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Proposta obriga agressor a pagar pensão para vítima de violência doméstica
O Projeto de Lei 207/26 obriga o agressor a pagar pensão provisória mensal à mulher vítima de violência doméstica e familiar ou de tentativa de feminicídio. A proposta altera a Lei Maria da Penha para incluir essa obrigação como uma medida protetiva de urgência que pode ser determinada pelo juiz mediante requerimento da vítima. Pelo texto, a pensão terá caráter alimentar e o valor será fixado com base na capacidade financeira do agressor e nas necessidades da mulher. Caso o processo judicial conclua, com decisão definitiva, que o crime não ocorreu, o pagamento cessa imediatamente. Nessa situação, a mulher não precisará devolver os valores já recebidos, exceto se for comprovada má-fé. O projeto também prevê o bloqueio cautelar imediato de contas bancárias e outras medidas sobre bens, direitos e valores do agressor. Em casos de feminicídio consumado, o juiz deverá decretar medidas para assegurar o pagamento de pensão aos dependentes e o custeio de políticas públicas de apoio às mulheres. Após condenação definitiva, os bens apreendidos do agressor serão levados a leilão público. O dinheiro arrecadado será destinado ao financiamento de casas de acolhimento e ao suporte psicológico, social e jurídico para vítimas de violência. O autor, deputado Thiago Flores (União-RO), argumenta que a dependência econômica muitas vezes impede a mulher de romper o ciclo de violência. "É urgente adotar medidas que responsabilizem diretamente o agressor pelos custos sociais da violência e assegurem a sobrevivência da vítima". Próximas etapas A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
CivilConstitucionalAdministrativoVisita do CNJ ao TJCE debate desafios do Tribunal do Júri e apresenta mapa nacional
Representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) responsáveis pelo Projeto Mapa Nacional do Júri realizaram, na quarta-feira (22/7), visita técnica ao Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). A agenda faz parte do levantamento nacional promovido pelo CNJ para reunir informações sobre a estrutura, o funcionamento e a atuação dos Tribunais do Júri em todo o país. Os juízes auxiliares da Presidência do CNJ Daniel Ribeiro Surdi de Avelar e Gláucio Roberto Brittes Araújo e o assessor interinstitucional da Presidência do órgão, promotor de Justiça José Theodoro Corrêa de Carvalho, se reuniram com integrantes do Sistema de Justiça e da segurança pública para discutir o funcionamento e os desafios relacionados aos julgamentos de crimes dolosos contra a vida. O presidente do TJCE, desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto, a corregedora-geral da Justiça do Ceará, desembargadora Marlúcia de Araújo Bezerra, e o juiz auxiliar da Presidência Marcelo Roseno receberam a comitiva na sede do Judiciário estadual cearense. Durante a apresentação da ferramenta, o juiz Daniel Ribeiro Surdi de Avelar ressaltou que o Mapa Nacional do Júri representa um avanço significativo por possibilitar o acompanhamento permanente, baseado em evidências, da tramitação dos processos em todo o país. “O mapa nos oferece um diagnóstico preciso da realidade dos tribunais. A partir dele, conseguimos identificar gargalos em diferentes fases do processo, que podem, por vezes, ser facilmente solucionados, desde que tenhamos visibilidade para isso. Nosso objetivo aqui é justamente dar visibilidade a esses desafios, mostrando onde estão os estrangulamentos e estimulando a construção de soluções adequadas à realidade de cada estado”, enfatizou. O assessor da Presidência do CNJ José Theodoro Corrêa de Carvalho destacou os desafios enfrentados pelo Sistema de Justiça cearense. “Nós não apresentamos aqui nesse diagnóstico preliminar uma solução; nós só estudamos os números e dissemos: é necessário trabalhar de alguma maneira, e isso será feito a partir do conhecimento da realidade local para dizer qual o melhor caminho”, pontuou. Já o juiz auxiliar Gláucio Roberto Brittes Araújo ressaltou que a melhoria dos resultados do Tribunal do Júri depende da atuação articulada entre os diversos órgãos que integram o Sistema de Justiça e a segurança pública. “A nossa conversa não é só uma inspeção, é uma visita de ajuste do plano de trabalho. Com a força do CNJ, queremos envolver e engajar todos os atores do sistema de justiça criminal, porque não existe solução mágica. O objetivo não é apenas cobrar, mas construir respostas conjuntamente”, frisou. Para o presidente do TJCE, a visita do CNJ reforça a necessidade de enfrentar o acúmulo de processos do Tribunal do Júri, um desafio comum aos tribunais de todo o país. “Apesar do esforço de magistradas e magistrados da capital e do interior, ainda existe um ‘déficit’ significativo decorrente do aumento dos casos relacionados a crimes dolosos contra a vida, um desafio que se repete em todo o país”, disse o desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto. Diante desse cenário, ele informou que ficou definido que o Tribunal