o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da CPI, há suspeitas de que a Maridt atuou como como empresa de “fachada” para lavagem de dinheiro. Defesa Na petição enviada ao Supremo, os advogados dos irmãos de Toffoli alegaram que a CPI não pode obrigá-los a prestar depoimento, após apontar que eles são investigados. Além disso, a defesa destacou que eles poderiam sofrer ameaças de responsabilização penal durante a oitiva.

26/02 12:59. A previsão de gratificação a policiais civis do Rio de Janeiro por “neutralização de criminosos”, criada por lei estadual no ano passado, é polissêmica e engloba condutas regulares da atividade, como prisões em flagrante e imobilizações. Com base neste argumento, a Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro defendeu no Supremo Tribunal […]

26/02 11:15. 3ª turma não conheceu do agravo e a condenação de R$ 200 mil tornou-se definitiva.; O STJ encerrou a ação que condenou o influenciador Carlinhos Maia ao pagamento de R$ 200 mil por danos morais após piada envolvendo a formação óssea de um morador de MT. A 3ª turma não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do voto do ministro Moura Ribeiro, e o processo transitou em julgado na última sexta-feira, 20. Uso indevido de imagem O caso começou em 2023, quando o influenciador comparou o ...

26/02 11:15. A permanência de assediador sexual no mesmo ambiente institucional pode gerar revitimização. Com esse entendimento, o ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz do Superior Tribunal Militar determinou a imposição de medidas protetivas de urgência contra um suboficial da Marinha denunciado por assédio sexual contra uma militar trans. Segundo a advogada da vítima, ao retornar às atividades […]

26/02 09:57. Conforme definiu o Supremo Tribunal Federal, a homofobia e a transfobia são equiparáveis ao racismo em sua dimensão social. Por essa razão, casos de injúria homofóbica são crimes de ação penal pública e, portanto, passíveis de serem denunciados pelo Ministério Público. Com base neste entendimento, a 9ª Câmara de Direito Criminal, do Tribunal de Justiça […]

26/02 09:31. Conselho concluiu que houve assédio sexual e apontou violação à dignidade da vítima.; O desembargador Orloff Neves Rocha, do TJ/GO, foi aposentado compulsoriamente pelo Conselho do CNJ por assediar uma colaboradora terceirizada durante atendimento técnico em seu gabinete. O colegiado entendeu que a conduta configurou assédio sexual e representou grave violação à dignidade sexual e à integridade física, psíquica e moral da mulher. O caso foi analisado na 2ª sessão Ordinária de 2026, nesta terç...

26/02 09:30. O sistema de Justiça criminal do Brasil vive hoje uma disputa sobre os critérios que permitem dispensar o pagamento da pena de multa imposta aos condenados quando eles já cumpriram a pena de reclusão. A posição vigente é a de que, se alguém não tem condições de arcar com esse valor, pode obter a extinção […]

26/02 09:05. O Projeto de Lei 6367/25, do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), cria o crime de furto de uso. A proposta inclui a penalidade no Código Penal e está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta trata como crime subtrair coisa alheia para uso próprio e temporário, sem o consentimento do proprietário, ainda que com a intenção de restituir imediatamente após o uso. Seria o caso, por exemplo, de uma pessoa que pega, sem permissão, a bicicleta do vizinho destrancada para ir ao mercado e depois a devolve. A pena é de 3 meses a 1 ano de detenção e multa. Segundo Mandel, situações em que uma pessoa utiliza indevidamente um bem alheio como veículo, equipamento ou objeto, devolvendo-o posteriormente, resultam em absolvição, mesmo quando há evidente violação à propriedade, abuso de confiança e risco de dano. "Tais casos, embora distintos do furto comum, não são socialmente inofensivos e merecem resposta penal proporcional", disse. Caso o bem seja restituído antes do uso, sem prejuízo ao proprietário, não há crime. Se o criminoso causar dano ao bem ou prejuízo ao proprietário durante o uso, a pena poderá chegar a um ano e meio de detenção. Ou reduzida a dois meses de detenção se comprovado o justo motivo para pegar o bem. Próximos passos A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

26/02 09:05. Rádio Decidendi analisa decisão do STJ sobre premeditação e dosimetria da pena

26/02 12:59. A previsão de gratificação a policiais civis do Rio de Janeiro por “neutralização de criminosos”, criada por lei estadual no ano passado, é polissêmica e engloba condutas regulares da atividade, como prisões em flagrante e imobilizações. Com base neste argumento, a Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro defendeu no Supremo Tribunal […]

26/02 11:15. A permanência de assediador sexual no mesmo ambiente institucional pode gerar revitimização. Com esse entendimento, o ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz do Superior Tribunal Militar determinou a imposição de medidas protetivas de urgência contra um suboficial da Marinha denunciado por assédio sexual contra uma militar trans. Segundo a advogada da vítima, ao retornar às atividades […]

26/02 09:57. Conforme definiu o Supremo Tribunal Federal, a homofobia e a transfobia são equiparáveis ao racismo em sua dimensão social. Por essa razão, casos de injúria homofóbica são crimes de ação penal pública e, portanto, passíveis de serem denunciados pelo Ministério Público. Com base neste entendimento, a 9ª Câmara de Direito Criminal, do Tribunal de Justiça […]

26/02 09:30. O sistema de Justiça criminal do Brasil vive hoje uma disputa sobre os critérios que permitem dispensar o pagamento da pena de multa imposta aos condenados quando eles já cumpriram a pena de reclusão. A posição vigente é a de que, se alguém não tem condições de arcar com esse valor, pode obter a extinção […]

26/02 09:05. O Direito Penal é abordado de maneiras diferentes na América Latina e na Europa. Os penalistas avançados de países latino-americanos não acreditam na pena como solução penal, enquanto mesmo os penalistas mais liberais da Europa creem na penalidade. Essa diferença torna o futuro da área promissor no Brasil e em seus vizinhos, afirma o advogado, […]

26/02 08:12. O conhecimento da origem genética é um direito fundamental que decorre do princípio da dignidade da pessoa humana. Com esse entendimento, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu um Habeas Corpus para permitir que um preso deixe temporariamente a unidade da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac), na qual […]

25/02 21:19. O Senado aprovou nesta quarta-feira (25/2) o Projeto de Lei 2.195/2024, que estabelece que é absoluta a vulnerabilidade da vítima do crime de estupro de vulnerável, independentemente de sua experiência sexual ou se o delito resulta em gravidez. O projeto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O PL altera o […]

25/02 19:33. O Tribunal Regional Federal da 6ª Região julgou, nos últimos dias, um caso em que se discutiu a questão da prescritibilidade do crime do artigo 149 do Código Penal, sendo que a decisão da 1ª Turma [1], por maioria, reconheceu a imprescritibilidade do crime de redução à condição análoga à de escravo, com fundamento, principalmente, […]

25/02 18:42. A prova pericial é, por definição, uma prova técnica. Essa afirmação, repetida em manuais e decisões judiciais, deveria impor uma consequência lógica inescapável: se a perícia é técnica, o laudo que a materializa precisa demonstrar técnica — isto é, método, dados, raciocínio e conclusão verificável. Na prática forense brasileira, porém, o que se observa com […]

25/02 16:59. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais informou nesta quarta-feira (25/2) que o desembargador Magid Nauef Láuar, da 9ª Câmara Criminal, acolheu embargos do Ministério Público e restaurou a condenação de um homem de 35 anos por estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos. No dia 11 deste mês, o colegiado havia absolvido […]

25/02 16:32. Por unanimidade, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal condenou nesta quarta-feira (25/2) os cinco réus acusados de planejar e mandar assassinar a vereadora do Rio de Janeiro Marielle Franco e seu motorista, Anderson Gomes. O crime ocorreu em março de 2018, no Rio, e teve grande repercussão mundial. As penas foram as seguintes: Domingos […]

25/02 15:14. Cabe ao Superior Tribunal de Justiça julgar os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, ainda que por fatos anteriores à posse no cargo e desvinculados dessa função pública. A conclusão é da Corte Especial do STJ e foi aplicada para atrair casos criminais contra conselheiros de ao menos três cortes […]

26/02 16:33. Durante sessão do plenário nesta quinta-feira, 26, ministro afirmou que debate público concentra críticas no Supremo e ignoraria outros problemas institucionais.; Durante sessão do plenário do STF nesta quinta-feira, 26, ao tratar do debate sobre verbas indenizatórias e o chamado “teto” do funcionalismo, o ministro Gilmar Mendes criticou o que classificou como foco excessivo no Supremo como centro dos problemas nacionais. Segundo o decano, se “um alienígena” chegasse ao Brasil e acompanhasse ...

26/02 15:37. Ministro considerou o direito à não autoincriminação.; Nesta quinta-feira, 26, o ministro André Mendonça, do STF, afastou a obrigatoriedade de comparecimento dos irmãos do ministro Dias Toffoli, José Eugênio Dias Toffoli e José Carlos Dias Toffoli, à CPI do Crime Organizado e concedeu salvo-conduto aos convocados, ao entender que, na condição de investigados, eles têm direito à não autoincriminação. Os irmãos do ministro recorreram ao Supremo após a aprovação dos requerimentos 140/26, 161/26,...

26/02 11:15. 3ª turma não conheceu do agravo e a condenação de R$ 200 mil tornou-se definitiva.; O STJ encerrou a ação que condenou o influenciador Carlinhos Maia ao pagamento de R$ 200 mil por danos morais após piada envolvendo a formação óssea de um morador de MT. A 3ª turma não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do voto do ministro Moura Ribeiro, e o processo transitou em julgado na última sexta-feira, 20. Uso indevido de imagem O caso começou em 2023, quando o influenciador comparou o ...

26/02 09:31. Conselho concluiu que houve assédio sexual e apontou violação à dignidade da vítima.; O desembargador Orloff Neves Rocha, do TJ/GO, foi aposentado compulsoriamente pelo Conselho do CNJ por assediar uma colaboradora terceirizada durante atendimento técnico em seu gabinete. O colegiado entendeu que a conduta configurou assédio sexual e representou grave violação à dignidade sexual e à integridade física, psíquica e moral da mulher. O caso foi analisado na 2ª sessão Ordinária de 2026, nesta terç...

26/02 08:12. Texto alterou o Código Penal para vedar relativização da condição da vítima e aguarda sanção presidencial.; O plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 25, o PL 2.195/24, que estabelece a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima nos casos de estupro de vulnerável e impede a relativização da condição da pessoa menor de 14 anos, reforçando a proteção legal. A proposta segue para sanção presidencial. O projeto altera o CP, decreto-lei 2.848/40, para determinar que as penas sejam apl...

25/02 16:32. Ministro destacou corroboração das delações, vínculos com milícias e falhas iniciais da investigação como elementos que afastam dúvida razoável.; O ministro do STF, Flávio Dino acompanhou integralmente o relator, Alexandre de Moraes, e votou pela condenação dos acusados apontados como mandantes dos homicídios da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, além da tentativa de homicídio da assessora Fernanda Chaves. Ao iniciar o voto, Dino ressaltou a complexidade do julgamento de...

25/02 16:32. Ministro criticou narrativa de que criminalidade se concentra apenas nas periferias.; Durante o julgamento da ação penal sobre o assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, na 1ª turma do STF, o ministro Flávio Dino fez uma reflexão mais ampla sobre a estrutura do crime organizado no Brasil. Ao analisar o contexto em que os homicídios teriam sido praticados, Dino afirmou que é equivocada a ideia de que o núcleo do crime organizado está restrito às periferias. Segun...

25/02 15:14. Em voto emocionado, destacou a dimensão humana do crime e a limitação da Justiça diante da perda.; A ministra do STF, Cármen Lúcia, defendeu a condenação dos réus acusados de envolvimento no assassinato da vereadora Marielle Franco, em 2018, e acompanhou o entendimento do relator, ministro Alexandre de Moraes. Em seu voto, a ministra lembrou que, quando presidia o STF, abriu uma sessão dizendo que não sabia como dar início em solidariedade a Marinete, mãe de Marielle, e afirmou que jamais ima...

25/02 15:14. Ministro destacou corroboração das delações, vínculos com milícias e falhas iniciais da investigação como elementos que afastam dúvida razoável.; O ministro do STF, Flávio Dino acompanhou integralmente o relator, Alexandre de Moraes, e votou pela condenação dos acusados apontados como mandantes dos homicídios da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, além da tentativa de homicídio da assessora Fernanda Chaves. Ao iniciar o voto, Dino ressaltou a complexidade do julgamento de...

25/02 15:14. Irmãos foram apontados como mandantes do crime ocorrido em março de 2018, no Rio de Janeiro.; A 1ª turma do STF condenou os irmãos Domingos Inácio Brazão, conselheiro do TCE/RJ, e João Francisco Inácio Brazão, ex-deputado, a 76 anos de prisão pelos assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. No julgamento, o colegiado acompanhou integralmente o relator, ministro Alexandre de Moraes, que votou para condenar os irmãos apontados como mandantes do crime ocorrido em ma...

25/02 14:47. A advogada é a primeira mulher negra a ocupar o cargo.; O IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa elegeu no dia 2/2, durante sua Assembleia Geral, a nova diretoria e o Conselho Deliberativo da organização para o mandato 2026–2028. A advogada criminalista Priscila Pamela Santos, fundadora do escritório Priscila Pamela Santos Advocacia, foi eleita presidente do instituto, tornando-se a primeira mulher negra a ocupar o cargo. A vice-presidência da diretoria ficará a cargo do advogado Mar...

25/02 14:46. Por unanimidade, ministros condenaram cinco réus pela morte da vereadora e do motorista.; A 1ª turma do STF, por unanimidade, nesta quarta-feira, 25, condenou os réus apontados como mandantes dos assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorridos em março de 2018, no Rio de Janeiro. Leia Mais 1ª turma do STF condena acusados de mandarem matar Marielle O relator, ministro Alexandre de Moraes, votou pela condenação de Domingos Brazão, João Francisco Brazão (Chiqu...

26/02 09:05. Rádio Decidendi analisa decisão do STJ sobre premeditação e dosimetria da pena

25/02 16:59. Relator mantém prisão de piloto acusado pela morte de adolescente em festa no DF

25/02 09:32. STJ comunica o falecimento do ministro aposentado Felix Fischer

25/02 09:06. Ministro autoriza saída temporária de preso para realização de teste de paternidade

24/02 09:33. STJ sedia VII Conferência Ibero-Americana dos Direitos da Criança nos dias 24 e 25 de março

24/02 09:08. Globo indenizará pais de vítima de violência entre torcidas por divulgação de imagens do velório

24/02 09:08. Livro de Ribeiro Dantas sobre confissão no processo penal será lançado em 10 de março

23/02 09:07. Informativo destaca multa de mora em parcelamento tributário e fraude em exame da OAB

23/02 08:13. Mera aparição em documentário sobre assassinato de Daniella Perez não gera direito a indenização

20/02 08:12. Tribunal vai julgar repetitivo sobre necessidade de perícia da arma de fogo para aumento da pena por roubo

19/02 09:01. Relator tranca ação penal e afasta crime de apologia atribuído a mulher por dizer que iria vender drogas

13/02 09:33. Podcast STJ No Seu Dia aborda direitos do réu e garantias no tribunal do júri

25/02 22:11. O Plantão Integrado dos Direitos Humanos, do qual o Tribunal Regional do Trabalho da 5.ª Região (TRT-BA) faz parte ao lado de 40 instituições, registrou 437 ocorrências nos dias 12 a 17 de fevereiro, durante o Carnaval 2026 em Salvador. O trabalho infantil lidera os casos, com 118 registros, a maioria envolvendo crianças negras acompanhando vendedores ambulantes. Também foram contabilizadas 56 situações de crianças e adolescentes em contexto de vulnerabilidade. O balanço preliminar foi divulgado no último dia 18/2, em evento com a presença do desembargador do TRT-BA Luís Carneiro. O Plantão vai além do atendimento emergencial e orienta ações estruturantes das instituições ao longo do ano. Registros Do total de registros, 50% foram classificados como provável crime, 30% como violação de direitos e 20% como vulnerabilidade social. O Circuito Barra-Ondina concentrou 52% das ocorrências. Entre os crimes registrados, destacam-se 58 ocorrências de violência física, 27 crimes sexuais e 29 casos de trabalho indecente, além de episódios de racismo, LGBTfobia e violência institucional. Mulheres negras aparecem como principais vítimas nos casos de violência física e sexual. Plantão Integrado O Plantão Integrado atuou em postos fixos e equipes volantes nos circuitos. Entre os destaques estão a Patrulha Inclusiva e identificação de pessoas surdas, que somam mais de 100 atendimentos. Com recorde de 601 crianças acolhidas pelo programa Salvador Acolhe, mais de 22 mil pulseiras também foram distribuídas para o público infantil. Fonte: TRT5