elaborará um plano de ação, com a participação de todos os magistradas e magistrados para que esse plano seja o mais eficaz possível. No período da tarde, a programação prosseguiu com encontros que reuniram representantes de órgãos do Sistema de Justiça e da Segurança Pública, responsáveis por etapas essenciais da investigação criminal e com atuação direta nos julgamentos do Tribunal do Júri. A principal pauta foi o Programa Tempo de Justiça, parceria interinstitucional entre TJCE, Poder Executivo Estadual, Ministério Público do Ceará (MPCE), Defensoria Pública Geral do Estado (DPGE) e Sistema de Segurança Pública, por meio da Polícia Civil e Perícia Forense. O Programa estabelece, como principal meta, o julgamento, em até 400 dias, de crimes dolosos contra a vida com autoria esclarecida que estão em acompanhamento. Segundo o Comitê Gestor do Programa Tempo de Justiça, no ciclo de 2023, o programa alcançou 113% da meta, com 84 processos finalizados, 41 julgamentos realizados em até 400 dias e a conclusão de 23 dos 36 casos de feminicídio monitorados. Já o ciclo de 2024, teve 156% da meta atingida, com 131 processos concluídos, 80 julgamentos em até 400 dias e o encerramento de 16 dos 20 casos de feminicídio acompanhados, dos quais 12 dentro desse prazo. No ciclo de 2025, que será encerrado em 31 de outubro deste ano, os resultados já demonstram o alcance da principal meta estabelecida. A iniciativa tinha como objetivo concluir o julgamento de 56 processos, e já alcançou a marca de 70 processos finalizados, o que representa 125% da meta prevista. Já o monitoramento específico das ações envolvendo feminicídio aponta que dos 20 casos em acompanhamento, 11 já foram finalizados, um percentual de 55% de conclusão no ciclo atual, superando a meta geral que é de 45%. A desembargadora Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves, representante do TJCE no Comitê de Governança do Programa, explicou que , embora a iniciativa esteja atualmente restrita às cinco varas do júri de Fortaleza, os resultados demonstram julgamentos mais céleres, com rigorosa observância aos prazos e garantias constitucionais. “A expansão deste sistema de gestão processual para o interior do Estado é fundamental para reduzir, de forma significativa, o tempo de tramitação dos processos do Tribunal do Júri em todo o território estadual”, acrescentou. “Esse acompanhamento constante garante uma resposta célere do Estado, reforça a visibilidade da política de enfrentamento à violência de gênero e serve como parâmetro para futuras expansões e planos de trabalho junto ao CNJ, inclusive com a possibilidade de implementar núcleos móveis de promotores, nos moldes do que ocorre em outras unidades da federação”, explicou o consultor de gestão e tecnologia do programa, Catulo Hansen. Na ocasião, o Programa foi apresentado como boa prática que será utilizada como modelo em um encontro nacional sobre o Tribunal do Júri, previsto para setembro, em Brasília, com a participação de tribunais de diferentes estados. A agenda continuou na quinta-feira (23/7), na Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec), onde os representantes do CNJ se reuniram com magistradas e magistrados que atuam na área criminal, especialmente na competência do Tribunal do Júri. Os esforços do TJCE em relação ao tema envolvem ações desenvolvidas em conformidade com a agenda nacional, além da Semana Estadual do Júri. As ações são coordenadas pela Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp) no âmbito do Tribunal de Justiça do Ceará, sob a coordenação do desembargador Francisco Eduardo Torquato Scorsafava. A Enasp tem o objetivo de planejar e implementar a coordenação dessas ações e metas, em âmbito nacional, mediante a união articulada de esforços dos órgãos de justiça e de segurança pública, com representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; do Ministério Público; da advocacia pública e privada e da Defensoria Pública em âmbito federal e estadual. Na edição deste ano, o Poder Judiciário cearense realizou 184 sessões de julgamento durante a IX Semana Estadual do Júri, sendo 39 na Capital e 145 no Interior. A mobilização, realizada entre os dias 15 e 30 de junho, resultou em 128 condenações, 63 absolvições e 30 desclassificações (quando os jurados decidem que o crime imputado ao réu não é doloso contra a vida e, portanto, não é de competência do Tribunal do Júri). Agência CNJ de Notícias, com informações do TJCE
CriminalAdministrativo+1 MigalhasEmployer alerta para golpes com deep fakes em processos seletivos
Com IA generativa tornando fraudes mais sofisticadas, especialistas defendem autenticação em múltiplas etapas, treinamento das equipes de RH e governança para proteger empresas e candidatos.; A popularização da IA - inteligência artificial generativa está transformando os processos de recrutamento e seleção, mas também ampliando os riscos de fraude. Segundo a consultoria Gartner, até 2028, um em cada quatro candidatos no mundo poderá ser falso, criado com auxílio de IA. Já um levantamento da ...
TrabalhistaEmpresarial+1Constitucional & STF
Decisões e debates constitucionais
Proposta obriga agressor a pagar pensão para vítima de violência doméstica
O Projeto de Lei 207/26 obriga o agressor a pagar pensão provisória mensal à mulher vítima de violência doméstica e familiar ou de tentativa de feminicídio. A proposta altera a Lei Maria da Penha para incluir essa obrigação como uma medida protetiva de urgência que pode ser determinada pelo juiz mediante requerimento da vítima. Pelo texto, a pensão terá caráter alimentar e o valor será fixado com base na capacidade financeira do agressor e nas necessidades da mulher. Caso o processo judicial conclua, com decisão definitiva, que o crime não ocorreu, o pagamento cessa imediatamente. Nessa situação, a mulher não precisará devolver os valores já recebidos, exceto se for comprovada má-fé. O projeto também prevê o bloqueio cautelar imediato de contas bancárias e outras medidas sobre bens, direitos e valores do agressor. Em casos de feminicídio consumado, o juiz deverá decretar medidas para assegurar o pagamento de pensão aos dependentes e o custeio de políticas públicas de apoio às mulheres. Após condenação definitiva, os bens apreendidos do agressor serão levados a leilão público. O dinheiro arrecadado será destinado ao financiamento de casas de acolhimento e ao suporte psicológico, social e jurídico para vítimas de violência. O autor, deputado Thiago Flores (União-RO), argumenta que a dependência econômica muitas vezes impede a mulher de romper o ciclo de violência. "É urgente adotar medidas que responsabilizem diretamente o agressor pelos custos sociais da violência e assegurem a sobrevivência da vítima". Próximas etapas A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Visita do CNJ ao TJCE debate desafios do Tribunal do Júri e apresenta mapa nacional
Representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) responsáveis pelo Projeto Mapa Nacional do Júri realizaram, na quarta-feira (22/7), visita técnica ao Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). A agenda faz parte do levantamento nacional promovido pelo CNJ para reunir informações sobre a estrutura, o funcionamento e a atuação dos Tribunais do Júri em todo o país. Os juízes auxiliares da Presidência do CNJ Daniel Ribeiro Surdi de Avelar e Gláucio Roberto Brittes Araújo e o assessor interinstitucional da Presidência do órgão, promotor de Justiça José Theodoro Corrêa de Carvalho, se reuniram com integrantes do Sistema de Justiça e da segurança pública para discutir o funcionamento e os desafios relacionados aos julgamentos de crimes dolosos contra a vida. O presidente do TJCE, desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto, a corregedora-geral da Justiça do Ceará, desembargadora Marlúcia de Araújo Bezerra, e o juiz auxiliar da Presidência Marcelo Roseno receberam a comitiva na sede do Judiciário estadual cearense. Durante a apresentação da ferramenta, o juiz Daniel Ribeiro Surdi de Avelar ressaltou que o Mapa Nacional do Júri representa um avanço significativo por possibilitar o acompanhamento permanente, baseado em evidências, da tramitação dos processos em todo o país. “O mapa nos oferece um diagnóstico preciso da realidade dos tribunais. A partir dele, conseguimos identificar gargalos em diferentes fases do processo, que podem, por vezes, ser facilmente solucionados, desde que tenhamos visibilidade para isso. Nosso objetivo aqui é justamente dar visibilidade a esses desafios, mostrando onde estão os estrangulamentos e estimulando a construção de soluções adequadas à realidade de cada estado”, enfatizou. O assessor da Presidência do CNJ José Theodoro Corrêa de Carvalho destacou os desafios enfrentados pelo Sistema de Justiça cearense. “Nós não apresentamos aqui nesse diagnóstico preliminar uma solução; nós só estudamos os números e dissemos: é necessário trabalhar de alguma maneira, e isso será feito a partir do conhecimento da realidade local para dizer qual o melhor caminho”, pontuou. Já o juiz auxiliar Gláucio Roberto Brittes Araújo ressaltou que a melhoria dos resultados do Tribunal do Júri depende da atuação articulada entre os diversos órgãos que integram o Sistema de Justiça e a segurança pública. “A nossa conversa não é só uma inspeção, é uma visita de ajuste do plano de trabalho. Com a força do CNJ, queremos envolver e engajar todos os atores do sistema de justiça criminal, porque não existe solução mágica. O objetivo não é apenas cobrar, mas construir respostas conjuntamente”, frisou. Para o presidente do TJCE, a visita do CNJ reforça a necessidade de enfrentar o acúmulo de processos do Tribunal do Júri, um desafio comum aos tribunais de todo o país. “Apesar do esforço de magistradas e magistrados da capital e do interior, ainda existe um ‘déficit’ significativo decorrente do aumento dos casos relacionados a crimes dolosos contra a vida, um desafio que se repete em todo o país”, disse o desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto. Diante desse cenário, ele informou que ficou definido que o Tribunal elaborará um plano de ação, com a participação de todos os magistradas e magistrados para que esse plano seja o mais eficaz possível. No período da tarde, a programação prosseguiu com encontros que reuniram representantes de órgãos do Sistema de Justiça e da Segurança Pública, responsáveis por etapas essenciais da investigação criminal e com atuação direta nos julgamentos do Tribunal do Júri. A principal pauta foi o Programa Tempo de Justiça, parceria interinstitucional entre TJCE, Poder Executivo Estadual, Ministério Público do Ceará (MPCE), Defensoria Pública Geral do Estado (DPGE) e Sistema de Segurança Pública, por meio da Polícia Civil e Perícia Forense. O Programa estabelece, como principal meta, o julgamento, em até 400 dias, de crimes dolosos contra a vida com autoria esclarecida que estão em acompanhamento. Segundo o Comitê Gestor do Programa Tempo de Justiça, no ciclo de 2023, o programa alcançou 113% da meta, com 84 processos finalizados, 