25/02 19:33. O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por meio do Comitê PopRuaJud, em parceria com órgãos públicos estaduais, municipais e entidades da sociedade civil, promove nesta quinta-feira (26/2), a partir das 8h, mutirão de serviços e atendimentos a pessoas em situação de rua e vulnerabilidade social. A ação será realizada na Unidade Básica de Saúde do Maiobão, na Avenida 13, s/n, no bairro do Maiobão, em Paço do Lumiar. Durante a ação, serão disponibilizados serviços de documentação básica, atendimentos jurídicos, de saúde, de assistência social e de cidadania. O mutirão contará com a parceria da Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial, Defensoria Pública, Ministério Público, Tribunal Regional Eleitoral, Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região (TRT-16), Prefeitura de Paço do Lumiar, Movimento Nacional de Pessoas em Situação de Rua, entre outras entidades. Serviços Serviços Jurídicos e de Cidadania Orientações Jurídicas; Denúncias e reclamações relacionadas à prestação de serviços públicos; Consulta de Processos Criminais; Atendimento a egressos do sistema prisional; Dúvidas e Reclamações Trabalhistas. Serviços Eleitorais e Documentação Serviços Eleitorais e Documentação 2ª Via de Certidão de Nascimento e Casamento; Emissão de RG, 2ª Via de CPF; Cartão do SUS; CIPTEA (Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista). Atendimentos de Saúde Atendimentos de Saúde Consultas Médicas: Clínico Geral e Ginecologista; Atendimento Psicológico; Atendimento Odontológico; Serviços de Enfermagem; Orientações Nutricionais; DIU e Implanon. Atendimentos de Assistência Social Atendimentos de Assistência Social CadÚnico; Carteiro do idoso; Benefícios Sociais; Atendimento CRAS, CREAS e Centro Pop; Atendimento de abordagem social. Serviços de Higiene e Embelezamento Serviços de Higiene e Embelezamento Corte de cabelo; Limpeza de pele. A iniciativa integra a Política de Atenção a Pessoas em Situação de Rua, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), voltada à ampliação do acesso à justiça e promoção da cidadania e dignidade a pessoas em situação de rua e vulnerabilidade social. Serviço: Mutirão PopRuaJud Quando: nesta quinta (26/2) Onde: Unidade Básica de Saúde Maiobão situado à Avenida 13, s/n – Maiobão, Paço do Lumiar Fonte: TJMA

25/02 13:54. Um projeto piloto vai ampliar as oportunidades de reintegração social, qualificação e trabalho remunerado para mulheres privadas de liberdade na Penitenciária Feminina Júlia Maranhão, em João Pessoa. A iniciativa está sendo implementada por meio do Emprega Lab PB, estratégia do Plano Pena Justa voltada à inclusão produtiva de pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional. Lançado em outubro de 2025, o Emprega Lab da Paraíba é o primeiro do país. Nessa segunda-feira (22/02), a equipe do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF – área penal) do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) visitou a unidade prisional para verificar as condições estruturais necessárias à implantação do piloto. A ação será desenvolvida a partir do projeto de ressocialização já existente na unidade, o Castelo de Bonecas. Durante a visita, a coordenadora do GMF (área penal), juíza Aparecida Gadelha, acompanhou as obras em andamento e conversou com as mulheres que atuam na oficina onde o projeto é desenvolvido. O que muda? Com a incorporação do Castelo de Bonecas à metodologia do Emprega Lab, a produção deixará de ser apenas uma atividade artesanal organizada para se tornar um empreendimento social estruturado, com gestão formal e planejamento estratégico. Segundo a magistrada, o novo modelo prevê a formalização da gestão, definição de fluxo produtivo padronizado, controle de custos e precificação adequada, planejamento de comercialização, acompanhamento de indicadores de desempenho e organização transparente do pagamento por produção. A iniciativa contará com apoio técnico do Sebrae, responsável pela elaboração de um plano de negócios que garantirá sustentabilidade e perspectiva de expansão ao projeto. “Haverá maior organização na divisão de tarefas, no controle da produção, na formação empreendedora e na estratégia de comercialização. A remuneração seguirá critérios objetivos e mais estruturados, e as participantes terão acesso à capacitação vinculada ao plano de negócios”, explicou a juíza. Outro avanço previsto é a ampliação gradual do número de mulheres atendidas, conforme a capacidade produtiva e a estrutura física da unidade. O diagnóstico realizado durante a visita permitirá identificar novas participantes aptas a integrar o projeto. A implementação será progressiva, assegurando qualidade na execução. A expectativa é que, com a consolidação do modelo, o arranjo produtivo alcance um número maior de mulheres e possa, futuramente, ser replicado em outras unidades do estado. Emprega Lab Inspirados em experiências de inovação pública, os Emprega Labs reúnem um conjunto de instituições responsáveis por planejar, implementar e trocar práticas voltadas à inclusão produtiva da população privada de liberdade. A iniciativa integra o Pena Justa – Emprega, eixo de trabalho e renda do Plano Pena Justa, desenvolvido pelo CNJ com apoio técnico do programa Fazendo Justiça e apoio do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Ministério Público do Trabalho (MPT). A meta é garantir que, até o fim da execução do plano, ao menos metade da população privada de liberdade esteja envolvida em atividades laborais. Da Ascom/TJPB

25/02 06:02. Um desembargador do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) foi aposentado compulsoriamente por assediar uma colaboradora do órgão. As acusações foram julgadas procedentes por unanimidade pelos conselheiros e conselheiras do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), durante sua 2.ª Sessão Ordinária de 2026, realizada nesta terça-feira (24/2). Em abril de 2021, o desembargador Orloff Neves Rocha, às vésperas de sua aposentadoria voluntária, solicitou atendimento técnico para a formatação de computador de seu gabinete. A demanda foi atendida por uma colaboradora terceirizada do tribunal. Entre os atos de assédio, ele propôs um encontro fora do tribunal e tentou beijá-la. A colaboradora voltou ao seu setor e relatou o fato a seus superiores, que ofereceram apoio e acolhimento à vítima. Ela registrou uma denúncia na delegacia, sob o crime de importunação sexual, que prevê pena de um a cinco anos de detenção. Para o relator do Processo Administrativo Disciplinar 0002264-14.2023.2.00.0000, conselheiro João Paulo Schoucair, a conduta violou os deveres impostos à magistratura, com afronta aos deveres de integridade, dignidade, honra e decoro, configurando a prática de assédio sexual. Ele também reafirmou a importância da palavra da vítima, apesar de o fato ter ocorrido em ambiente reservado. Em seu voto, Schoucair indicou que a aposentadoria voluntária deve ser transformada em aposentadoria compulsória, o que foi acompanhado pela maioria. A decisão será encaminhada ao Ministério Público do Goiás e à Procuradoria do Estado para que promovam ação cabível e, se for procedente, que o desembargador perca a aposentadoria. Os conselheiros e conselheiras comentaram a decisão. A conselheira Jaceguara Dantas, supervisora da Política Nacional de Enfrentamento à Violência Contra Mulheres do CNJ, afirmou que a decisão é uma resposta institucional firme e inequívoca ao combate ao assédio, como prevê na Resolução CNJ 351/2020, que visa um trabalho seguro no Judiciário, pautado na alteridade e no respeito à integridade humana. “Estamos em 2026 e ainda vemos situações como essa, assim como a violação da vida, da integridade física e psíquica das mulheres”, destacou. Já o conselheiro Fábio Esteves, que é o supervisor da Política de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral e Sexual no âmbito do Poder Judiciário, reforçou que a decisão fortalece a reflexão e a atuação do CNJ nesse tema. Ele informou ainda que as comissões de assédio instituídas pelos tribunais de Justiça serão revitalizadas por meio de formação para os membros desses colegiados. Os canais de denúncia também serão consolidados, garantindo que não haja revitimização e que sejam alcançados resultados, com punição dos agressores. “A resolução foi recentemente atualizada e há uma preocupação com a interseccionalidade em relação às lentes que serão utilizadas para essas questões”, afirmou. A 2ª Sessão Ordinária de 2026 foi transmitida pelo canal do CNJ do YouTube. Texto: Lenir Camimura Edição: Sarah Barros Agência CNJ de Notícias

23/02 21:55. O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) passa a contar, a partir desta segunda-feira (23/2), com um representante do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14). A incorporação do juiz do Trabalho de Rio Branco, Daniel Gonçalves de Melo, visa contribuir para que as unidades prisionais se tornem espaços produtivos, com oferta de trabalho remunerado e capacitação profissional. Na recepção do novo membro, o coordenador do GMF, juiz Robson Aleixo, apresentou a dinâmica de trabalho do grupo e o Plano Estadual Pena Justa, medida estruturante voltada ao enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional no sistema carcerário acreano. Outro tema tratado foi o Emprega 347, programa de ressocialização de pessoas presas e egressas por meio da oferta de trabalho e capacitações profissionalizantes. O Poder Judiciário pretende avançar com essa iniciativa no Acre. Com a inclusão da Justiça do Trabalho, o Estado deverá cumprir as metas de empregabilidade previstas no Plano Pena Justa. A reunião contou com a participação do coordenador suplente do GMF, juiz Eder Viegas; da coordenadora executiva, Débora Nogueira; e das consultoras do Programa Fazendo Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Adriana Motter e Rúbia Evangelista. Fonte: TJAC

23/02 21:55. A resolução de conflitos de forma humanizada será o eixo central do I Congresso Internacional de Justiça Restaurativa, que ocorrerá entre 25 e 27 de fevereiro, em João Pessoa (PB). Promovido pelo Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) e pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), o evento conta com o apoio institucional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na ocasião, especialistas reconhecidos mundialmente estarão reunidos para discutir estratégias de promoção da cultura da paz e de transformação social por meio de práticas restaurativas. A programação marca o encerramento do ciclo 2024–2025 do Comitê Gestor de Justiça Restaurativa do CNJ. Representantes do sistema de Justiça, da academia e da sociedade civil participarão das atividades, com o objetivo de aprofundar o debate sobre os fundamentos da Justiça Restaurativa e seus efeitos na reorganização das relações sociais. O encontro contará com a presença do coordenador do Comitê Gestor da Justiça Restaurativa do CNJ, conselheiro Alexandre Teixeira. Para o magistrado, a realização simboliza um avanço significativo na consolidação da política restaurativa no país. O conselheiro também destaca o potencial histórico da iniciativa para o Poder Judiciário. “Estamos pavimentando caminhos para a implementação e o fortalecimento da política dentro do Judiciário, de forma segura e cuidadosa”, pontuou. Abertura Prevista para 25/2, a solenidade de abertura contará com a presença do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Vieira de Mello. O magistrado foi conselheiro do CNJ no biênio 2021/2023, período em que se destacou pela atuação decisiva na consolidação da Justiça Restaurativa como política pública nacional, à frente do Comitê Gestor da Justiça Restaurativa do Conselho naquele período. Palestrantes Entre os principais nomes confirmados no evento, está a jurista e ativista norte-americana Fania E. Davis, referência internacional na articulação entre justiça restaurativa e justiça racial. Fundadora da Restorative Justice of Oakland Youth, sua atuação acadêmica e social tem contribuído para a construção de modelos de justiça voltados à reparação de traumas históricos e estruturais. Também participará o jurista espanhol Raúl Calvo Soler, com atuação consolidada na Europa e na América Latina. Soler dirige o Centro de Investigações Restaurativas e coordena programas de implementação da Justiça Restaurativa para jovens e adultos. Especialista em dinâmicas restaurativas aplicadas à violência no esporte e no âmbito corporativo, ele trará sua experiência como autor de obras como “Onde a Justiça não chega” e “Manual de práticas restaurativas para empresas”. O evento contará, ainda, com a presença de outros expoentes da doutrina restaurativa contemporânea, como Howard Zehr e Kay Pranis, cujas contribuições são amplamente reconhecidas na consolidação de metodologias restaurativas em escala global. Inscrições encerradas Devido à elevada demanda, o período de inscrições já foi finalizado. Informações detalhadas sobre a programação e o perfil dos convidados permanecem disponíveis no hotsite do evento. Serviço I Congresso Internacional de Justiça Restaurativa Datas: 25 a 27 de fevereiro de 2026. Local: Auditório do Sesc/Fecomércio — R. Des. Souto Maior, 291, Centro, João Pessoa (PB) Texto: Thays Rosário Edição: Waleiska Fernandes Agência CNJ de Notícias

23/02 15:16. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ampliou a versão digital do Formulário Nacional de Avaliação de Risco (Fonar), ferramenta que contribui para o enfrentamento à violência doméstica e familiar contra mulheres. O formulário contém novos campos a serem preenchidos pelos agentes que realizam o atendimento às vítimas, e que permitirão a coleta de dados para uma análise mais precisa e qualificada dos casos. Lançada em agosto de 2025, a primeira versão digital do questionário era preenchida durante o atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar, com perguntas objetivas, respondidas pela própria vítima ou com auxílio profissional, que ajudavam a identificar os fatores de risco e a gravidade de cada caso. Outra inovação do novo formato é a adaptação do formulário para a versão mobile, ampliando o acesso em dispositivos móveis e agilizando o preenchimento. Além disso, a ferramenta passou a contar com a possibilidade de download e de impressão do formulário preenchido de forma online. Isso permite que o documento seja anexado aos processos judiciais, contribuindo para que todas as informações do caso estejam relatadas e acessíveis às autoridades responsáveis pelo encaminhamento de cada processo. Segundo a juíza auxiliar da presidência do CNJ Suzana Massako, a ampliação do Fonar vai ao encontro de iniciativas como a assinatura do Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio, que ressaltam a importância de ações institucionais articuladas no enfrentamento à violência doméstica e familiar. “As atualizações do Fonar fortalecem a integração de dados entre o sistema de justiça, a segurança pública e se somam a esse esforço coletivo ao aprimorar mecanismos que tornam a proteção de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar mais ágil, coordenada e efetiva “, destacou. Formulário Nacional de Avaliação de Risco O Fonar é resultado de um acordo de cooperação entre o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e os ministérios da Justiça e Segurança Pública e das Mulheres, com o apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), por meio dos programas Justiça 4.0 e Justiça Plural. A ferramenta identifica fatores que indiquem o risco e a gravidade de a mulher sofrer qualquer forma de violência no âmbito das relações domésticas e familiares. Essas informações podem orientar a atuação do poder público — como o Judiciário, o Ministério Público, as defensorias, os órgãos de segurança pública e da rede de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Em agosto de 2025, o Fonar foi disponibilizado na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br). Na mesma data, em acordo com a Portaria Conjunta CNJ e CNMP 6/2025, a versão eletrônica do formulário ganhou novos campos de resposta para aprimorar a avaliação de risco. O CNJ também lançou no ano passado um guia para facilitar, padronizar e qualificar o uso do Fonar. O Guia Interinstitucional de Avaliação de Risco orienta o preenchimento e a interpretação do formulário, detalha os fatores de risco relacionados à violência doméstica e familiar contra a mulher e apoia a tomada de decisões mais rápidas e fundamentadas, como a concessão de medidas protetivas, reforçando uma atuação integrada, preventiva e sensível à gravidade de cada caso. Painel Outro instrumento importante no monitoramento e enfrentamento à violência doméstica é o Painel de Violência contra a Mulher, que traz, entre outros, dados de pedidos de medidas protetivas. Em 2025, o tempo médio entre o início do processo e a emissão da primeira medida protetiva caiu para 4 dias. Em 2020, esse período era de 14 dias. O painel também traz um mapa interativo que inclui a localização de cada uma das 175 varas e juizados especializados pelo país com o endereço, número de telefone e tipo de unidade que oferece atenção exclusiva ao tema. Programa Justiça 4.0 Fruto de um acordo de cooperação firmado entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), com apoio do Conselho da Justiça Federal (CJF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Seu objetivo é desenvolver e aprimorar soluções tecnológicas para tornar os serviços oferecidos pela Justiça brasileira mais eficientes, eficazes e acessíveis à população, além de otimizar a gestão processual para magistradas e magistrados, servidoras e servidores, advogadas e advogados e outros atores do sistema de justiça. Justiça Plural O programa Justiça Plural teve início em 2024, fruto de uma parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). Sob a coordenação da Secretaria-Geral do CNJ, a iniciativa busca desenvolver estratégias voltadas ao amplo acesso à Justiça de populações vulnerabilizadas, a partir de uma abordagem transversal e consciente das barreiras estruturais que afetam esses grupos. Texto: Amanda Damasceno e Bárbara Cruz A. Lima Edição: Vanessa Beltrame Agência CNJ de Notícias

22/02 11:19. O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, instaurou, neste sábado (21/2), Pedido de Providências em relação à atuação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e do desembargador Magid Nauef Láuar. O magistrado foi relator de processo que resultou na absolvição de um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma criança de 12 anos. A abertura do processo ocorreu de ofício, por iniciativa do corregedor. Na decisão, o corregedor determinou que o tribunal e o desembargador prestem informações no prazo de cinco dias sobre fatos veiculados em notícias jornalísticas que indicam “a ocorrência de fatos que devem ser devidamente esclarecidos”. O processo vai tramitar sob sigilo, uma vez que envolve uma menor de idade. Agência CNJ de Notícias