41 julgamentos realizados em até 400 dias e a conclusão de 23 dos 36 casos de feminicídio monitorados. Já o ciclo de 2024, teve 156% da meta atingida, com 131 processos concluídos, 80 julgamentos em até 400 dias e o encerramento de 16 dos 20 casos de feminicídio acompanhados, dos quais 12 dentro desse prazo. No ciclo de 2025, que será encerrado em 31 de outubro deste ano, os resultados já demonstram o alcance da principal meta estabelecida. A iniciativa tinha como objetivo concluir o julgamento de 56 processos, e já alcançou a marca de 70 processos finalizados, o que representa 125% da meta prevista. Já o monitoramento específico das ações envolvendo feminicídio aponta que dos 20 casos em acompanhamento, 11 já foram finalizados, um percentual de 55% de conclusão no ciclo atual, superando a meta geral que é de 45%. A desembargadora Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves, representante do TJCE no Comitê de Governança do Programa, explicou que , embora a iniciativa esteja atualmente restrita às cinco varas do júri de Fortaleza, os resultados demonstram julgamentos mais céleres, com rigorosa observância aos prazos e garantias constitucionais. “A expansão deste sistema de gestão processual para o interior do Estado é fundamental para reduzir, de forma significativa, o tempo de tramitação dos processos do Tribunal do Júri em todo o território estadual”, acrescentou. “Esse acompanhamento constante garante uma resposta célere do Estado, reforça a visibilidade da política de enfrentamento à violência de gênero e serve como parâmetro para futuras expansões e planos de trabalho junto ao CNJ, inclusive com a possibilidade de implementar núcleos móveis de promotores, nos moldes do que ocorre em outras unidades da federação”, explicou o consultor de gestão e tecnologia do programa, Catulo Hansen. Na ocasião, o Programa foi apresentado como boa prática que será utilizada como modelo em um encontro nacional sobre o Tribunal do Júri, previsto para setembro, em Brasília, com a participação de tribunais de diferentes estados. A agenda continuou na quinta-feira (23/7), na Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec), onde os representantes do CNJ se reuniram com magistradas e magistrados que atuam na área criminal, especialmente na competência do Tribunal do Júri. Os esforços do TJCE em relação ao tema envolvem ações desenvolvidas em conformidade com a agenda nacional, além da Semana Estadual do Júri. As ações são coordenadas pela Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp) no âmbito do Tribunal de Justiça do Ceará, sob a coordenação do desembargador Francisco Eduardo Torquato Scorsafava. A Enasp tem o objetivo de planejar e implementar a coordenação dessas ações e metas, em âmbito nacional, mediante a união articulada de esforços dos órgãos de justiça e de segurança pública, com representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; do Ministério Público; da advocacia pública e privada e da Defensoria Pública em âmbito federal e estadual. Na edição deste ano, o Poder Judiciário cearense realizou 184 sessões de julgamento durante a IX Semana Estadual do Júri, sendo 39 na Capital e 145 no Interior. A mobilização, realizada entre os dias 15 e 30 de junho, resultou em 128 condenações, 63 absolvições e 30 desclassificações (quando os jurados decidem que o crime imputado ao réu não é doloso contra a vida e, portanto, não é de competência do Tribunal do Júri). Agência CNJ de Notícias, com informações do TJCE
OAB/RJ e TRE/RJ debatem a regulamentação da advocacia dativa eleitoral
A presidente da seccional, Ana Tereza Basilio, pontuou que a atuação dos advogados dativos aumenta durante os pleitos.; O aprimoramento da regulamentação da advocacia dativa no âmbito da Justiça Eleitoral foi o assunto da reunião entre a presidente da OAB/RJ - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro, Ana Tereza Basilio, e o presidente do TRE/RJ, desembargador Cláudio de Mello Tavares, realizada na última semana, na sede da corte. Para a presidente da seccional, a demanda pelos pro...
Coordenado por Bottini e Silveira, livro Direito Penal e desigualdade será lançado em 17/8
O livro Direito Penal e desigualdade (Revista dos Tribunais-Thomson Reuters), coordenado pelos advogados e professores da Universidade de São Paulo (USP) Pierpaolo Cruz Bottini e Renato de Mello Jorge Silveira, será lançado em 17 de agosto. O evento ocorrerá a partir das 18h na Sala Visconde de São Leopoldo da Faculdade de Direito da USP, […]
ADPF das favelas altera modelo de combate ao crime no Rio de Janeiro
A Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como “ADPF das favelas”, julgada no Supremo Tribunal Federal (STF), transformou a forma como o crime organizado é combatido no estado do Rio de Janeiro, avaliam especialistas em segurança pública e direito penal. A diretora executiva do Instituto Fogo Cruzado, Cecília Olliveira, afirma que a ADPF motivou uma “revolução silenciosa” no Rio ao forçar uma mudança no foco do combate ao crime das operações em favelas contra o varejo do tráfico para ações voltadas a desmontar a “engrenagem” que mantém o crime no estado. Notícias relacionadas: ADPF das Favelas: Moraes recebe chefes do Ministério Público e Motta. Moraes recebe demandas de movimentos sociais em ADPF das Favelas . ADPF das Favelas: entenda as medidas que foram determinadas pelo STF . “Pela 1ª vez em muito tempo, as investigações parecem atacar os três pilares do crime organizado de uma só vez. O primeiro é o braço armado, facções e milícias. O segundo é o braço econômico, combustíveis, contrabando, lavagem de dinheiro e jogo do bicho. E o terceiro é o braço institucional, agentes públicos, autoridades e políticos que, segundo as investigações, garantiriam proteção e informação aos esquemas”, afirmou a jornalista, em uma rede social. A especialista da The Global Initiative Against Transnational Organized Crime avalia que a mudança ocorreu após o julgamento da ADPF das favelas, concluído em abril de 2025, quando