19/02 19:59. Representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal Regional Federal se reuniram na tarde desta quinta-feira (19) com o ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Wellington César Lima e Silva, para pedir reforço no contingente da Força Nacional de Segurança Pública em área de conflito fundiário no extremo sul baiano. Os agentes já atuam na região das terras dos povos Pataxó e Pataxó Hã Hã Hãe desde abril de 2025, em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). O pedido de aumento do número de agentes se dá no contexto de relatos que apontam para uma escalada do conflito, segundo explicou o conselheiro João Paulo Schoucair, presidente do Fórum Nacional do Poder Judiciário para monitoramento e efetividade das demandas relacionadas aos Povos Indígenas (Fonepi). Um documento com os últimos relatos foi entregue ao ministro Wellington César. Uma das fontes desse documento são as informações coletadas no início de fevereiro durante reunião do Observatório dos Casos de Grande Repercussão dos conselhos Nacional de Justiça (CNJ) e Ministério Público (CNMP) na sede do MP da Bahia. O chefe da pasta do MJSP afirmou que irá analisar o pedido. Segundo explicou o conselheiro Schoucair, o conflito no extremo sul baiano é complexo e envolve interesses imobiliários, em choque com indígenas. Além disso, foi identificada a atuação do crime organizado no local. A Desembargadora Federal Rosimayre Gonçalves. do TRF1, prevê uma visita técnica na região em março, com a presença de representantes do poder público de diversas esferas. Por parte do CNJ, também estiverem presentes na reunião a secretária-geral, Clara Mota; o conselheiro Fabio Esteves; e o juiz auxiliar da Presidência Luís Geraldo Lanfredi. Participou, ainda, o chefe da Assessoria Especial do MJSP, Ademar Borges. Texto: Andrea Lemos Ah=gência CNJ de Notícias

18/02 20:07. Representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) participaram, nos dias 9 e 10 de fevereiro, em São Paulo, da primeira reunião interinstitucional para definir medidas para o cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) no caso conhecido como Honorato e outros. O objetivo foi buscar uma resolução para o cumprimento da sentença, proferida em 2023. A decisão responsabilizou o Estado brasileiro pela execução de 12 pessoas durante a chamada Operação Castelinho, realizada em 2002, no estado de São Paulo. Entre as principais determinações da sentença estão o afastamento temporário de policiais envolvidos em mortes durante operações, o reforço estrutural ao Ministério Público para investigar esses casos e a ampliação de mecanismos de controle, como uso de geolocalização e envio obrigatório de registros audiovisuais aos órgãos de fiscalização. O CNJ acompanha o cumprimento das sentenças da Corte por meio da Unidade de Monitoramento e Fiscalização (UMF). No caso Honorato, o Conselho já vinha debatendo medidas preventivas com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), com foco na redução de violações de direitos humanos em operações policiais. Para o juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Lucas Nogueira Israel, que participou do encontro ao lado da gerente de Projetos da Secretaria-Geral do CNJ, Natália Dino, o avanço no cumprimento da decisão é relevante para o Estado brasileiro. Segundo ele, o tema dialoga com discussões travadas no Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADPF 635, que tratou da letalidade em operações policiais no Rio de Janeiro. Mais medidas De acordo com a sentença, todo agente envolvido em morte decorrente de intervenção policial deve ser afastado da atividade ostensiva até que a corregedoria avalie a possibilidade de retorno à função. O Brasil também deverá assegurar que o Ministério Público de São Paulo (MPSP) disponha de recursos humanos e financeiros adequados para investigar mortes de civis atribuídas a policiais civis ou militares. Outra determinação é a implementação efetiva de sistemas de geolocalização e registro de deslocamento de viaturas e agentes, além do envio obrigatório de registros de operações com mortes ou lesões graves — incluindo imagens de câmeras corporais — aos órgãos de controle interno e externo. A reunião contou ainda com representantes do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), do Ministério da Saúde (MS), além de órgãos estaduais como Procuradoria-Geral, Ministério Público, Secretaria de Segurança Pública e Defensoria Pública. O caso Em 5 de março de 2002, 12 pessoas foram mortas pela Polícia Militar paulista na região de Sorocaba, durante a chamada Operação Castelinho. Segundo investigações posteriores, informantes teriam sido utilizados para atrair as vítimas sob o pretexto de uma falsa execução. Ao julgar o caso, a Corte Interamericana concluiu que houve execução e determinou uma série de medidas de reparação e de não repetição. Texto: Margareth Lourenço Edição: Beatriz Borges Agência CNJ de Notícias

18/02 20:06. O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) e a Federação das Indústrias do Estado de Rondônia (Fiero) assinaram, na última semana, um Acordo de Cooperação Técnica com foco na promoção de ações conjuntas voltadas à ressocialização de custodiados(as) e egressos(as) do sistema prisional por meio da educação. O acordo foi firmado pelo presidente do TJRO, desembargador Alexandre Miguel, e pelo presidente da Fiero, Marcelo Thomé, na sede da instituição que representa o setor industrial no estado. A iniciativa prevê a formação profissional de pessoas privadas de liberdade e de egressos do sistema prisional, com ênfase na educação formal e na qualificação técnica como ferramentas essenciais para a reinserção no mercado de trabalho. Pelo acordo, reeducandos que atuam no TJRO serão atendidos com cursos de Educação de Jovens e Adultos (EJA), nos níveis fundamental e médio, além de cursos profissionalizantes alinhados às necessidades do mercado local, oferecidos pela Fiero. A federação também se compromete a mobilizar empresas e sindicatos filiados para apoiar a inserção dos participantes no mercado de trabalho. O acordo deriva do projeto De Volta aos Trilhos, que prevê o desenvolvimento de programas de formação profissional aproveitando a expertise do setor industrial na oferta de cursos voltados às demandas produtivas do estado, ampliando oportunidades e promovendo inclusão produtiva. O projeto foi desenvolvido pelo presidente do TJRO com a colaboração da secretária administrativa do tribunal, Elaine Bettanin, que também participou da reunião de assinatura. Durante o encontro, dirigentes da federação apresentaram ações institucionais alinhadas às estatísticas econômicas monitoradas pela entidade, destacando a importância de qualificar mão de obra para atender às demandas da indústria rondoniense. O presidente da Fiero ressaltou que a parceria fortalece o compromisso do setor produtivo com o desenvolvimento social e econômico do estado, ao mesmo tempo em que amplia as possibilidades de reintegração de pessoas que buscam uma nova oportunidade por meio do trabalho e da educação. Já o presidente do TJRO enfatizou que a iniciativa está alinhada ao plano de gestão da atual administração do tribunal, que prioriza ações integradas voltadas à humanização da execução penal, à ressocialização e ao enfrentamento da violência. Texto: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

18/02 20:06. O Poder Judiciário da Bahia participou ativamente no circuito de uma das maiores festas populares do mundo , o Carnaval de Salvador. De forma inédita, um Posto de Informações, no final do percurso Barra-Ondina, aproximou a Justiça dos cidadãos (as). Junto à atuação do Plantão Unificado de 1° e 2° Graus, do plantão das audiências de custódia e do trabalho das Varas da Infância e Juventude, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) se fez presente e mostrou que a cidadania tem lugar na folia. “O Sistema de Justiça estava no Carnaval de Salvador. Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria no mesmo local, unidos, fortalecidos, porque temos um objetivo comum que é a nossa população, o nosso povo. Essa é a nossa finalidade”, destacou o presidente do TJBA, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, durante a coletiva de imprensa do governo do estado, acerca da avaliação da folia. Na oportunidade, o desembargador agradeceu a interlocução com a segurança pública e anunciou que, para o próximo ano, deseja realizar audiências de custódia no circuito do Carnaval. A ideia é facilitar a condução das pessoas privadas de liberdade na folia e dar ainda mais agilidade ao processo. O Presidente manifestou interesse, também, em realizar registros civis na avenida, por ter observado filhos de trabalhadores com documentos rasurados ou ilegíveis. “O Poder Judiciário está unido. Quero um Tribunal de Justiça próximo da população, sou homem de estar junto do povo, de cuidar de gente, esse é o meu propósito”, afirmou. Balanço Em sete dias de festa, o Plantão Unificado de 1º Grau, via Sistema PJe, recebeu 333 autos de prisão em flagrante; apreciou 415 Medidas Protetivas de Urgência; e encaminhou 147 ações de saúde. As Varas da Infância e Juventude distribuíram 6.329 pulseiras de identificação de crianças e expediram 410 autorizações de viagem para menores, além de ações de conscientização e entrega de materiais informativos nas ruas. Nesse período, foram realizadas 215 audiências de custódia, sendo 131 prisões em flagrante e 103 cumprimentos de mandados de prisão. Ao todo, 237 pessoas foram apresentadas. No Posto de Informações, localizado em frente ao antigo Colégio Isba, ao lado de pontos de apoio do Ministério Público e da Defensoria Pública, o TJBA agiu de forma integrada com os demais órgãos da Justiça. Dez juízes e 15 servidores se revezaram, nos sete dias da folia (de 12 a 18/2), para atender à população e esclarecer dúvidas jurídicas. No total, 217 pessoas compareceram ao espaço, quando receberam orientações diversas, tais como: meio de acesso ao Judiciário, acolhimento de menores, andamento de processos urgentes do plantão, atuação integrada com o Ministério Público e a Defensoria Pública. O local serviu, também, de ponto de encontro de magistrados e servidores que atuaram nos circuitos, seja participando de reuniões, de visitas de apoio às instituições governamentais; seja realizando campanhas de conscientização e ações de combate à violência nas ruas. “Fazemos uma avaliação muito positiva deste carnaval, em especial pela integração de todos os órgãos: Polícia Militar, Polícia Civil, Secretaria de Segurança Pública, Corpo de Bombeiros e o Sistema de Justiça. Nossos magistrados e servidores foram elogiados pela atuação no plantão, mediante as audiências de custódia, o Posto de Informações físico e o Plantão Unificado via PJe”, avaliou a Juíza Liana Dumet, Assessora Especial da Presidência, que acompanhou, de perto, todas as atividades desenvolvidas. Clique e veja as fotos. Atuação O presidente do TJBA participou ativamente de diversas ações no Carnaval de Salvador. Ele marcou presença no Posto de Informações do Poder Judiciário; compartilhou orientações; acompanhou o acolhimento de crianças; recebeu representantes do sistema da Justiça; visitou os postos de órgãos do Judiciário (Ministério Público e Defensoria Pública), da Delegacia da Mulher, da Secretaria de Segurança Pública, das Polícias Civil e Militar, além do ponto de apoio dos catadores de materiais recicláveis. O Posto da Infância e Juventude do TJBA, também, recebeu a visita do desembargador. Mais de 200 agentes de proteção atuaram, espalhados pelos circuitos, na fiscalização contra o trabalho infantil e a venda de bebida alcóolica para menores; e na distribuição de pulseiras de identificação. No tradicional bloco Afoxé Filhos de Gandhy, que se inspira na filosofia proposta por Mahatma Gandhi, o presidente do TJBA participou de uma ação contra a violência. De turbante e ao lado de outras autoridades, o desembargador Rotondano ressaltou o comprometimento do Judiciário baiano com a cultura de paz. “O Poder Judiciário se aproxima da nossa população. Nós precisamos combater a violência doméstica, o feminicídio, o abuso sexual contra crianças e adolescentes, os maus tratos aos idosos. Estamos alertas para qualquer tipo de violência. Precisamos transmitir para nossa população isso que o Gandhi representa: paz, amor, acolhimento, escuta. É disso que precisamos”, afirmou o Desembargador Presidente. A desembargadora Nágila Brito, presidente da Coordenadoria da Mulher, também, participou deste ato. Outra ação de promoção da paz no circuito foi a atuação da equipe do TJBA na distribuição de panfletos informativos sobre o combate à violência contra mulheres. No carnaval, o Judiciário baiano esteve presente em todas as reuniões de avaliação, promovidas, diariamente, pelo governo do estado, para analisar o andamento da festa e redefinir estratégias, quando necessário. Nesta quarta-feira de cinzas (18), o TJBA encerrou o atendimento do Posto de Informações no circuito e participou da coletiva de imprensa do governo. Toda atuação institucional esteve voltada para valorizar o sistema de Justiça e estar próximo de quem mais precisa dos serviços do Judiciário: do(a) cidadão(ã). Confira os números do Judiciário no Carnaval: Plantão Unificado: 333 autos de prisão em flagrante; 415 Medidas Protetivas de Urgência; e 147 ações de saúde. Varas da Infância: distribuição de 6.329 pulseiras de identificação para crianças e emissão de 410 autorizações de viagem para menores. Audiência de Custódia: 215 realizadas, sendo 131 prisões em flagrante e 103 cumprimentos de mandados de prisão. Ao todo, 237 pessoas foram apresentadas nas audiências de custódia. Posto de Informações: 217 pessoas atendidas para orientações diversas, tais como meio de acesso ao Judiciário, acolhimento de menores, andamento de processos urgentes do plantão, atuação integrada com Ministério Público e Defensoria Pública. Com informações do TJBA

25/02 19:08. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a condenação do vereador de Caxias do Sul (RS) Sandro Luiz Fantinel ao pagamento de R$ 100 mil a título de indenização por danos morais coletivos por falas discriminatórias em um discurso realizado na Câmara Municipal em fevereiro de 2023. A 3ª Turma da corte, de forma unânime, entendeu que o parlamentar proferiu ofensas de cunho discriminatório ao discursar sobre o resgate de mais de duzentas pessoas que haviam sido encontradas em condições de trabalho degradantes, análogas à escravidão, em vinícolas do município de Bento Gonçalves (RS). A decisão do colegiado ocorreu em sessão de julgamento da última terça-feira (24/2). O caso em primeira instância As quatro ações civis públicas foram ajuizadas em 2023 pelo Ministério Público Federal (MPF) e por associações civis defensoras de direitos humanos, da cidadania, de comunidades remanescentes de quilombos e de religiosidade africana. Os autores dos processos narraram que, em 28 de fevereiro de 2023, o vereador, durante uma sessão da Câmara Municipal, ocupou a tribuna parlamentar para expressar opinião sobre o resgate dos trabalhadores em condições análogas à escravidão em vinícolas da Serra Gaúcha, em uma operação conjunta do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Ministério Público do Trabalho (MPT), Polícia Federal (PF) e Polícia Rodoviária Federal (PRF). Na ocasião, o vereador proferiu as seguintes palavras: “E agora o patrão vai ter que pagar a empregada para fazer limpeza todo dia pros bonitos também. É isso que tem que acontecer. Temos que botar eles no hotel cinco estrelas para não ter problema com o Ministério do Trabalho. É isso que nós temos que fazer. Gente, eu só vou dar um conselho. Agricultores, produtores, empresas agrícolas que estão nesse momento me acompanhando, eu vou dar um conselho para vocês. Não contratem mais aquela gente lá de cima. Conversem comigo. Vamos criar uma linha e vamos atar os argentinos, porque todos os agricultores que tem argentinos trabalhando hoje só batem palma. São limpos trabalhadores, corretos, cumprem o horário, mantém a casa limpa e no dia de ir embora ainda agradecem o patrão pelo serviço prestado e pelo dinheiro que receberam. Agora com os baianos, que é a única cultura que eles têm, é viver na praia tocando tambor, era normal que se fosse ter esse tipo de problema. Que isso sirva de lição. Deixem de lado aquele povo que é acostumado com carnaval e festa para vocês não se incomodar novamente. Então, vamos abrir o olho ao povo que me assiste, tá? Quando falam em análogo à escravidão, porque eu conheço bem como é que funciona essa situação. E para concluir, senhor, senhor presidente, para concluir, a intenção é trabalhar 10, 15, 20 dias e receber 60 mais os direitos. Essa é a intenção”. Os autores afirmaram que o parlamentar, em sua fala, promoveu xenofobia e discriminação em relação aos nordestinos, especialmente ao povo do estado da Bahia, utilizando termos pejorativos. Em maio de 2025, o juízo da 3ª Vara Federal de Caxias julgou conjuntamente as quatro ações e condenou o vereador ao pagamento de indenização a título de danos morais coletivos no valor de R$ 100 mil. A decisão estabeleceu que a quantia deveria ser revertida a um fundo gerido por conselhos públicos, com a participação do Ministério Público e de representantes da comunidade, conforme previsto no artigo 13 da Lei nº 7347/1985. Recurso O parlamentar recorreu ao TRF4. Na apelação, a defesa dele alegou a inexistência de discriminação ou preconceito no discurso. A defesa pleiteou pelo benefício da inviolabilidade parlamentar, pois o discurso foi proferido da tribuna da Câmara Municipal, na qualidade de vereador. Ainda foi solicitado que, em caso de manutenção da condenação, fosse reduzido o valor da indenização. Julgamento da 3ª Turma A 3ª Turma do tribunal, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do parlamentar, mantendo válida a condenação em R$ 100 mil. Em seu voto, o relator do caso na corte, desembargador federal Roger Raupp Rios, destacou que “diante do discurso proferido, não há sombra de dúvida de que o demandado incorreu na proibição jurídica de praticar ato discriminatório, uma vez que se verifica a prática de um ato concreto de emitir mensagem verbal, objetivando sustentar e disseminar ideias e propor iniciativas discriminatórias baseadas em origem regional”. O magistrado também ressaltou que o discurso apresentou “conteúdo apto a anular ou, ao menos, restringir, o reconhecimento, gozo ou exercício de direitos humanos e fundamentais, dentre os quais destacam-se: o direito fundamental de respeito à dignidade humana, pois a mensagem transmitida menospreza o valor de seres humanos com base em sua origem; o direito ao trabalho, pois objetiva afastar tais pessoas de oportunidades de trabalho; ato praticado com propósito, com intencionalidade discriminatória específica e precisa: não só aconselhar seus eleitores a não contratar mais ‘aquela gente lá de cima’, como também propor uma iniciativa para contratar trabalhadores argentinos; sustentar, divulgar e disseminar ideias inferiorizantes de grupo humano por meio de marcador social regional, mediante produção social de diferença hierarquizante”. Sobre a imunidade parlamentar, o desembargador analisou que “ela é garantia institucional da representação popular, caracterizando-se, sem dúvida, como instituto importantíssimo para a democracia. Sua extensão, contudo, não é ilimitada. Ela está informada pela função que desempenha, qual seja, o exercício do dissenso e da crítica sem temor de represálias; vale dizer, a crítica mordaz e opinião polêmica são protegidas quando corporificam o convívio heterogêneo e o conflito democrático legítimo. Nesse quadro, estão fora da proteção constitucional ofensas de cunho discriminatório, cujo efeito, longe de vitalizar o processo democrático numa sociedade plural, abusam da liberdade parlamentar e desvirtuam o mandato eletivo”. Já em relação ao valor da indenização, o relator concluiu que “o montante fixado pela sentença se apresenta razoável, dado o contexto, a gravidade, a posição institucional, o conteúdo, os direitos afetados e a repercussão havidas no caso”. ACS/TRF4 ([email protected]) Fachada do prédio da Câmara Municipal de Caxias do Sul (RS) (Foto: Câmara Municipal de Caxias do Sul)