o STF determinou que a Polícia Federal (PF) abrisse uma investigação permanente, com dedicação exclusiva, contra o crime organizado no Rio de Janeiro. “Deve a União garantir o incremento necessário da capacidade orçamentária do órgão e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras [Coaf], a Receita Federal e a Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro darem máxima prioridade às diligências relativas às investigações”, determinou o Supremo, por unanimidade. A fundadora do Fogo Cruzado, Cecilia Olliveira, acrescentou que, durante décadas, o combate ao crime no Rio foi praticamente focado em operações em favelas. “Sempre do mesmo jeito. Operação policial, troca de tiro, apreensão de armas, prisão de alguns traficantes e, poucos dias depois, tudo voltava ao normal. Era um eterno enxugar gelo”, completou. A jornalista Cecilia Olliveira cita, como exemplo dessa "revolução", a prisão de altas autoridades do estado nos últimos meses, como um desembargador, parlamentares, policiais, ex-prefeitos, entre outros. “Surgiu uma sequência de operações que parecem diferentes, mas fazem parte da mesma estratégia. A Operação Zargun investigou lideranças do Comando Vermelho e suas conexões com agentes públicos. Segundo a PF, havia uma rede que facilitava o vazamento de informações, até a importação de armas do Paraguai e equipamentos da China. Caíram naquela investigação um delegado da PF, policiais militares, um secretário estadual e o deputado TH Joias”, explicou a especialista. Ações federais pontuais O policial federal e doutorando na área de segurança pública, Roberto Uchôa, concorda “integralmente” com a avaliação de Cecilia, acrescentando que, antes da decisão do Supremo, as operações da PF no Rio eram pontuais. “Para você enfrentar o crime organizado da forma como está sendo feito, você precisa ter um suporte muito forte atrás e politicamente, para um poder Executivo em um sistema presidencialista de coalizão como a gente tem, é quase impossível dar essa força e esse mandato à PF para exercer isso”, comentou. Uchôa acrescentou que a decisão do STF deu um suporte maior para PF, Justiça Federal e Ministério Público desempenharem esse papel. “É uma chance ímpar que o Rio de Janeiro tem de enfrentar esses problemas. Isso porque é evidente, já há muito tempo, que o Estado do Rio não tem condições de combater, sozinho, as diversas organizações criminosas que capturaram instituições, seja através da corrupção, do contrabando, do jogo ilegal e do financiamento ilícito de campanhas”, afirmou à Agência Brasil. Estima-se que cerca de 4 milhões de pessoas viviam, em 2024, em regiões sob controle ou influência de grupos armados na região metropolitana do Rio de Janeiro, calcula pesquisa do Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos (GENI) da Universidade Federal Fluminense (UFF) em parceria com o Instituto Fogo Cruzado. “Entre 2007 e 2024, a área submetida a algum tipo de domínio armado cresceu 130,4%, enquanto a população nessa condição aumentou 59,4%”, diz o estudo. Andar de cima O advogado criminalista Cristiano Maronna, doutor pela Universidade de São Paulo (USP), concorda que a ADPF das favelas alterou a lógica de combate ao crime organizado no Rio de Janeiro ao produzir um deslocamento do foco das operações com imposição de restrições às operações em favelas, exigência de planos de redução da letalidade policial e maior transparência, além da federalização de investigações. “Em vez de focar apenas no topo dos morros, o foco passou a ser a estrutura financeira, política e institucional que sustenta o crime organizado no Rio de Janeiro e que acabou atingindo a cúpula das forças de segurança, agentes políticos com foro de prerrogativa. Pessoas com muita influência no estado”, comentou. Por outro lado, Maronna aponta que a dependência “de inquéritos extraordinários” pode trazer problemas. “Essa atuação protagonista do STF expõe uma fragilidade das instituições e do sistema de justiça, da capacidade de investigação que o Estado tem, gerando tensões”. ADFP das Favelas Em novembro de 2019, o Partido Socialista Brasileiro (PSB) ingressou com uma ADPF no Supremo pedindo que a Corte reconhecesse as graves violações a direitos fundamentais causadas pela política de segurança pública do Rio de Janeiro, focada em ações policiais em favelas com alta letalidade. A legenda argumentou que a política comprometia os direitos fundamentais à vida, à dignidade da pessoa humana, à segurança, à inviolabilidade do domicílio, entre outros. Durante a pandemia da covid-19, uma liminar do ministro Edson Fachin restringiu operações policiais a situações excepcionais e justificadas. A medida foi alvo de críticas de atores políticos e grupos de comunicação que acusavam o Supremo de “interferir” no trabalho da polícia. Em abril de 2025, o julgamento da ADPF 635 foi concluído e, por unanimidade, a Corte determinou uma série de medidas ao estado do Rio e ao governo federal para o combate à criminalidade e redução da letalidade policial. A jornalista Cecilia Olliveira destaca que a ação no Supremo foi resultado da luta de “dezenas de pessoas” que perderam familiares para violência no Rio de Janeiro, vítimas de facções, milícias e policiais. “Elas ajudaram a fazer a ADPF das favelas acontecer. É graças a elas e a ação [no STF], que começou lá em 2020, que a gente está vendo essa revolução hoje”, concluiu em postagem da organização Instituto Fogo Cruzado.
Fotos captadas dentro de apartamento de Bruna Marquezine devem sair do ar
Paparazzo captou imagens do interior do imóvel da atriz a partir de um ponto externo, utilizando equipamento de alta capacidade óptica.; A Justiça do Rio de Janeiro determinou que sejam retiradas de circulação fotografias que mostravam a atriz Bruna Marquezine no interior de seu apartamento, sem autorização. A decisão é da juíza de Direito Françoise Picot Cully, da 9ª vara Cível da Capital, que também proibiu o fotógrafo e outros réus de voltar a divulgar ou explorar economicamente o material...
Direito Civil
Contratos, responsabilidade e família
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Juíza afasta abandono de emprego e reverte justa causa de vítima de violência doméstica
Magistrada reconheceu que as ausências decorreram das ameaças de morte e do abalo emocional, sem intenção da trabalhadora de romper o vínculo; empresa foi condenada a pagar R$ 5 mil por danos morais.; A 12ª vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo/SP reverteu a dispensa por justa causa de uma médica que se afastou do trabalho em razão de ameaças de morte e do abalo emocional decorrente da violência doméstica praticada pelo então marido. A empresa também foi condenada ao pagamento de R$ 5 mil...
Loja é condenada a indenizar empregada por exposição vexatória em ‘sala de vidro’
A exposição vexatória de trabalhadores a constrangimentos diante de colegas viola a dignidade e justifica o pagamento de indenização por dano moral. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve uma loja de eletrônicos condenada a pagar R$ 5 mil a uma teleoperadora que era alvo […]
"Pix pensão": Lula tem até quinta para aprovar pagamento automático de alimentos
Projeto autoriza débito mensal direto na conta do devedor e busca reduzir atrasos no pagamento dos alimentos.; O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem até quinta-feira, 30, para sancionar ou vetar o PL 4.978/23, conhecido como “Pix Pensão”. Aprovado pelo Senado no último dia 7, o texto permite que o beneficiário solicite ao juiz, em qualquer fase do cumprimento da sentença, o débito mensal da pensão na conta do devedor, nas datas fixadas pela Justiça, com transferência do valor para a cont...
Unidades habitacionais de moradia social adquiridas antes da vigência de decreto municipal de SP
O Decreto Municipal nº 64.244/2025 alterou o regime regulamentar aplicável às unidades de HIS, HMP, EHIS, EHMP e EZEIS (moradias sociais) no Município de São Paulo, passando a proibir expressamente o aluguel de curta duração nessas unidades. Freepik Diante dessa questão, diversos proprietários que adquiriram imóveis HIS, HMP, EHIS, EHMP e EZEIS antes da vigência […]
CNJ libera alienação fiduciária em contrato sem escritura pública
O Conselho Nacional de Justiça decidiu eliminar a exigência de escritura pública para formalizar a cláusula de alienação fiduciária em contratos de compra e venda de imóveis firmados fora dos sistemas de financiamento imobiliário no Brasil. A decisão foi tomada pelo Corregedor Nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, na sexta-feira (24/7). Ele julgou procedente um […]
Direito Administrativo
Licitações, servidores e atos administrativos
Proposta obriga agressor a pagar pensão para vítima de violência doméstica
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Visita do CNJ ao TJCE debate desafios do Tribunal do Júri e apresenta mapa nacional
Representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) responsáveis pelo Projeto Mapa Nacional do Júri realizaram, na quarta-feira (22/7), visita técnica ao Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). A agenda faz parte do levantamento nacional promovido pelo CNJ para reunir informações sobre a estrutura, o funcionamento e a atuação dos Tribunais do Júri em todo o país. Os juízes auxiliares da Presidência do CNJ Daniel Ribeiro Surdi de Avelar e Gláucio Roberto Brittes Araújo e o assessor interinstitucional da Presidência do órgão, promotor de Justiça José Theodoro Corrêa de Carvalho, se reuniram com integrantes do Sistema de Justiça e da segurança pública para discutir o funcionamento e os desafios relacionados aos julgamentos de crimes dolosos contra a vida. O presidente do TJCE, desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto, a corregedora-geral da Justiça do Ceará, desembargadora Marlúcia de Araújo Bezerra, e o juiz auxiliar da Presidência Marcelo Roseno receberam a comitiva na sede do Judiciário estadual cearense. Durante a apresentação da ferramenta, o juiz Daniel Ribeiro Surdi de Avelar ressaltou que o Mapa Nacional do Júri representa um avanço significativo por possibilitar o acompanhamento permanente, baseado em evidências, da tramitação dos processos em todo o país. “O mapa nos oferece um diagnóstico preciso da realidade dos tribunais. A partir dele, conseguimos identificar gargalos em diferentes fases do processo, que podem, por vezes, ser facilmente solucionados, desde que tenhamos visibilidade para isso. Nosso objetivo aqui é justamente dar visibilidade a esses desafios, mostrando onde estão os estrangulamentos e estimulando a construção de soluções adequadas à realidade de cada estado”, enfatizou. O assessor da Presidência do CNJ José Theodoro Corrêa de Carvalho destacou os desafios enfrentados pelo Sistema de Justiça cearense. “Nós não apresentamos aqui nesse diagnóstico preliminar uma solução; nós só estudamos os números e dissemos: é necessário trabalhar de alguma maneira, e isso será feito a partir do conhecimento da realidade local para dizer qual o melhor caminho”, pontuou. Já o juiz auxiliar Gláucio Roberto Brittes Araújo ressaltou que a melhoria dos resultados do Tribunal do Júri depende da atuação articulada entre os diversos órgãos que integram o Sistema de Justiça e a segurança pública. “A nossa conversa não é só uma inspeção, é uma visita de ajuste do plano de trabalho. Com a força do CNJ, queremos envolver e engajar todos os atores do sistema de justiça criminal, porque não existe solução mágica. O objetivo não é apenas cobrar, mas construir respostas conjuntamente”, frisou. Para o