24/02 16:07. A 3ª Vara Federal de Passo Fundo (RS) condenou uma indígena por estelionato previdenciário. Ela conseguiu registrar um filho inexiste no nome de um homem falecido e obter o benefício da pensão por morte. A sentença, publicada no dia 18/2, é da juíza Carla Roberta Dantas Cursi. O Ministério Público Federal (MPF) denunciou a mulher alegando que ela teria induzido e mantido o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em erro, entre julho de 2009 e maio de 2023, causando prejuízo no valor de R$110.864,80. Narrou que ela, em 2008, ingressou com uma ação na Justiça Estadual para obter o registro de nascimento tardio do filho, alegando que ele teria como pai um outro indígena falecido em 2003. Após obter o registro, a mulher solicitou a concessão do benefício da pensão por morte em favor da criança, que foi deferida pela autarquia previdenciária em julho de 2009. O autor sustentou que este filho nunca existiu. A defesa da indígena argumentou que o registro de nascimento foi realizado por meio de certidão expedida pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), sem meio fraudulento. Afirmou que a acusação baseia-se em uma única testemunha, que apresenta desavenças com ela, além de pontuar a condição social e a vulnerabilidade da mulher. As provas produzidas no processo apontaram que este filho nunca existiu e que impressões digitais de outro filho da ré eram utilizadas nos documentos da criança inexistente. A magistrada concluiu que a autoria do crime recai sobre a ré, pois ela foi a responsável direta pelo ingresso da ação que obteve o registro civil da criança por meio de uma certidão indígena falsa e, com este documento e em outros que não se sabe como ela conseguiu, encaminhou pessoalmente o pedido de pensão por morte em nome do suposto filho, na condição de sua representante legal. Ficou comprovado que o benefício era gerado no nome da criança e era sacado mediante cartão magnético. “Portanto, pela prova produzida, notadamente as perícias acima detalhadas, há prova judicializada suficiente para sustentar a condenação criminal, pois a ré, mediante fraude, ou seja, criação de um filho que não existia com pessoa falecida, obteve para si vantagem indevida em desfavor do INSS, situação que perdurou por quase 14 anos, cessando a benesse somente quando o suposto beneficiário completou 21 anos de idade.”, pontuou a juíza. A magistrada julgou procedente a ação condenando a ré por estelionato às penas de um ano, nove meses e dez dias de reclusão em regime aberto e pagamento de multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de dois salários mínimos. A ré também deverá devolver os valores recebidos indevidamente, fixados em R$151.553,20. Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Núcleo de Comunicação Social da JFRS ([email protected]) ()

19/02 16:04. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou consulta pública nacional para mapear iniciativas culturais desenvolvidas no sistema prisional ou voltadas a pessoas egressas e seus familiares. Alinhada ao plano Pena Justa, a iniciativa busca identificar e reunir experiências já em curso ou com interesse de atuação nessa área. As inscrições ficam abertas até 10 de março e devem ser feitas por meio de formulário disponível no site do CNJ. Acesse aqui o formulário O cadastro pode ser preenchido por coletivos culturais, organizações da sociedade civil, universidades, unidades prisionais, pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional, servidores do sistema penal, artistas, produtores culturais e outras iniciativas individuais, desde que as ações sejam voltadas a — ou tenham interesse em atuar com — o público do sistema prisional e egresso. O formulário permite o cadastro de iniciativas comunitárias, práticas institucionais, experiências formativas, realizadores culturais e produções desenvolvidas por pessoas privadas de liberdade, organizadas em oito eixos culturais — artes, literatura, audiovisual, culturas populares, educação cultural, gastronomia, cultura digital e educação ecológica. Também serão coletadas informações sobre infraestrutura disponível, metodologias usadas, parcerias institucionais, demandas técnicas, remição de pena por atividades culturais e dimensões relacionadas à justiça racial e direitos humanos. Estratégia O mapeamento integra o Horizontes Culturais, estratégia formulada no contexto do Pena Justa para o fortalecimento de políticas de cultura no sistema prisional, com lançamento previsto para abril. O Pena Justa estabelece metas específicas na área, incluindo a elaboração de um Plano Nacional de Cultura no Sistema Prisional, que, além do CNJ, tem o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Cultura como parceiros. De acordo com pesquisa realizada pelo CNJ em 2023, apenas 40,7% das unidades prisionais oferecem atividades de leitura e outras formas de expressão artística, como teatro, música, poesia, batalhas de rap, desenho, apresentações orais, grafite, HQs, entre outros. Um dos objetivos do plano é a institucionalização de práticas para além de projetos pontuais. Novas perspectivas Para o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), Luís Lanfredi, o papel do Judiciário deve ir além do fortalecimento da remição de pena a partir de práticas culturais. “Iremos trabalhar em parceria com o Poder Executivo, com a sociedade civil e agentes culturais para ofertar novas perspectivas de construção de trajetórias por meio da arte, cumprindo com o propósito de reintegração social previsto na legislação do país”. A juíza auxiliar da Presidência do CNJ com atuação no DMF, Solange Reimberg, destaca que a chamada vai fortalecer a articulação institucional e o planejamento de ações culturais. “A partir do levantamento e da sistematização das informações, avançaremos junto aos nossos parceiros na elaboração do Plano Nacional de Cultura para o sistema prisional, além do planejamento de um calendário nacional para a realização de ações de cultura em estabelecimentos penais e com o público de pessoas egressas, familiares, servidores e profissionais que atuam no sistema prisional”. A iniciativa conta com o apoio técnico do programa Fazendo Justiça. Fonte: Agência CNJ de Notícias (CNJ)

12/02 19:21. Representantes da OAB-PR realizaram uma visita institucional à Direção do Foro da Seção Judiciária do Paraná (SJPR), nesta quinta-feira (12). O encontro teve como objetivo central reiterar a preocupação da classe com o avanço do “Golpe do Falso Advogado” e solicitar o apoio da Justiça Federal em iniciativas que dificultem a ação de criminosos. A reunião contou com a participação do diretor do Foro da SJPR, juiz federal José Antonio Savaris, e, por videoconferência, do juiz federal Marcos Josegrei da Silva, auxiliar da presidência do TRF4. A presença da representação do Tribunal Regional reforça a necessidade de uma solução que abranja toda a 4ª Região no enfrentamento aos crimes cibernéticos. Estratégias de combate à fraude Durante a visita, a vice-presidente da OAB-PR, Graciela Iurk Marins, expôs a gravidade da situação, sobre uso de dados reais de processos pelos golpistas para contatar clientes e solicitar depósitos sob o pretexto de liberar valores. Ela enfatizou que a Ordem busca uma solução coordenada para proteger a integridade da advocacia. Nesse cenário de cooperação, as discussões avançaram sobre frentes estratégicas que buscam equilibrar a segurança e a funcionalidade do sistema de Justiça. Um dos pontos centrais foi o debate sobre a restrição de dados, em que se busca estabelecer limites técnicos ao acesso público de informações sensíveis, de modo que os detalhes dos processos não fiquem expostos a golpistas, mas que o trabalho essencial da advocacia e a transparência do Judiciário sejam preservados. Além disso, a OAB-PR enfatizou a importância de uma integração junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), defendendo que qualquer barreira tecnológica ou bloqueio de dados seja articulado de forma nacional. Essa visão sistêmica evita que o crime migre entre os sistemas estaduais e federais, combatendo a impunidade. “Temos que tentar limitar o acesso aos dados dos processos nos vários tribunais do Brasil, porém, sem impedir e nem prejudicar o trabalho da advocacia. Não adianta bloquear na Federal e não bloquear na Estadual e no CNJ, porque o acesso vai continuar”, diz a vice-presidente da OAB-PR, Graciela Iurk Marins. Complementando essas medidas técnicas, as instituições reafirmaram a necessidade de uma parceria educativa, unindo esforços em campanhas de conscientização que ensinem o cidadão a validar a veracidade de contatos judiciais, fortalecendo a prevenção por meio da informação direta e clara. Como funciona o golpe e como se prevenir Tática do Criminoso Medida de Segurança Envio de mensagens de WhatsApp com fotos e nomes reais de advogados Confirme por outro canal: ligue para o número oficial do escritório antes de qualquer ação Solicitação de Pix ou transferência para “agilizar alvará” Desconfie: processos judiciais não exigem pagamentos via Pix para liberação de valores Demonstração de conhecimento profundo sobre o processo (número, valores e datas) Lembre-se: esses dados são públicos, mas o contato direto para cobrança por terceiros é irregular *A reprodução do conteúdo é autorizado desde que sejam atribuídos os devidos créditos à JFPR. Núcleo de Comunicação Social da Justiça Federal do Paraná COMSOC|JFPR - [email protected] A vice-presidente da OAB-PR, Graciela Iurk Marins, e o coordenador da Comissão de Inteligência contra o Golpe do Falso Advogado, Leandro Pereira, reunidos com o juiz federal José Antonio Savaris. Foto: Comsoc/JFPR (Comsoc/JFPR)

12/02 19:21. A 3ª Vara Federal de Passo Fundo (RS) condenou 15 pessoas envolvidas no assalto ao avião pagador, que transportava R$ 30 milhões pertencentes à Caixa Econômica Federal, no Aeroporto Regional Hugo Cantergia, em Caxias do Sul (RS). Destes, 14 foram condenados por organização criminosa com pena de reclusão que varia de 11 anos e sete meses a 64 anos e oito meses. Também tiveram condenações pelos crimes de latrocínio e uso de arma de fogo de uso restrito. A sentença, publicada no dia 9/2, é do juiz Rodrigo Becker Pinto. O Ministério Público Federal (MPF) denunciou 19 pessoas narrando que, no dia 19/6/2024, nove pessoas, vestindo fardas da Polícia Federal e com veículos com emblemas do órgão, ingressaram na área de pouso do aeroporto. Eles abordaram a aeronave, que tinha acabado de pousar e não havia concretizado o procedimento de transferências dos valores para o carro-forte da empresa de segurança. Segundo o autor, os assaltantes estavam com armas de fogo de elevado calibre e trocaram tiros com os funcionários da empresa de segurança, que culminou com a morte de um dos criminosos. Depois de retida a equipe de segurança, os R$ 30 milhões foram retirados do avião e carregados para dois veículos. Os assaltantes também colocaram objeto explosivo próximo de um dos caminhões por eles utilizados visando intimidar os responsáveis pela segurança dos valores. Outros explosivos foram mantidos no interior dos carros utilizados na atividade criminosa. Os assaltantes iniciaram fuga do aeroporto, momento em que se depararam com equipes da Brigada Militar, ocorrendo nova troca de tiros, que vitimou um sargento. Um veículo acabou ficando para trás, nele foram encontrados o corpo de um dos assaltantes e R$ 15.600.000,00. O autor ainda apontou que, durante a fase de preparação do crime, o grupo guardou o armamento em imóvel situado em Alvorada (RS) e em sítio localizado em Igrejinha (RS). Além disso, adesivaram dois veículos com as marcas características da Polícia Federal e colocaram placas ‘clonadas’. Afirmou ainda que os denunciados possuem vínculos com duas das maiores facções criminosas em operação no país: o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Bala na Cara. Eles organizaram-se para, em conjunto, planejar e executar um dos maiores roubos da história do Rio Grande do Sul. Julgamento Durante a tramitação do processo foram realizadas as audiências de instrução. Nelas foram ouvidas dez vítimas, seis testemunhas de acusação e 16 de defesa, além de 17 réus. O juiz Rodrigo Becker Pinto destacou que o caso é absolutamente complexo nos seus aspectos objetivos e subjetivos, por isso analisou de forma criteriosa todas as provas para aferir concretamente o que efetivamente ocorreu e qual foi a atuação de cada um dos acusados em relação aos crimes imputados. Na sentença, ele procurou reconstruir a história do fato. Ele pontou que ficou comprovada a subtração de R$ 14.400.000,00 de um total de R$ 30 milhões que estavam sendo transportados na aeronave e que a empresa de segurança ressarciu o valor subtraído para a Caixa Econômica Federal. Em relação aos argumentos das defesas para que os crimes envolvendo o uso dos explosivos, das marcas e símbolos da Polícia Federal e das adulterações de sinais identificadores de veículos fossem absorvidos pelo delito de latrocínio, o magistrado não concordou. Para ele, a “opção pelos explosivos é uma evidente tática para demonstrar ainda maior poderio de fogo, e poderia ter sido utilizado para a explosão dos carros-forte, com potencial de completa dissuasão de resistência, acaso essa resistência não tivesse acabado antes, com o uso do pesado armamento”. Destacou ainda que a adesivação de veículos como se fossem da Polícia Federal não era um meio necessário para a consecução do assalto, “mas algo que serviu para facilitar o ingresso, obstando uma resistência inicial no portão, no que se obteve pleno êxito, não se perdendo tempo para tanto”. O juiz também apontou que a adulteração de sinais identificadores nos veículos foi parte de uma “estratégia logística extremamente arquitetada para ludibriar a fiscalização e dificultar identificações”. O magistrado concluiu que os réus integravam uma organização criminosa “formada por experientes membros de diferentes organizações, que se aproveitaram das já consolidadas estruturações pessoais e materiais delas para propiciar o cometimento dos crimes ora julgados”. Ele ressaltou que, apesar das prisões cautelares realizadas, não houve recuperação do montante subtraído, o que indica o “pleno sucesso na ocultação desse proveito, o que também é um elemento da estruturação organizacional, em favor da qual seus agentes se mantêm estável e permanentemente vinculados, presos ou não”. O juiz ressaltou que as conexões dos réus com as duas facções “serve para mostrar que foi a partir de experiências e estruturas delas (pessoais e materiais) que se tornou possível que membros se reunissem e pudessem realizar toda a ação criminosa”. Pelas provas apresentadas, ele concluiu que 15 dos réus participaram das atividades criminosas, sendo que um deles foi condenado exclusivamente por ter feito a comunicação falsa para polícia do furto de um dos veículos utilizados no assalto. Ele apontou a extrema organização, planejamento e treinamento tático para o assalto e reforçou que a organização criminosa não se resumiu a atuação das 14 pessoas condenadas, “porque a complexidade dos fatos, objetiva e subjetivamente considerada, demanda uma colaboração muito mais ampla, o que apenas corrobora a plena estruturação do que foi estabelecido para o assalto. Por isso, há lacunas que ainda serão colmatadas, o que prejudica que nesta sentença tenha sido possível uma narrativa final mais completa e abrangente. Entretanto, fica claro que tudo o que foi explicitado é fruto da análise dos elementos de prova efetivamente produzidos, os quais demonstram, sem nenhuma dúvida e suficientemente, a atuação desses 14 integrantes nas tarefas a eles passadas e por eles desempenhadas, tudo em prol do desiderato final atingido”. O magistrado julgou parcialmente procedente a ação absolvendo quatro pessoas e condenado 15. As penas ficaram assim: Comunicação falsa de crime: um homem recebeu pena de um mês de detenção; Organização criminosa: um homem e uma mulher receberam pena de reclusão de sete anos, dez meses e quinze dias; Organização criminosa e adulteração de sinal identificador de veículos: quatro homens receberam pena de reclusão que varia de 11 anos, sete meses e 15 dias a 15 anos, cinco meses e quatro dias; Organização criminosa, latrocínio, adulteração de sinal identificador de veículos, uso de explosivo, falsificação de sinal público e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito: nove homens receberam pena de reclusão que varia de 48 anos, oito meses e 15 dias a 64 anos, oito meses e um dia. Cabe recurso da decisão ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Núcleo de Comunicação Social da JFRS ([email protected]) Divulgação PF: Operação Eliseos (Polícia Federal)