presidente do TJCE, a visita do CNJ reforça a necessidade de enfrentar o acúmulo de processos do Tribunal do Júri, um desafio comum aos tribunais de todo o país. “Apesar do esforço de magistradas e magistrados da capital e do interior, ainda existe um ‘déficit’ significativo decorrente do aumento dos casos relacionados a crimes dolosos contra a vida, um desafio que se repete em todo o país”, disse o desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto. Diante desse cenário, ele informou que ficou definido que o Tribunal elaborará um plano de ação, com a participação de todos os magistradas e magistrados para que esse plano seja o mais eficaz possível. No período da tarde, a programação prosseguiu com encontros que reuniram representantes de órgãos do Sistema de Justiça e da Segurança Pública, responsáveis por etapas essenciais da investigação criminal e com atuação direta nos julgamentos do Tribunal do Júri. A principal pauta foi o Programa Tempo de Justiça, parceria interinstitucional entre TJCE, Poder Executivo Estadual, Ministério Público do Ceará (MPCE), Defensoria Pública Geral do Estado (DPGE) e Sistema de Segurança Pública, por meio da Polícia Civil e Perícia Forense. O Programa estabelece, como principal meta, o julgamento, em até 400 dias, de crimes dolosos contra a vida com autoria esclarecida que estão em acompanhamento. Segundo o Comitê Gestor do Programa Tempo de Justiça, no ciclo de 2023, o programa alcançou 113% da meta, com 84 processos finalizados, 41 julgamentos realizados em até 400 dias e a conclusão de 23 dos 36 casos de feminicídio monitorados. Já o ciclo de 2024, teve 156% da meta atingida, com 131 processos concluídos, 80 julgamentos em até 400 dias e o encerramento de 16 dos 20 casos de feminicídio acompanhados, dos quais 12 dentro desse prazo. No ciclo de 2025, que será encerrado em 31 de outubro deste ano, os resultados já demonstram o alcance da principal meta estabelecida. A iniciativa tinha como objetivo concluir o julgamento de 56 processos, e já alcançou a marca de 70 processos finalizados, o que representa 125% da meta prevista. Já o monitoramento específico das ações envolvendo feminicídio aponta que dos 20 casos em acompanhamento, 11 já foram finalizados, um percentual de 55% de conclusão no ciclo atual, superando a meta geral que é de 45%. A desembargadora Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves, representante do TJCE no Comitê de Governança do Programa, explicou que , embora a iniciativa esteja atualmente restrita às cinco varas do júri de Fortaleza, os resultados demonstram julgamentos mais céleres, com rigorosa observância aos prazos e garantias constitucionais. “A expansão deste sistema de gestão processual para o interior do Estado é fundamental para reduzir, de forma significativa, o tempo de tramitação dos processos do Tribunal do Júri em todo o território estadual”, acrescentou. “Esse acompanhamento constante garante uma resposta célere do Estado, reforça a visibilidade da política de enfrentamento à violência de gênero e serve como parâmetro para futuras expansões e planos de trabalho junto ao CNJ, inclusive com a possibilidade de implementar núcleos móveis de promotores, nos moldes do que ocorre em outras unidades da federação”, explicou o consultor de gestão e tecnologia do programa, Catulo Hansen. Na ocasião, o Programa foi apresentado como boa prática que será utilizada como modelo em um encontro nacional sobre o Tribunal do Júri, previsto para setembro, em Brasília, com a participação de tribunais de diferentes estados. A agenda continuou na quinta-feira (23/7), na Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec), onde os representantes do CNJ se reuniram com magistradas e magistrados que atuam na área criminal, especialmente na competência do Tribunal do Júri. Os esforços do TJCE em relação ao tema envolvem ações desenvolvidas em conformidade com a agenda nacional, além da Semana Estadual do Júri. As ações são coordenadas pela Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp) no âmbito do Tribunal de Justiça do Ceará, sob a coordenação do desembargador Francisco Eduardo Torquato Scorsafava. A Enasp tem o objetivo de planejar e implementar a coordenação dessas ações e metas, em âmbito nacional, mediante a união articulada de esforços dos órgãos de justiça e de segurança pública, com representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; do Ministério Público; da advocacia pública e privada e da Defensoria Pública em âmbito federal e estadual. Na edição deste ano, o Poder Judiciário cearense realizou 184 sessões de julgamento durante a IX Semana Estadual do Júri, sendo 39 na Capital e 145 no Interior. A mobilização, realizada entre os dias 15 e 30 de junho, resultou em 128 condenações, 63 absolvições e 30 desclassificações (quando os jurados decidem que o crime imputado ao réu não é doloso contra a vida e, portanto, não é de competência do Tribunal do Júri). Agência CNJ de Notícias, com informações do TJCE
OAB/RJ e TRE/RJ debatem a regulamentação da advocacia dativa eleitoral
A presidente da seccional, Ana Tereza Basilio, pontuou que a atuação dos advogados dativos aumenta durante os pleitos.; O aprimoramento da regulamentação da advocacia dativa no âmbito da Justiça Eleitoral foi o assunto da reunião entre a presidente da OAB/RJ - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro, Ana Tereza Basilio, e o presidente do TRE/RJ, desembargador Cláudio de Mello Tavares, realizada na última semana, na sede da corte. Para a presidente da seccional, a demanda pelos pro...