11/02 22:23. A 5ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) condenou quatro fiscais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) por corrupção passiva, e três administradores de uma indústria de laticínios por corrupção ativa. A ação penal é oriunda da investigação policial denominada Operação Pasteur. A sentença, publicada no dia 9/2, é da juíza Maria Angélica Carrard Benites. O Ministério Público Federal (MPF) denunciou 11 pessoas narrando que, entre 2001 e 2008, elas participaram de um esquema de corrupção, voltado ao recebimento e pagamento de propina, em uma indústria de laticínios localizada no município gaúcho de Fazenda Vilanova. Segundo o autor, integravam o esquema cinco fiscais do Mapa, um deles era contratado pela prefeitura e foi cedido ao órgão, três administradores da empresa, incluindo o proprietário, além de três funcionários da mesma. O pessoal do Mapa recebia vantagem ilícita no exercício da função pública de fiscalização, que era paga pelos representantes da empresa. Ao analisar todas as provas apresentadas durante a instrução do processo, a juíza entendeu que ficou evidenciado “a existência e a operação de uma rede de corrupção, envolvendo práticas de suborno (corrupção ativa) e recebimento de vantagem indevida (corrupção passiva), dentro da estrutura da empresa”. Ela pontuou que três fiscais admitiram os repasses financeiros ilícitos por parte de representantes da indústria, incluindo entre eles o que era o chefe dos fiscais, encarregado pela fiscalização regional das empresas voltadas à comercialização de produtos de origem animal. “As evidências reunidas e aqui citadas indicam que o pagamento aos fiscais do Ministério da Agricultura tinha como propósito possibilitar a manipulação/adulteração de produtos lácteos que seriam comercializados para consumo, mediante a garantia de inspeções menos rigorosas ou, até mesmo, simulações de fiscalização, tratando-se de um ‘investimento’ da empresa para evitar potenciais prejuízos decorrentes do exercício do poder de polícia do qual os servidores estavam investidos”. Para ela, ficou comprovada a autoria em relação a quatro fiscais e três administradores. O funcionário contratado da prefeitura e cedido ao Mapa e os três funcionários da empresa foram absolvidos das acusações. Benites julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar sete dos réus a pena de reclusão de seis anos para o proprietário da indústria; de cinco anos para três fiscais do Mapa e um dos administradores; e quatro anos e seis meses para um dos administradores e dos fiscais. A sentença também declarou a perda do cargo, emprego ou função pública dos servidores diante da pena privativa de liberdade. Cabe recurso da decisão ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Operação Pasteur A investigação foi instaurada em maio de 2014 e visava apurar eventuais vantagens indevidas alcançadas por representantes de diversas pessoas jurídicas da região de Lajeado (RS) a servidores do Mapa, responsáveis por realizar fiscalizações nestas empresas e em seus produtos. Ela foi iniciada a partir de informações obtidas durante a 5ª fase de investigação da denominada Operação Leite Compen$ado, que foi desencadeada para apurar a prática de delitos na cadeia produtiva do leite. De acordo com a magistrada, existiu uma certa ‘simbiose’ entre os fatos investigados nas duas operações. “Enquanto a Operação Leite Compen$ado buscava demonstrar a existência de uma rede de adulteração da matéria-prima láctea, envolvendo produtores, transportadores e grandes empresas processadoras, que corrigiam a acidez do leite cru em deterioração com a adição de produtos químicos; a Operação Pasteur busca investigar a suposta prática de corrupção por parte das empresas de lácteos a servidores do MAPA, com o propósito de relaxar a atividade de fiscalização”. Recentemente, a 5ª Vara Federal de Novo Hamburgo julgou duas outras ações decorrentes da Operação Pasteur. Núcleo de Comunicação Social da JFRS ([email protected]) Imagem ilustrativa (Freepik.com)

11/02 19:21. A 3ª Vara Federal de Passo Fundo (RS) condenou um homem por comércio ilegal de armas no municípo gaúcho de Erechim. Ele, em conjunto com outro réu, também receberam pena por terem cometido os delitos de falsidade ideológica e comunicação falsa de crime. A sentença é da juíza federal Carla Roberta Dantas Cursi e foi publicada no dia 6/2. O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com a ação contra os dois homens que agiram juntos, três vezes em duas ocasiões, para inserir declarações falsas em documentos públicos para a obtenção de armas de fogo junto ao Sistema Nacional de Armas (Sinarm). Um deles atuava como ‘laranja’, inscrevendo seu nome nos pedidos que seriam, na verdade, para o outro. Narrou a denúncia que o ‘laranja’, a pedido do outro indiciado, comunicou falsamente à autoridade policial a ocorrência do crime de furto das armas registradas em seu nome, mesmo sabendo que tal fato não tinha ocorrido. O autor ainda afirmou que o real proprietário das armas adquiriu, recebeu, transportou, ocultou, teve em depósito, vendeu e expôs à venda armas de fogo em Balneário Camboriú (SC) para diversas pessoas não precisamente identificadas, tudo sem autorização legal ou regulamentar. Ao analisar as provas apresentadas no processo, a juíza entendeu que um dos homens aliciou o outro para que, mediante pagamento, protocolasse requerimentos de registro de armas de fogo em seu nome, ocultando o verdadeiro destinatário dos armamentos. Para ela, o aliciamento, somando a entrega imediata das armas pelo ‘laranja’ logo após a aquisição e a orientação para posteriormente realizar a comunicação falsa de furto, evidenciaram que o real dono dos materiais atuou como autor intelectual do crime, detendo o domínio funcional do fato. “Foi ele quem idealizou a estratégia, providenciou o suporte financeiro e coordenou todas as etapas burocráticas e operacionais, utilizando [o laranja] como mero instrumento para viabilizar a fraude e garantir a posse oculta do armamento”. A magistrada julgou procedente os pedidos do autor condenando o réu que atuou como ‘laranja’ a pena de um ano, dois meses e doze dias de reclusão, e um mês de detenção, em regime inicial aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, sendo a prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. O outro réu recebeu pena de sete anos e seis meses de reclusão em regime inicial semiaberto, e a um mês e quinze dias de detenção, em regime inicial aberto. Cabe recurso da decisão ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Núcleo de Comunicação Social da JFRS ([email protected]) Imagem ilustrativa (Freepik.com)

29/01 19:14. A Justiça Federal do Paraná (JFPR), realizou a abertura oficial do programa Formação Operacional e Referencial da JFPR para Agentes da Polícia Judicial – FORJA-PJ, nesta quinta-feira (29), em Curitiba. Realizada de forma híbrida, a aula introdutória reuniu magistrados e servidores na sede principal da instituição e videochamada, marcando o início de uma iniciativa inédita e estratégica para a segurança institucional. O desembargador federal Luiz Carlos Canalli, presidente da Comissão Permanente de Segurança do Tribunal Regional Federal (TRF4) destacou que a formação transcende o aspecto técnico, sendo um pilar para a manutenção dos valores da instituição. “Mais do que procedimentos, este programa busca transmitir a identidade e os valores de uma instituição de reconhecida excelência. É fundamental que os novos agentes absorvam a cultura institucional da JFPR, compreendendo que o rigor e o profissionalismo de cada protocolo refletem nosso compromisso com a sociedade”, afirmou o desembargador Canalli. O encontro foi conduzido pelo juiz federal José Antonio Savaris, diretor do Foro da SJPR, e contou com a participação do vice-diretor do Foro, juiz federal Danilo Pereira Junior, que reforçou a importância do compartilhamento de vivências. “A excelência da JFPR é fruto de uma construção coletiva. Ao integrarmos os novos agentes por meio da mentoria de colegas experientes, garantimos a preservação da nossa cultura institucional e dos padrões elevados que definem a atuação da nossa polícia judicial”, ressaltou o vice-diretor. Metodologia e integração O FORJA-PJ é voltado aos nove novos servidores empossados em setembro de 2025 no cargo de Técnico Judiciário, Especialidade: Agente da Polícia Judicial. A iniciativa é inédita na seccional, por utilizar o conhecimento interno de agentes mais experientes. Estes agentes atuarão como formadores e tutores dos novos servidores, multiplicando boas práticas e transmitindo a expertise acumulada no cotidiano da Justiça Federal. Com carga horária total de dez horas, o treinamento abrange áreas como protocolos de escolta, condução de autoridades, validação de rotas e segurança de instalações. *A reprodução do conteúdo é autorizado desde que sejam atribuídos os devidos créditos à JFPR. Núcleo de Comunicação Social da Justiça Federal do Paraná COMSOC|JFPR - [email protected] A capacitação é direcionada a novos Agentes de Polícia Judicial que tomaram posse em setembro de 2025 (Comsoc/JFPR) A abertura do FORJA-PJ ocorreu presencialmente em Curitiba e por videochamada (Comsoc/JFPR) Cada novo APJ terá um agente formador responsável por transmitir toda experiência na função (Comsoc/JFPR) Da esquerda para a direita: o desembargador federal Luiz Carlos Canalli e os juízes federais José Antonio Savaris e Danilo Pereira Junior. Foto: Comsoc/JFPR (Comsoc/JFPR)

27/01 16:03. A 2ª Vara Federal de Santana do Livramento condenou um homem de Santa Maria por crime de racismo após publicação na rede social “X” (antigo Twitter) em que fazia comentário de apologia ao nazismo. A sentença, do juiz federal Lademiro Dors Filho, foi publicada em 23/1. A ação foi ajuizada pelo Ministério Público Federal(MPF), que denunciou o réu após confirmar que a conta na rede social era do homem. Segundo a denúncia, o comentário teve a intenção de proferir discurso discriminatório e ofensivo, incitando e induzindo o discurso de ódio contra grupos sociais. Na publicação, lê-se: “Essa é a prova atual e visual que Hitler estava certo”. O magistrado concluiu que a materialidade e autoria foram comprovadas nos autos do inquérito e interrogatório do réu. Quanto ao dolo, foi observado que o réu utilizava de um nome diferente do próprio na rede social X, para evitar a sua responsabilização pelo ato, e indica consciência da sua gravidade. Para Dors Filho, a declaração em rede social revela preconceito intencional contra os grupos sociais que foram vítimas do regime nazista de Adolf Hitler. “A apologia ao nazismo - ideologia racista, ultranacionalista e antidemocrática, baseada no mito da 'superioridade racial' - contraria o compromisso do Brasil com os direitos humanos e, de modo especial, com o repúdio ao racismo”, apontou o juiz. O magistrado julgou procedente a ação penal, condenando o réu a dois anos de reclusão, pena base para o delito previsto no artigo 20, § 2°, da Lei n° 7.716/08, e ao pagamento do valor de 10 dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária), mais indenização por danos morais coletivos, fixada em R$ 20 mil. Cabe recurso ao TRF4. (imagem gerada por IA)

26/01 16:09. A 22ª Vara Federal de Porto Alegre condenou um empresário da capital gaúcha por omitir tributos em montante que ultrapassa R$ 4 milhões. A sentença foi publicada em 19/1. A ação foi ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) que denunciou o empresário por ter suprimido ou reduzido tributos federais entre 2008 a 2011. Segundo a denúncia, o réu teria omitido deliberadamente as receitas da empresa, apuradas mediante a utilização de contas bancárias não escrituradas e a técnica fraudulenta de "contabilização circular" via conta "Caixa", visando dissimular o ingresso de recursos externos. O juízo da Vara concluiu que a materialidade é corroborada pelas provas documentais, que indicam montantes expressivos omitidos nas receitas do período. A fiscalização da Fazenda apurou a supressão dos seguintes tributos: i) Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica; ii) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido; iii) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e; iv) contribuição para PIS/PASEP, totalizando cerca de R$ 4 milhões. Atualmente, somados os impostos omitidos, os juros e a multa, o crédito tributário ultrapassa R$ 11 milhões. O dolo e autoria restaram comprovados, ao que foi verificado que o réu era sócio-majoritário (detentor de 98% do capital social) e gerente da empresa, sendo seu representante legal e administrador. Também foi comprovada a livre vontade do acusado de fraudar o fisco, caracterizada pelas manobras utilizadas. “Não estamos diante de um mero inadimplemento por dificuldade financeira ou incoerência técnica, mas da utilização de expedientes espúrios e fraudulentos para ocultar a base de cálculo dos tributos”, afirma a decisão. A reiteração da conduta por quatro anos e a magnitude milionária da fraude teriam afastado qualquer hipótese de erro ou desorganização administrativa. O juízo deu procedência para condenar o empresário à três anos e nove meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 20 dias-multa. A pena privativa de liberdade será substituída por duas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, e prestação pecuniária correspondente a 50 salários mínimos nacionais, bem como o pagamento das custas processuais. Já o crédito tributário é cobrado em ação de execução fiscal, independentemente da ação penal julgada. O réu apela em liberdade ao TRF4. (foto: Freepik)

26/01 16:09. A utilização dos conhecimentos e habilidades de um técnico em manutenção de 69 anos de idade, que está cumprindo prestação de serviços em um processo de execução penal da Justiça Federal em Santa Catarina (JFSC), tornou possível o desenvolvimento de um projeto de construção de um simulador de acidente veicular para a Associação de Bombeiros Voluntários de Ascurra. O equipamento é empregado no treinamento de socorristas e dispensa a aquisição de carcaças de automóveis reais, com custos elevados para a corporação. A medida foi autorizada pela 1ª Vara Federal de Itajaí, com a concordância do Ministério Público Federal (MPF). O juízo de execução entendeu que o trabalho específico promove o caráter social das penas alternativas e cumpre a previsão legal de que as tarefas sejam realizadas, de preferência, de acordo com as aptidões do apenado. No último 16 de janeiro, a empresa que cedeu as instalações para realização do projeto informou à JFSC o pagamento de 60 horas em dezembro de 2026. O equipamento simula a estrutura de um veículo, mas é construído com material mais leve e todas as partes articuláveis permitindo “abaixar o painel e prender os membros inferiores e superiores da vítima, abrir ou arrancar portas, retirar colunas, dobrar parcialmente ou até retirar totalmente o teto”, explica o documento da associação que solicitou a autorização. A entidade informou que, quando o apenado compareceu à sede para iniciar a prestação dos serviços, um grupo de bombeiros estava discutindo sobre o projeto de simulador. “Prontamente [ele] informou sobre sua capacidade técnica em projetar e construir o simulador de salvamento veicular, inclusive demonstrando bastante conhecimento, sugerindo inúmeras ideias de melhoria e incrementação quanto à funcionalidade do equipamento”, relatou o ofício que apresentou a proposta, “considerando sua experiência profissional, em vez de mantê-lo na nossa central realizando simples serviços”. A prestação de serviços à comunidade em curso substitui uma pena de três anos, sete meses e dez dias de prisão, aplicada em 2021 por sonegação de contribuição previdenciária. Também foi estabelecida uma prestação pecuniária de 30 salários-mínimos, convertida em limitação de fim de semana por causa das condições econômicas do apenado. ()

21/01 16:01. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) adverte a população de que e-mails enviados em nome da instituição dizendo tratar-se de “Notificação Extrajudicial” são falsos. Os referidos e-mails são assinados por um pretenso oficial de justiça que pede dados e valores, além de ameaçar com mandado judicial em caso de não haver resposta. Alertamos que se trata de golpe e que este TRF4 não emite notificações extrajudiciais para cobrança de valores via e-mail. Esclarecemos ainda que já foram tomadas as medidas cabíveis, com a notificação da Polícia Federal e instauração de inquérito para apurar os autores do suposto delito. Em caso de dúvida, é possível fazer verificação de autenticidade pelos seguintes links: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=autenticidade_contato_institucional_validar https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=2401 ACS/TRF4 ([email protected]) ()

26/02 09:05. O Projeto de Lei 6367/25, do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), cria o crime de furto de uso. A proposta inclui a penalidade no Código Penal e está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta trata como crime subtrair coisa alheia para uso próprio e temporário, sem o consentimento do proprietário, ainda que com a intenção de restituir imediatamente após o uso. Seria o caso, por exemplo, de uma pessoa que pega, sem permissão, a bicicleta do vizinho destrancada para ir ao mercado e depois a devolve. A pena é de 3 meses a 1 ano de detenção e multa. Segundo Mandel, situações em que uma pessoa utiliza indevidamente um bem alheio como veículo, equipamento ou objeto, devolvendo-o posteriormente, resultam em absolvição, mesmo quando há evidente violação à propriedade, abuso de confiança e risco de dano. "Tais casos, embora distintos do furto comum, não são socialmente inofensivos e merecem resposta penal proporcional", disse. Caso o bem seja restituído antes do uso, sem prejuízo ao proprietário, não há crime. Se o criminoso causar dano ao bem ou prejuízo ao proprietário durante o uso, a pena poderá chegar a um ano e meio de detenção. Ou reduzida a dois meses de detenção se comprovado o justo motivo para pegar o bem. Próximos passos A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

25/02 20:00. A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou na terça-feira (24) o Projeto de Lei 5109/25, que cria a Lei Vizinho Guardião, tornando obrigatório para qualquer cidadão denunciar suspeitas de violência contra crianças e adolescentes. Pelo texto, ao tomar conhecimento ou suspeitar de casos de violência contra menores, a pessoa fica obrigada a comunicar o fato: imediatamente à polícia, se houver risco imediato; ou em até 24 horas, ao Conselho Tutelar, ao Disque 100 ou à polícia, nos demais casos. O texto define como sinais de alerta para identificar casos de violência: gritos ou pedidos de socorro; sons de agressão com choro infantil; sinais visíveis de maus-tratos; relatos de terceiros; ausência prolongada e injustificada da criança na escola ou na comunidade. O projeto, de autoria do deputado Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG), deixa claro que profissionais que trabalham em condomínios ou em residências, como síndicos, administradores, porteiros, zeladores, faxineiros, vigilantes, seguranças e diaristas, têm a obrigação de denunciar casos suspeitos. Condomínios, síndicos e administradores de prédios e residenciais, por sua vez, ficam obrigados a: afixar avisos em áreas comuns com os canais oficiais de denúncia; registrar e encaminhar imediatamente relatos ou indícios ao Conselho Tutelar ou à polícia; e manter registro escrito por cinco anos. O relator na comissão, deputado Allan Garcês (PP-MA), disse que a futura lei não substitui a Lei Henry Borel, mas “transforma o dever moral de denunciar em uma obrigação legal e comunitária, que fortalece a rede de proteção social e reafirma o princípio constitucional da proteção integral da infância”. Punição A omissão ou a não comunicação dos fatos às autoridades, conforme o projeto, submete qualquer cidadão às penas previstas na Lei Henry Borel para casos de omissão, que vão de 6 meses a 3 anos de detenção, com aumento de metade se houver lesão grave e triplicação em caso de morte. Henry Borel, de 4 anos, morreu em 2021 no Rio de Janeiro após sofrer espancamentos no apartamento onde morava com a mãe e o padrasto. A lei sancionada em 2022 endurece as punições contra violência doméstica infantil. A lei estabelece ainda aplicação em dobro da pena quando a omissão é praticada por parente próximo (pais, parente até terceiro grau, responsável legal ou padrasto/madrasta). Regulamentação Caberá ao governo federal, segundo a futura lei, editar, em até 90 dias, o Protocolo Vizinho Guardião de Proteção à Criança e ao Adolescente na Vizinhança, com orientações claras para prevenção e comunicação. O protocolo deverá será divulgado por cartazes em escolas, condomínios e hospitais, além de campanhas regulares em redes sociais, TV, rádio, internet e unidades de saúde. Próximas etapas A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

25/02 15:14. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a redução do prazo de prescrição e a aplicação de atenuantes de pena em crimes de violência sexual. O texto aprovado é a versão (substitutivo) do relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), para o Projeto de Lei 3832/25, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). “O tratamento penal dos crimes sexuais deve ser medida abrangente, alcançando qualquer vítima, independentemente de sexo, idade ou condição”, disse Ayres. O substitutivo altera o Código Penal, generalizando a proibição. O projeto original de Laura Carneiro previa o fim desse abrandamento de pena especificamente para crimes sexuais cometidos contra homens, crianças e adolescentes. Segundo Laura Carneiro, o objetivo é aperfeiçoar a Lei 15.160/25. Oriunda de iniciativa anterior da parlamentar, a lei hoje estabelece as vedações apenas para casos de violência contra a mulher. A mudança busca assegurar que os agressores cumpram penas integrais. Pela regra atual, nos casos em que as vítimas são crianças, adolescentes ou homens, a pena é atenuada e a prescrição cai pela metade se o agente for menor de 21 anos na data do fato ou maior de 70 anos na data da sentença. “A Lei 15.160/25 recebeu críticas por deixar de incluir nas vedações outras vítimas de crimes sexuais, o que poderia gerar distorções e iniquidades na aplicação”, afirmou a deputada na justificativa que acompanha a versão original. Próximos passos O projeto seguirá agora para a análise do Plenário. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

25/02 12:10. O Projeto de Lei 6366/25, do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), cria o crime de peculato de uso. A proposta, que inclui a penalidade no Código Penal, está em análise na Câmara dos Deputados. Pelo texto, o crime acontece quando um funcionário público apropria-se de bem móvel ou imóvel da administração pública ou sob sua guarda sem autorização legal, para uso pessoal, sem a intenção de ficar definitivamente com o produto. Seria o caso, por exemplo, de um servidor que usa veículo oficial, fora do expediente, para ir com familiares a um evento particular. A pena prevista é de seis meses a dois anos de detenção, ou multa. Se comprovado que o bem foi usado por motivo justo, a pena poderá ser reduzida a até três meses de detenção. Porém, se o uso ocorrer para obter vantagem patrimonial, política ou pessoal, a pena pode chegar a três anos de detenção. Um agente público usando carros oficiais e equipe do órgão para transportar pessoas e material de um evento de pré-campanha ou para montar estrutura de comício se enquadraria nesse caso. Mandel afirmou que a redação atual do Código Penal não vale para condutas em que o servidor utiliza temporariamente bens públicos para fins particulares, sem a intenção de se apropriar deles, gerando impunidade e insegurança jurídica. "O uso indevido de bens públicos representa desvio ético e funcional, comprometendo a credibilidade das instituições e a confiança da sociedade na lisura da atuação estatal", disse. Próximos passos A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário. Para virar lei, precisa passar pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

25/02 06:02. A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto de lei antifacção, que aumenta as penas pela participação em organização criminosa ou milícia e prevê apreensão de bens do investigado em certas circunstâncias. O texto aprovado em Plenário nesta terça-feira (24) mantém a maior parte da versão elaborada pela Câmara no ano passado e rejeita a maioria das mudanças feitas pelo Senado. A proposta será enviada à sanção presidencial. O relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), apresentou substitutivo ao Projeto de Lei 5582/25, do Poder Executivo. Esse texto, que segue para sanção, tipifica várias condutas comuns de organizações criminosas ou milícias privadas e atribui a elas pena de reclusão de 20 a 40 anos em um crime categorizado como domínio social estruturado. O favorecimento a esse domínio será punido com reclusão de 12 a 20 anos. Chamado pelo relator de Lei Raul Jungmann, em homenagem ao ex-ministro da Justiça recém-falecido, o projeto impõe várias restrições ao condenado por qualquer desses dois crimes (domínio ou favorecimento), como proibição de ser beneficiado por anistia, graça ou indulto, fiança ou liberdade condicional. Dependentes do segurado não contarão com auxílio-reclusão se ele estiver preso provisoriamente ou cumprindo pena privativa de liberdade, em regime fechado ou semiaberto, em razão de ter cometido qualquer crime previsto no projeto. As pessoas condenadas por esses crimes ou mantidas sob custódia até o julgamento deverão ficar obrigatoriamente em presídio federal de segurança máxima se houver indícios concretos de que exercem liderança, chefia ou façam parte de núcleo de comando de organização criminosa, paramilitar ou milícia privada. Já aquele que apenas praticar atos preparatórios para ajudar a realizar as condutas listadas poderá ter a pena reduzida de 1/3 à metade. O texto considera facção criminosa toda organização criminosa ou mesmo três ou mais pessoas que empregam violência, grave ameaça ou coação para controlar territórios, intimidar populações ou autoridades. O enquadramento vale ainda quando atacarem serviços, infraestrutura ou equipamentos essenciais e também se praticarem os atos destinados à execução dos crimes tipificados no projeto. Taxação excluída O relator do projeto, Guilherme Derrite, defendeu alguns pontos enviados pelos senadores, como a criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre bets para financiar o combate ao crime organizado. Esse novo tributo, no entanto, foi retirado do texto por meio de um destaque do PP e deverá tramitar em outro projeto. O relator havia incluído no texto a taxação em 15% das apostas de quota fixa (bets). A Cide-Bets seria cobrada até a entrada em vigor do Imposto Seletivo previsto na reforma tributária para 2027, e o dinheiro financiaria também a construção e a modernização de presídios. O destaque do PP retirou ainda normas de regularização de impostos devidos e não pagos por empresas de bets nos últimos cinco anos a partir de autodeclaração enviada à Receita e medidas adicionais de fiscalização dessas empresas pelo setor financeiro. Poderão ser aplicadas, no que couber, regras específicas de apuração, investigação e obtenção de prova previstas para crimes de organização criminosa em relação aos crimes listados no projeto. Foi retirada do texto mudança em atribuição da Polícia Federal, um dos pontos considerados polêmicos da proposta. A PF também continua responsável, com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, pela cooperação internacional nas esferas policial ou de inteligência quando os crimes tiverem envolvimento com organizações estrangeiras. Acordos, tratados, convenções e princípios de reciprocidade internacionais serão observados para fins de investigação, extradição e recuperação de ativos, por exemplo. Debate em Plenário Parlamentares da base do governo e da oposição defenderam a aprovação do texto, fruto de acordo entre o Executivo e o relator, deputado Guilherme Derrite. Porém, deputados da base elogiaram o texto original e a versão aprovada no Senado, enquanto deputados da oposição preferiram a redação aprovada na Câmara em novembro de 2025. A deputada Maria do Rosário (PT-RS), vice-líder do governo, afirmou que o projeto enviado pelo governo foi descaracterizado inicialmente na Câmara e foi melhorado no Senado. "Vamos admitir que o trabalho de Alessandro Vieira [relator no Senado] foi positivo. Vamos admitir que o relator Derrite fez avanços em diálogo com as lideranças garantindo que as facções poderão ser melhor enfrentadas", disse a parlamentar. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) afirmou que o primeiro texto aprovado pela Câmara era muito problemático para a sociedade brasileira. "Nosso papel agora é a redução de danos daquilo que a gente considera ser um texto melhorado", declarou. Para o líder do PSB, deputado Jonas Donizette (SP), o texto foi aperfeiçoado com pontos positivos da Câmara e do Senado. "O importante é ter um instrumento legal que faça o combate ao crime organizado, que tipifique as quadrilhas e as facções criminosas", disse. Já o líder do Psol, deputado Tarcísio Motta (RJ), considerou que, apesar das mudanças do relator, ainda há trechos do texto que podem criminalizar moradores de favela. "Queremos criminalizar o artista do funk e achar que assim vamos combater o crime organizado? Pois não é. Crime organizado se combate retirando poder econômico e político", afirmou. Para o líder da oposição, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), o projeto é o texto que a população espera do Congresso que, segundo ele, vem sendo omisso sobre segurança pública há muitas décadas. "Estamos dando um passo fundamental no combate de fato às organizações criminosas. O criminoso sabe que, se cometer crime, ele terá a mão pesada do Estado." O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), vice-líder do PL, destacou que o projeto vai ser "o pontapé inicial" para retirar organizações criminosas da política. "Este projeto de endurecimento da pena, com artifícios para buscar os recursos das organizações criminosas e o fortalecimento das nossas polícias, vai ser a virada do jogo." O deputado Carlos Jordy (PL-RJ), vice-líder da Minoria, disse que o Brasil, sobretudo o Rio de Janeiro, vive uma guerra civil não declarada. "O Derrite fez um relatório brilhante para realmente combater o crime organizado. E nós vimos, lá no Senado, um relator que quis trazer mudanças que afrouxavam novamente todas as medidas para combater o crime organizado." Taxação das bets Vários deputados da base do governo criticaram a aprovação de destaque para retirar a criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre bets para financiar o combate ao crime organizado. Segundo o deputado Bohn Gass (PT-RS), tirar a taxação das bets é favorecer o crime. "Precisamos ter estrutura para combater o crime e asfixiar os poderosos e os criminosos de colarinho branco do andar de cima", afirmou. O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) disse que a cobrança traria R$ 30 bilhões para a segurança pública. Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), "é gravíssimo retirar a possibilidade de taxação das bets". "Isso é ser conivente com o crime", avaliou. Para o deputado Otoni de Paula (MDB-RJ), a Câmara se curvou ao lobby das bets. "Esta turma tem de dar uma contrapartida, já basta a destruição que estão fazendo nas famílias brasileiras. Agora não vai contribuir com a segurança pública?", questionou. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

24/02 21:32. A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) anunciou nesta terça-feira (24) que, na próxima semana, serão votadas duas propostas que tratam sobre a violência vicária como forma de agressão. Violência vicária é a que ocorre por substituição, ou seja, contra outras pessoas, mas com a intenção de atingir a mulher. Neste caso, a violência contra filhos, dependentes ou outros parentes da rede de apoio da mulher, com o objetivo de atingi-la. "É um feminicídio às avessas, mas muito mais grave. Porque faz a mãe se sentir culpada a vida inteira pela morte de seus filhos ou seus pais", disse a parlamentar. Segundo a deputada, a ideia é unir duas propostas que tratam do tema. A primeira, da própria Laura Carneiro, inclui na Lei Maria da Penha, de modo expresso, a violência vicária entre as definições de violência doméstica contra a mulher (PL 3880/24). E a segunda (PL 2767/25), da deputada Maria do Rosário (PT-RS) e outras quatro parlamentares, inclui o homicídio vicário no Código Penal. "O que estamos propondo é unir os dois projetos para que possamos na semana que vem, em homenagem à mulher brasileira, incluir a violência vicária na legislação brasileira", disse. Parlamentares da bancada feminina citaram o caso do secretário de governo de Itumbiara (GO), que matou seus dois filhos para atingir a esposa. Ele depois se suicidou. "Queremos dizer ao Brasil que, como mulheres que atuamos juntas no Parlamento, pedimos ao presidente Hugo Motta que priorize os temas das mulheres e coloquemos em votação o enfrentamento à impunidade pelas crianças de Itumbiara e também pela mãe, que não seja ela julgada", afirmou Maria do Rosário.

23/02 13:31. O Projeto de Lei 6480/25, do deputado Capitão Alden (PL-BA), estabelece que mandados de busca e apreensão ou busca domiciliar sejam cumpridos entre as 6h e as 20h, desde que haja luminosidade natural suficiente. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta proíbe mandado de busca à noite, quando houver presença previsível de pessoas não investigadas, em especial crianças, idosos, pessoas com deficiência ou pessoas doentes. As exceções são para casos de flagrante, risco imediato à vida ou outra emergência. Para cumprir mandado fora desse prazo, o juiz precisará indicar na decisão a urgência concreta da medida, o risco a executar em horário regular e a inexistência de outro meio menos gravoso à identidade. A busca sem fundamentação será declarada nula. O projeto inclui essa definição no Código de Processo Penal (CPP). Atualmente, a Lei de Abuso de Autoridade penaliza a busca e apreensão depois das 21h e antes das 5h. O projeto deixa claro que essa penalização não afasta o dever de respeito à inviolabilidade do domicílio. Lacuna normativa Segundo Alden, o CPC não define de forma objetiva o conceito de período diurno, o que abre espaço para "interpretações elásticas", insegurança jurídica e violações de direitos fundamentais. "Na prática, essa lacuna normativa tem permitido o cumprimento de mandados em horários incompatíveis com a preservação do repouso familiar, inclusive durante a madrugada", declarou. Próximos passos A proposta será analisada, em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

23/02 11:20. O Projeto de Lei 6354/25, do deputado Delegado Palumbo (MDB-SP), permite decretar prisão preventiva em casos de violência doméstica e familiar, mesmo sem a adoção prévia de medidas protetivas de urgência. A regra vale para crimes contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Atualmente, o Código de Processo Penal não prevê essa prisão antes da adoção das medidas protetivas. Segundo o deputado, o texto consolida a chamada prisão preventiva cumulativa ou protetiva. Nesse caso, o juiz poderá conceder medidas protetivas e, ao mesmo tempo, decretar a prisão preventiva para garantir o cumprimento das determinações, evitar nova agressão e proteger a vítima. "A medida reforça o princípio da proporcionalidade, ao mesmo tempo em que prioriza a proteção imediata da vítima, assegurando que a prisão preventiva seja aplicada como instrumento de proteção e não apenas como resposta a fatos passados", disse. Próximos passos A proposta será analisada, em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

23/02 11:20. O Projeto de Lei 6276/25 prevê aumento de pena para quem usar carro ou moto como instrumento de ameaça, intimidação coletiva ou de geração de risco à segurança pública. O texto inclui a conduta como agravante do crime de trânsito, que poderá ter a pena aumentada em até 1/6, cabendo ao juiz analisar cada caso. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e está em análise na Câmara dos Deputados. Autor do projeto, o deputado Amom Mandel (Cidadania-AM) afirmou que o objetivo é corrigir uma falha na lei e garantir punição mais adequada para casos graves, como o ocorrido em Manaus, em setembro de 2025, quando uma idosa de 74 anos morreu após ser atingida por uma moto. A moto era perseguida em alta velocidade por um carro. A batida entre os veículos lançou a moto contra a idosa, que estava na calçada. “Ao permitir que situações desse tipo permaneçam sem previsão legal expressa de agravante, abre-se espaço para que condutas de altíssimo risco permaneçam com tratamento penal genérico”, diz o parlamentar. Atualmente, o CTB já prevê aumento de pena em algumas situações. Por exemplo: dirigir sem carteira de habilitação, usar placa adulterada, trafegar em alta velocidade ou dirigir sobre a calçada. O projeto acrescenta a essa lista o uso do veículo para intimidar ou ameaçar pessoas. Próximas etapas A proposta será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

20/02 18:46. O Projeto de Lei 6310/25, do deputado Mauricio Neves (PP-SP), aumenta as penas para furto, roubo e receptação de arma de fogo, acessório ou munição. A proposta, que inclui as mudanças no Código Penal, está em análise na Câmara dos Deputados. O aumento previsto no projeto é de 1/3 até metade da pena. Assim, com as mudanças, as penas podem chegar a seis anos nos casos de furto e receptação e 15 anos para roubo. Neves afirmou que o desvio desse tipo de material para o mercado ilegal é um dos principais fatores de fortalecimento de organizações criminosas armadas, gerando riscos diretos à população e às forças de segurança. Estudos de instituições de segurança pública indicam que grande parte das armas usadas em homicídios e roubos qualificados ingressa no crime por meio de furtos, roubos ou receptações. "Ao punir mais severamente quem desvia armas para o mercado ilegal a legislação passa a atingir um dos elos mais estratégicos da cadeia criminosa", disse. Próximos passos A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário. Para virar lei, precisa ser aprovada por Câmara e Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

20/02 17:00. O Projeto de Lei 6415/25, da deputada Soraya Santos (PL-RJ), institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade para garantir atendimento jurídico integral, gratuito e efetivo a vítimas de violência, como mulheres, crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Entre os objetivos da política estão: garantir informação clara e atualizada sobre investigações e processos; evitar a revitimização institucional; respeitar a vontade da vítima; e garantir atuação célere, eficaz e livre de estereótipos e discriminação. A assistência poderá incluir atos judiciais e extrajudiciais e também o encaminhamento a atendimento psicossocial, de saúde e de assistência social. O projeto estabelece que a assistência jurídica será prestada de forma solidária, cooperativa e complementar por defensorias públicas, ministérios públicos, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), núcleos de prática jurídica de faculdades e entidades conveniadas com União, estados e municípios. As instituições públicas não poderão negar, retardar ou restringir o atendimento. Em caso de omissão ou falta de estrutura, outros órgãos devem cooperar para atuar de forma suplementar. O texto também determina que o juiz deverá assegurar assistência jurídica efetiva em atos processuais quando a vítima deva ser ouvida, participar diretamente ou ter seus direitos discutidos. Se não for possível garantir o atendimento imediato, o ato deverá ser adiado por pelo menos 48 horas, salvo urgência fundamentada. A ausência de assistência jurídica poderá levar à nulidade de atos processuais quando houver prejuízo comprovado e não for possível validar o ato. Cadastro A OAB deverá criar o Cadastro de Advogados para Atendimento às Vítimas de Violência, com indicação de experiência ou capacitação dos profissionais em temas relacionados à violência e direitos humanos. A remuneração poderá ser custeada por dotações orçamentárias e fundos públicos, recursos privados via convênios e outras fontes previstas em lei, inclusive cooperação internacional. Segundo Soraya Santos, há um desequilíbrio no sistema de Justiça porque “o acusado conta, por força de lei, com defesa técnica obrigatória”, enquanto a vítima muitas vezes participa de delegacias e audiências sem orientação ou representação. "Quando há vítima vulnerável desassistida, a prioridade jurídica e política é a proteção do cidadão, e não a disputa de competências entre instituições”, disse. Próximos passos A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada por Câmara e Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

20/02 14:20. O Projeto de Lei 6509/25, do deputado Tadeu Veneri (PT-PR), busca tirar a ambiguidade de trecho do Código de Processo Penal quanto à possibilidade de a defesa listar testemunhas, juntar documentos e indicar provas em um processo. Atualmente, segundo Veneri, o texto da lei admite interpretação dupla. Uma indica que caberia ao acusado justificar a necessidade da intimação de suas testemunhas perante o juízo. "É preciso corrigir essa imprecisão para impedir a aplicação do entendimento minoritário, totalmente restritivo ao exercício do direito de defesa", ressalta. O deputado afirma que a mudança reforça a ideia de que a avaliação da pertinência dos atos de defesa cabe exclusivamente ao acusado e ao seu defensor, não podendo o juízo impor condicionantes não previstos em lei. "A medida visa afastar dúvida interpretativa, corrigindo uma redação ambígua e fortalecendo as garantias fundamentais no processo penal brasileiro", diz. Próximos passos A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

26/02 16:33. O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta quinta-feira (26) a tramitação do chamado inquérito das fake news, aberto pela Corte em 2019 e ainda continua em andamento. Durante discurso em alusão aos 135 anos de instalação do Supremo no país, Mendes defendeu a atuação da Corte na defesa da democracia a relembrou que os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 depredaram as instalações do STF. Notícias relacionadas: STF adia para 25 de março julgamento sobre suspensão de penduricalhos . Irmãos de Toffoli não são obrigados a depor em CPI, decide Mendonça. AGU pede que CNJ investigue decisão sobre estupro de vulnerável. O ministro afirmou que apoiou a abertura do inquérito e disse que a medida foi necessária diante dos ataques ocorridos contra o tribunal durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. “Nós vivemos esse momento dramático. Convivemos com isso no início do governo Bolsonaro. Foi uma opção difícil. Eu não quero fazer a especulação do "se" na história. O que seria do Brasil não fora a instauração do inquérito das fake news?", comentou. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp A abertura do inquérito foi feita em março de 2019. Na época, o então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, defendeu a medida como forma de combater à veiculação de notícias que atingem a honorabilidade e a segurança do STF, de seus membros e parentes. O ministro também nomeou Alexandre de Moraes como relator do caso. As críticas ao inquérito voltaram à tona na semana passada após a decisão de Moraes envolvendo o presidente da Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal (Unafisco), Kleber Cabral. Cabral passou a ser investigado no inquérito após dar entrevistas à imprensa para criticar a operação da Polícia Federal (PF) que fez buscas e apreensões contra funcionários da Receita acusados de realizar acessos ilegais a informações de ministros da Corte e dos parentes deles.

26/02 14:44. O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (26) que os irmãos do ministro Dias Toffoli não são obrigados a comparecer à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado no Senado. Ontem (25), José Eugênio Dias Toffoli e José Carlos Dias Toffoli foram convocados pela comissão para prestar depoimento sobre as transações financeiras ocorridas entre a empresa Maridt Participações e um fundo investimentos ligado ao Banco Master. A empresa familiar foi dona do resort Tayayá, localizado no Paraná. Notícias relacionadas: Crime Organizado: CPI convida Moraes e Toffoli para falarem do Master. Fachin arquiva ação que pedia suspeição de Toffoli no caso Master. André Mendonça assume relatoria do caso Master após saída de Toffoli. Na decisão, o ministro atendeu ao pedido feito pela defesa dos irmãos de Toffoli e afirmou eles foram tratados pela CPI na condição de investigados. Dessa forma, segundo Mendonça, eles não são obrigados a produzir provas contra si mesmos, e o depoimento deve ser facultativo. “Há jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o direito de um investigado a não autoincriminação abrange a faculdade de comparecer ou não ao ato”, decidiu o ministro. De acordo com o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da CPI, há suspeitas de que a Maridt atuou como como empresa de “fachada” para lavagem de dinheiro. Defesa Na petição enviada ao Supremo, os advogados dos irmãos de Toffoli alegaram que a CPI não pode obrigá-los a prestar depoimento, após apontar que eles são investigados. Além disso, a defesa destacou que eles poderiam sofrer ameaças de responsabilização penal durante a oitiva.

25/02 21:19. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou 11 entidades a ingressarem como amicus curiae em três ações que tratam da validade da Lei da Anistia em crimes de sequestro e cárcere privado cometidos durante a ditadura militar, vigente entre 1964 e 1985. Amicus curiae (amigo da Corte) é uma expressão latina utilizada para designar a entidade que ingressa no processo com a função de fornecer subsídios ao órgão julgador. Notícias relacionadas: Moraes e Fux votam por destravar processo sobre morte de Rubens Paiva. STF deve analisar uso da Lei da Anistia no caso Rubens Paiva, diz PGR . Os processos são o recurso extraordinário com agravo 1316562 e o recurso extraordinário 881748, que tratam do desaparecimento forçado do ex-deputado Rubens Paiva e do jornalista Mário Alves, cujos corpos nunca foram encontrados; e o recurso extraordinário com agravo 1058822, que diz respeito ao assassinato do militante Helber Goulart, da Ação Libertadora Nacional (ANL). De acordo com o STF, nos três casos, o Ministério Público Federal (MPF) questiona decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), que entenderam que os crimes estavam abrangidos pela Lei da Anistia e encerraram as ações penais contra os acusados. Segundo o despacho do ministro relator dos processos, Alexandre de Moraes, foram autorizados a ingressar nas ações a Comissão de Defesa Dos Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo (Comissão Arns); a Federação Nacional de Estudantes de Direito (FENED); a Clínica Interamericana de Direitos Humanos da Universidade Federal do Rio de Janeiro; a União Nacional dos Estudantes (UNE); e a Conectas Direitos Humanos. Também foram autorizados a Clínica de Direitos Humanos da Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP); o Grupo Direitos Humanos, Democracia e Memória (GPDH); o Instituto Vladimir Herzog; a Coalizão Brasil Por Memória, Verdade, Justiça, Reparação e Democracia (Coalizão Memória); a Associação Juízes Para a Democracia (AJD) e a Justiça Global. “Na presente hipótese, os requerentes preencheram os requisitos essenciais e, uma vez admitidos como amici curiae, suas participações deverão ser as mais amplas possíveis, pois, juntamente com as audiências públicas, trata-se de instrumento de democratização e maior legitimação da atuação do Supremo Tribunal Federal”, disse Moraes em despacho do último dia 20, publicado no dia 23.

25/02 20:53. A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério das Mulheres enviaram nesta quarta-feira (25) ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um pedido de investigação da conduta do desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que absolveu um homem acusado de estupro de vulnerável contra uma adolescente de 12 anos e a mãe da menina, que teria sido conivente com o crime. Na manifestação, a AGU disse que a decisão da 9ª Câmara Criminal, que foi baseada no voto do desembargador Magid Nauef Láuar, afronta a Constituição e o Estatuto da Criança do Adolescente (ECA). Notícias relacionadas: Ministério das Mulheres cria GT emergencial contra abuso de crianças. Desembargador recua e manda prender homem por estupro de menina de 12. “A interpretação de suposta formação de núcleo familiar é incabível diante de todo o sistema jurídico protetivo pátrio das crianças e adolescentes. Não se trata de relação de afeto, de família, mas sim de relação de exploração sexual”, argumentou o órgão. Recuo Mais cedo, diante da repercussão do caso, o desembargador proferiu uma decisão individual e restabeleceu a decisão de primeira instância que condenou o homem e a mãe da adolescente. O magistrado também determinou a prisão dos acusados.

25/02 17:25. O desembargador Magid Nauef Láuar, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, acatou recurso do Ministério Público e manteve a condenação de um homem acusado de estuprar uma menina de 12 anos. A Justiça também expediu mandados de prisão contra o homem e contra a mãe da adolescente, acusada de conivência com o crime. Em decisão monocrática - proferida por um único juiz - Láuar suspendeu o acórdão anterior, de sua relatoria, que havia absolvido o réu. Notícias relacionadas: Estupro de vulnerável: decisão do TJMG abre "precedente perigoso". Ministérios reagem à absolvição de homem que estuprou menina em MG. As investigações feitas inicialmente concluíram que a criança morava com o homem, com autorização materna, e havia abandonado a escola. Com passagens na polícia por crimes de homicídio e tráfico de drogas, o homem foi preso em flagrante em 8 de abril de 2024, em companhia da menina, com a qual ele admitiu que mantinha relações sexuais. Com isso, o homem e a mãe da vítima foram condenados em primeira instância pelo crime de estupro de vulnerável. A 9ª Câmara Criminal, entretanto, entendeu que o réu e a vítima tinham vínculo afetivo consensual, e derrubou a sentença de primeira instância, absolvendo o homem e mãe da criança. Outra alegação utilizada para a absolvição é de que ela já teria tido relações sexuais com outros homens. Agora, atendendo a um pedido feito pelo Ministério Público, Láuar decidiu manter a condenação de primeira instância, que previa pena de nove anos e quatro meses de reclusão tanto para o acusado do estupro quanto para a mãe da vítima. No Brasil, o Código Penal estabelece que a conjunção carnal ou a prática de atos libidinosos com menores de 14 anos configura estupro de vulnerável. Uma súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece ser irrelevante, nestas circunstâncias, o “eventual consentimento da vítima” ou mesmo o fato de ela ter algum tipo de relacionamento amoroso com o estuprador ou experiência sexual anterior. “O Ministério Público de Minas Gerais recebe com profundo alívio e satisfação a notícia de reforma da decisão. A sociedade e os órgãos de defesa dos direitos da criança e do adolescente uniram-se ao Ministério Público em uma só voz, que foi ouvida pelo Poder Judiciário”, disse Graciele de Rezende Almeida, coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Criança e do Adolescente (CAO-DCA). “Temos muito a celebrar. Ganha a sociedade brasileira que reafirma o dever de proteger crianças e adolescentes contra qualquer forma de abuso, violência e negligência com prioridade absoluta”, completou.

25/02 17:25. A ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, disse nesta quarta-feira (25) que a condenação dos réus acusados de participação no assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em 2018, no Rio de Janeiro, representa um recado para quem debochou das mortes ao longo da investigação. Anielle é irmã da vereadora. Mais cedo, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou os irmãos Brazão a 76 anos e três meses de prisão por terem atuado como mandantes do crime. Mais três acusados também foram apenados. Notícias relacionadas: Caso Marielle e Anderson: STF condena irmãos Brazão a 76 anos . Por unanimidade, STF condena assassinos de Marielle e Anderson. A ministra e os demais familiares da vereadora e do motorista acompanharam o julgamento presencialmente. Anielle relembrou que os familiares foram alvo de deboche ao cobrarem a punição dos envolvidos no crime. “Isso [condenação] é também um recado para uma parcela da sociedade que debochou da morte da minha irmã. Uma parcela da sociedade, que, em todo ano eleitoral, traz minha irmã como um elemento descartável, sendo apenas mais uma, ou como falavam, mimimi sobre Marielle Franco", afirmou. Marinete Silva, mãe de Marielle, disse que o julgamento é histórico e que a família sai do julgamento com o "coração acalentado" com a condenação dos envolvidos. “É um alívio, porque a pergunta que ecoava no mundo era: quem mandou matar Marielle? Hoje, sabemos. A gente sai daqui com a cabeça erguida", declarou. O pai de Marielle, Antonio Francisco, teve um pico de pressão durante o julgamento e passou mal. Após ser atendido por uma equipe médica, ele conversou com a imprensa e disse que “foram quase oito anos de angústia” até a condenação dos envolvidos. Agatha Reis, viúva de Anderson Gomes, disse esperar que a condenação dos acusados de homicídio alcance outras pessoas que aguardam resposta da Justiça. "Ainda há esperança, ainda há quem faça o bem. O mal não vai sobreviver. Hoje foi prova disso", disse. Fernanda Chaves, assessora de Marielle e que sobreviveu ao atentado, disse que o STF tomou uma decisão histórica no combate à violência de gênero na política. "O Estado brasileiro passa o recado de que crimes como esse, o feminicídio político não é tolerável. O Brasil responde ao mundo uma pergunta que a gente passou se fazendo por oito anos, quase uma década. É muito tempo”, completou.

25/02 16:33. A Justiça de Minas Gerais acolheu os embargos de declaração do Ministério Público e decidiu restabelecer a condenação de um homem de 35 anos acusado de ter estuprado uma adolescente de 12 anos. A Justiça também expediu mandados de prisão contra o homem e contra a mãe da adolescente, acusada de conivência com o crime. A decisão monocrática - proferida por um único juiz - é do desembargador Magid Nauef Láuar, da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, e reverteu determinação de segunda instância que havia absolvido os réus. Notícias relacionadas: Estupro de vulnerável: decisão do TJMG abre "precedente perigoso". Ministérios reagem à absolvição de homem que estuprou menina em MG. As investigações feitas inicialmente concluíram que a criança morava com o homem, com autorização materna, e havia abandonado a escola. Com passagens na polícia por crimes de homicídio e tráfico de drogas, o homem foi preso em flagrante em 8 de abril de 2024, em companhia da menina, com a qual ele admitiu que mantinha relações sexuais. Com isso, o homem e a mãe da vítima, acusada de conivência com o crime, foram condenados em primeira instância pelo crime de estupro de vulnerável. A 9ª Câmara Criminal, entretanto, entendeu que o réu e a vítima tinham vínculo afetivo consensual, e derrubou a sentença de primeira instância, absolvendo o homem e mãe da criança. Outra alegação utilizada para a absolvição é de que ela já teria tido relações sexuais com outros homens. Agora, atendendo a um pedido feito pelo Ministério Público, Láuar decidiu manter a condenação de primeira instância, que previa pena de nove anos e quatro meses de reclusão tanto para o acusado do estupro quanto para a mãe da vítima. No Brasil, o Código Penal estabelece que a conjunção carnal ou a prática de atos libidinosos com menores de 14 anos configura estupro de vulnerável. Uma súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece ser irrelevante, nestas circunstâncias, o “eventual consentimento da vítima” ou mesmo o fato dela ter algum tipo de relacionamento amoroso com o estuprador ou experiência sexual anterior. “O Ministério Público de Minas Gerais recebe com profundo alívio e satisfação a notícia de reforma da decisão. A sociedade e os órgãos de defesa dos direitos da criança e do adolescente uniram-se ao Ministério Público em uma só voz, que foi ouvida pelo Poder Judiciário”, disse Graciele de Rezende Almeida, coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Criança e do Adolescente (CAO-DCA). “Temos muito a celebrar. Ganha a sociedade brasileira que reafirma o dever de proteger crianças e adolescentes contra qualquer forma de abuso, violência e negligência com prioridade absoluta”, completou.

25/02 14:47. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu há pouco as penas dos condenados pela participação no assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em 2018, no Rio de Janeiro. Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ), e Chiquinho Brazão, ex-deputado federal, foram condenados a 76 anos e três meses pelos crimes de organização criminosa, duplo homicídio e tentativa de homicídio contra Fernanda Chaves, assessora de Marielle, que sobreviveu ao atentado. Notícias relacionadas: Por unanimidade, STF condena assassinos de Marielle e Anderson. Julgamento de réus pelo assassinato de Marielle seguirá nesta quarta. Eles estão presos preventivamente há dois anos e podem recorrer da condenação. Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, recebeu pena de 18 anos de prisão pelos crimes de obstrução de Justiça e corrupção. Apesar de ter sido denunciado pelos homicídios de Marielle e Anderson, Barbosa foi absolvido dessa acusação. Ronald Alves de Paula, major da Policia Militar, recebeu pena de 56 anos de prisão. Robson Calixto, ex-policial militar, foi condenado a 9 anos. Perda dos cargos Pela decisão, os acusados também devem perder os cargos públicos após o trânsito em julgado da condenação, ou seja, após o fim da possibilidade de recursos. Indenização Todos dos condenados também deverão pagar indenização de R$ 7 milhões por danos morais, sendo R$ 1 milhão para Fernanda Chaves, R$ 3 milhões aos familiares de Marielle e mais R$ 3 milhões para a família de Anderson Gomes. Matéria atualizada às 14h45

25/02 14:21. O Supremo Tribunal Federal condenou por unanimidade os envolvidos no assassinato de Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. O último ministro a manifestar o voto foi Flávio Dino, que, a exemplo de Cristiano Zanin e Cármem Lúcia, acompanharam integralmente o voto do relator Alexandre de Moraes. Os réus são o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão; o ex-deputado federal Chiquinho Brazão, irmão de Domingos; o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa; o major da Policia Militar Ronald Alves de Paula; e o ex-policial militar Robson Calixto, assessor de Domingos. Todos estão presos preventivamente. Dos cinco acusados pela Procuradoria Geral da República pelo homicídio de Marielle e de Anderson, e pela tentativa de assassinato da assessora Fernanda Chaves, apenas Rivaldo Barbosa de Araújo, foi eximido do assassinato, porém condenado pelos crimes de obstrução de justiça e de corrupção passiva. Matéria em ampliação

25/02 13:29. O primeiro voto da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes foi pela condenação dos irmãos Chiquinho Brazão e Domingos Brazão por duplo homicídio qualificado e pela tentativa de homicídio da assessora Fernanda Chaves, que sobreviveu ao atentado. Segundo o voto do ministro relator da ação, Alexandre de Moraes, as provas materiais e testemunhais obtidas comprovam mais que suficientemente para as condenações. Notícias relacionadas: PGR pede condenação de cinco acusados do assassinato de Marielle. Moraes diz que não há dúvida que irmãos Brazão mandaram matar Marielle. Parentes de Marielle e Anderson esperam justiça e mais investigação. “Tanto o executor quanto os mandantes respondem por três crimes: duplo homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Em relação aos réus Domingos e João Francisco Brazão [os irmãos Brazão], não tenho nenhuma dúvida de julgar a ação totalmente procedente, tanto pelos pelos três crimes contra a vida quanto pela organização criminosa”, afirma Moraes. Com relação ao réu Ronald Alves, foram imputadas não só participação como “execução material de outros atos além da execução, por meio de monitoramento das atividades de Marielle Franco”. Ele teria fornecido aos executores informações essenciais à consumação dos crimes. Em relação ao réu Robson Calixto Fonseca, Moraes julgou procedente a acusação de participação e organização criminosa armada. No caso do delegado e ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa de Araújo Júnior, o ministro Moraes disse não ter dúvida de que ele estava na folha de pagamento de várias milícias, caracterizando os crimes de obstrução de justiça e de corrupção passiva majorada. O ministro, no entanto, avaliou que, apesar de a Procuradoria-Geral da República (PGR) ter imputado ao réu triplo homicídio, sendo dois consumados e um tentado, não há “prova específica” de que Rivaldo tenha participado diretamente dos assassinatos. “Afasto, mas por dúvida razoável, e não negativa de autoria, o triplo homicídio, uma vez que não há prova que corrobore a delação”, justificou o ministro em seu voto. Provas Entre as provas citadas pelo ministro contra o grupo criminoso, estão loteamentos irregulares, vínculos funcionais e operações feitas em terrenos irregulares e empreendimentos, “e uma série de documentos, inclusive sobre o veículo utilizado para os assassinatos”. Ao iniciar seu voto, Alexandre de Moraes citou provas materiais, como loteamentos irregulares, vínculos funcionais e operações feitas em terrenos irregulares e empreendimentos, e uma série de documentos, inclusive sobre o veículo utilizado para os assassinatos, e testemunhais. Na avaliação do ministro, testemunhas ouvidas no caso comprovaram o envolvimento dos réus nesse e em outros crimes “com finalidades econômicas e políticas”, inclusive para a formação de redutos eleitorais que proibiam campanhas de políticos que não fossem ligados à organização criminosa. “A manutenção, por parte da milícia, do seu domínio econômico territorial e do domínio político são dois vetores que direcionaram os mandantes dos crimes. O modo de funcionamento do domínio territorial, com exploração econômica de territórios e serviços; e a dominação política, impedindo que qualquer outro candidato pudesse, lá, fazer sua campanha. Ou seja, transformando a localidade em curral eleitoral”, argumentou Moraes. Ele reiterou que os dados fornecidos pela colaboração foram corroborados por testemunhas, por vários fatos e por provas técnicas produzidas pela Polícia Federal (PF). Entre as testemunhas citadas, está o ex-policial Ronnie Lessa, réu confesso de fazer os disparos de arma de fogo contra a vereadora e o motorista. Segundo Moraes, ele teria detalhado as motivações para o crime. “Marielle iria combater os loteamentos da milícia, e virou uma pedra no caminho, a ser eliminada”, testemunhou o colaborador. Ainda sobre as motivações para o crime, Moraes disse que tanto a delação quanto as provas produzidas pela PF foram confirmadas em juízo. "As provas produzidas na instrução processual penal demonstram inclusive que, num primeiro momento, não teria sido escolhido especificamente a vítima Mariele. Naquele primeiro momento, ao deputado, era Marcelo Freixo [do PSOL, também muito atuante contra as milícias do RJ] quem se queria eliminar”, disse Moraes. Racismo e misoginia Segundo Alexandre de Moraes, a mudança do alvo teve motivações misóginas e racistas. “Juntou-se a questão política com a misoginia e com o racismo. Marielle Franco era uma mulher preta e pobre, que estava peitando os interesses de milicianos. Na cabeça misógina e preconceituosa de mandantes e executores, quem iria ligar [para isso]? Na cabeça deles, não haveria grande repercussão”. Rony Lessa, segundo Moraes, delatou sobre a preocupação dos mandantes com a repercussão do caso. "Eles não esperavam tamanha repercussão. E, a partir disso, teve início uma série de queimas e arquivos”, disse Moraes referindo-se a Edimilson Oliveira da Silva (Macalé), entre outros. Macalé era sargento reformado da Polícia Militar do Rio de Janeiro, executado em novembro de 2021, em uma possível "queima de arquivo", uma vez que ele conhecia a cadeia de comando do grupo criminoso. Coube a Macalé fazer a intermediação entre os mandantes e os executores dos assassinatos. Julgamento O julgamento dos acusados dos assassinatos teve início na terça-feira (24), quando foram apresentadas as sustentações orais da acusação e das defesas. A sessão desta quarta-feira é dedicada à apresentação dos votos dos ministros. Após o voto de Moraes, relator da matéria na Corte, votam os ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e, por fim, o presidente da Primeira Turma do STF, Flávio Dino. Na sequência, será proclamado o resultado final do julgamento. A votação que vai decidir pela condenação ou absolvição dos acusados contará com quatro votos. Com a saída do ministro Luiz Fux para a Segunda Turma, ocorrida durante o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro, o colegiado não está com quórum completo de cinco ministros. Acusados São acusados de participação no crime o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão; o ex-deputado federal Chiquinho Brazão, irmão de Domingos; o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa; o major da Polícia Militar Ronald Alves de Paula; e o ex-policial militar Robson Calixto, assessor de Domingos. Todos estão presos preventivamente. Rivaldo Barbosa teria participado dos preparativos da execução do crime. Ronald é acusado de fazer o monitoramento da rotina da vereadora e repassar as informações para o grupo. Robson Calixto teria entregue a arma utilizada no crime para Lessa. PGR Na manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), a quem cabe a acusação, os réus constituíram e participaram ativamente de organização criminosa armada que, com a ajuda de milícias, praticaram crimes de associação estruturada, com clara divisão de tarefas no Rio de Janeiro, tudo com o objetivo de obter vantagens econômicas, sempre mediante a prática de crimes graves, segundo a acusação. Ao defender a condenação dos cinco réus, a PGR alegou que o assassinato de Marielle está relacionado ao posicionamento contrário da parlamentar aos interesses do grupo político liderado pelos irmãos Brazão, que têm ligação com questões fundiárias em áreas controladas por milícias no Rio.

25/02 12:10. A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado no Senado aprovou, nesta quarta-feira (25), requerimentos de convites para ouvir os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. A CPI quer ouvir os ministros no contexto da investigação das fraudes do Banco Master, que tramita no Supremo. Notícias relacionadas: Câmara aprova PL antifacção e endurece penas para crime organizado. CPI do Crime convoca Bacellar, presidente da Alerj solto por colegas. Também foram aprovados, por votação simbólica, convites para ouvir a esposa de Moraes, Viviane Barci de Moraes, e o irmão do ministro Toffoli, José Carlos Dias Toffoli, também no contexto do caso do Banco Master. Como se tratam de convites, os ministros e seus parentes têm a opção de comparecer ou não à Comissão. Inicialmente, os requerimentos pediam a convocação dos citados – quando, em tese, há a obrigação de comparecer à CPI. Eles foram, no entanto, retirados de pauta por decisão do presidente da Comissão, senador Fabiano Contarato (PT-ES), por não haver consenso entre os parlamentares. No caso do ministro Moraes, o requerimento do senador Eduardo Girão (Novo-CE) justifica que a presença do magistrado seria necessária para esclarecer informações publicadas na imprensa que indicam reuniões de Moraes com o presidente do Banco Central (BC), Gabriel Galípolo, para supostamente tratar da liquidação do Master. Moraes e Galípolo sempre negaram conversa sobre a liquidação do banco, afirmando que as reuniões foram para tratar exclusivamente da Lei Magnitsky, aplicada pelo governo dos Estados Unidos (EUA) contra Moraes no contexto do julgamento da trama golpista e em represália a medidas do STF que prejudicariam plataformas digitais dos EUA. A oposição vem usando o caso do Banco Master para tentar envolver o ministro Alexandre de Moraes, que foi o relator do processo de trama golpista que colocou, atrás das grades, o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados por tentativa de golpe de Estado. Viviane Barci O requerimento do senador Girão para convite da esposa de Moraes, Viviane Barci de Moraes, se baseou em notícias da imprensa de que o escritório de advocacia dela teria contratos com o Banco Master. “Tais circunstâncias, por si sós, não configuram ilícito, mas assumem especial relevância quando contextualizadas em um ambiente de potencial captura institucional e sobreposição entre interesses privados e a esfera pública”, afirmou o senador autor do requerimento. No final de dezembro, a Procuradoria Geral da República (PGR) arquivou pedido para investigar supostas irregularidades envolvendo Moraes, sua esposa, e o Banco Master. O procurador Paulo Gonet informou não visualizar qualquer ilicitude. “No que tange ao contrato mencionado entre a Doutora Viviane Barci de Moraes e o Banco Master, não se vislumbra, a priori, qualquer ilicitude que justifique a intervenção desta instância", afirmou o PGR à época. Irmãos Toffoli A CPI também aprovou requerimentos de convites para o ministro Dias Toffoli, e seu irmão, José Carlos Dias Toffoli, também no contexto da investigação das fraudes no Banco Master. O senador Girão cita, em seu requerimento, decisões do então relator do caso no STF, ministro Dias Toffoli, que considera “pouco usuais em investigações” de alta complexidade. Ele cita ainda os supostos negócios do irmão do ministro com empreendimentos ligados ao banco do Daniel Vorcaro. “Não se formula qualquer imputação de ilicitude penal ao ministro, nem se antecipa juízo de valor. Contudo, a circunstância de o próprio ministro atuar como relator de procedimentos sensíveis no STF relacionados ao Banco Master, somada à existência de interesses econômicos familiares conectados, ainda que de forma indireta, ao mesmo ecossistema financeiro investigado, gera dúvidas legítimas quanto à imparcialidade objetiva”, justifica o requerimento, No caso do irmão do ministro, o convite aprovado se baseia em notícias da imprensa de que José Carlos teria sido sócio do Banco Master em empreendimento turístico no Paraná. “A participação dos irmãos do Ministro, embora encerrada em 2025, ocorreu em meio a transações em que um fundo de investimento que adquiriu participação no empreendimento tinha como dono figura que, segundo reportagens, era cunhado do controlador do Banco Master”, diz o documento votado na Comissão do Senado.

24/02 21:03. A Polícia Federal informou ao Supremo Tribunal Federal (STF), segunda-feira (24), que não conseguiu periciar os vídeos da Operação Contenção, enviados pela Polícia Civil do Rio de Janeiro. Foram disponibilizados 945 arquivos apenas em nuvem, inviabilizando as perícias, de acordo com ofício enviado à Corte. Deflagrada em outubro de 2025, a Operação Contenção, contra a facção Comando Vermelho, deixou 122 mortos. Uma parte dos corpos foi abandonada em área de mata no Complexo da Penha, na zona norte da cidade, e enfileirados em uma das principais vias da Vila Cruzeiro após o resgate. No dia, as famílias e agentes comunitários denunciaram sinais de execução. Notícias relacionadas: Justiça de SP mantém novas regras do vale-alimentação, informa AGU . Desembargador vai assumir vaga de ministro afastado pelo STJ . Caso Itumbiara: Defensoria de GO move ação contra 10 veículos de mídia. Os vídeos das câmeras corporais usados por agentes da Polícia Civil foram solicitados pelo gabinete do ministro Alexandre de Moraes, no contexto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 635, chamada ADPF das Favelas. O procedimento buscou impor limites à atuação policial em favelas, devido à alta letalidade nessas ocasiões. Entre as medidas determinadas pelos juízes, estava a obrigatoriedade de preservar cenas de crimes (mortes), além da instalação de câmeras nas viaturas. O uso do equipamento nas fardas já era obrigatório. No entanto, apesar da determinação do STF, a Polícia Civil disponibilizou apenas o acesso à reprodução direta dos 945 vídeos. "Como o download não se encontrava ativo, restou inviabilizada a extração dos arquivos para fins de preservação, análise de viabilidade técnica e eventual realização de perícia", reclamou o diretor-geral substituto da PF, William Marcel Murad, em ofício ao STF. Ele pediu o acesso ao material em mídia física. A Polícia Civil disse que menos da metade dos agentes utilizou as câmeras corporais na operação devido a falhas técnicas nos equipamentos. Entre o material solicitado, acredita-se que estejam registros audiovisuais das necropsias dos mortos, a pedido da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Procurada pela Agência Brasil, a corporação não comentou o ofício da Polícia Federal e não informou quando disponibilizará o material. Investigação Após a operação nos Complexos da Penha e do Alemão, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União questionaram o cumprimento das regras estabelecidas pela ADPF. As denúncias ganharam força após seis policiais serem denunciados à Auditoria de Justiça Militar pelos crimes de peculato, violação de domicílio, constrangimento ilegal, roubo e recusa de obediência a ordem superior. Segundo as investigações, os policiais arrombaram casas, ingressam em imóveis sem necessidade e autorização, reviraram cômodos e constrangeram moradores sob ameaça. Pela análise de imagens corporais, o Ministério Público Estadual, autor da ação, identificou o roubo de um aparelho celular e de um fuzil abandonado por criminoso em fuga. Também foram identificadas tentativas reiteradas de ocultar ou obstruir as câmeras presas às fardas, o que não é permitido.