ADPF das favelas altera modelo de combate ao crime no Rio de Janeiro
A Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como “ADPF das favelas”, julgada no Supremo Tribunal Federal (STF), transformou a forma como o crime organizado é combatido no estado do Rio de Janeiro, avaliam especialistas em segurança pública e direito penal. A diretora executiva do Instituto Fogo Cruzado, Cecília Olliveira, afirma que a ADPF motivou uma “revolução silenciosa” no Rio ao forçar uma mudança no foco do combate ao crime das operações em favelas contra o varejo do tráfico para ações voltadas a desmontar a “engrenagem” que mantém o crime no estado. Notícias relacionadas: ADPF das Favelas: Moraes recebe chefes do Ministério Público e Motta. Moraes recebe demandas de movimentos sociais em ADPF das Favelas . ADPF das Favelas: entenda as medidas que foram determinadas pelo STF . “Pela 1ª vez em muito tempo, as investigações parecem atacar os três pilares do crime organizado de uma só vez. O primeiro é o braço armado, facções e milícias. O segundo é o braço econômico, combustíveis, contrabando, lavagem de dinheiro e jogo do bicho. E o terceiro é o braço institucional, agentes públicos, autoridades e políticos que, segundo as investigações, garantiriam proteção e informação aos esquemas”, afirmou a jornalista, em uma rede social. A especialista da The Global Initiative Against Transnational Organized Crime avalia que a mudança ocorreu após o julgamento da ADPF das favelas, concluído em abril de 2025, quando o STF determinou que a Polícia Federal (PF) abrisse uma investigação permanente, com dedicação exclusiva, contra o crime organizado no Rio de Janeiro. “Deve a União garantir o incremento necessário da capacidade orçamentária do órgão e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras [Coaf], a Receita Federal e a Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro darem máxima prioridade às diligências relativas às investigações”, determinou o Supremo, por unanimidade. A fundadora do Fogo Cruzado, Cecilia Olliveira, acrescentou que, durante décadas, o combate ao crime no Rio foi praticamente focado em operações em favelas. “Sempre do mesmo jeito. Operação policial, troca de tiro, apreensão de armas, prisão de alguns traficantes e, poucos dias depois, tudo voltava ao normal. Era um eterno enxugar gelo”, completou. A jornalista Cecilia Olliveira cita, como exemplo dessa "revolução", a prisão de altas autoridades do estado nos últimos meses, como um desembargador, parlamentares, policiais, ex-prefeitos, entre outros. “Surgiu uma sequência de operações que parecem diferentes, mas fazem parte da mesma estratégia. A Operação Zargun investigou lideranças do Comando Vermelho e suas conexões com agentes públicos. Segundo a PF, havia uma rede que facilitava o vazamento de informações, até a importação de armas do Paraguai e equipamentos da China. Caíram naquela investigação um delegado da PF, policiais militares, um secretário estadual e o deputado TH Joias”, explicou a especialista. Ações federais pontuais O policial federal e doutorando na área de segurança pública, Roberto Uchôa, concorda “integralmente” com a avaliação de Cecilia, acrescentando que, antes da decisão do Supremo, as operações da PF no Rio eram pontuais. “Para você enfrentar o crime organizado da forma como está sendo feito, você precisa ter um suporte muito forte atrás e politicamente, para um poder Executivo em um sistema presidencialista de coalizão como a gente tem, é quase impossível dar essa força e esse mandato à PF para exercer isso”, comentou. Uchôa acrescentou que a decisão do STF deu um suporte maior para PF, Justiça Federal e Ministério Público desempenharem esse papel. “É uma chance ímpar que o Rio de Janeiro tem de enfrentar esses problemas. Isso porque é evidente, já há muito tempo, que o Estado do Rio não tem condições de combater, sozinho, as diversas organizações criminosas que capturaram instituições, seja através da corrupção, do contrabando, do jogo ilegal e do financiamento ilícito de campanhas”, afirmou à Agência Brasil. Estima-se que cerca de 4 milhões de pessoas viviam, em 2024, em regiões sob controle ou influência de grupos armados na região metropolitana do Rio de Janeiro, calcula pesquisa do Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos (GENI) da Universidade Federal Fluminense (UFF) em parceria com o Instituto Fogo Cruzado. “Entre 2007 e 2024, a área submetida a algum tipo de domínio armado cresceu 130,4%, enquanto a população nessa condição aumentou 59,4%”, diz o estudo. Andar de cima O advogado criminalista Cristiano Maronna, doutor pela Universidade de São Paulo (USP), concorda que a ADPF das favelas alterou a lógica de combate ao crime organizado no Rio de Janeiro ao produzir um deslocamento do foco das operações com imposição de restrições às operações em favelas, exigência de planos de redução da letalidade policial e maior transparência, além da federalização de investigações. “Em vez de focar apenas no topo dos morros, o foco passou a ser a estrutura financeira, política e institucional que sustenta o crime organizado no Rio de Janeiro e que acabou atingindo a cúpula das forças de segurança, agentes políticos com foro de prerrogativa. Pessoas com muita influência no estado”, comentou. Por outro lado, Maronna aponta que a dependência “de inquéritos extraordinários” pode trazer problemas. “Essa atuação protagonista do STF expõe uma fragilidade das instituições e do sistema de justiça, da capacidade de investigação que o Estado tem, gerando tensões”. ADFP das Favelas Em novembro de 2019, o Partido Socialista Brasileiro (PSB) ingressou com uma ADPF no Supremo pedindo que a Corte reconhecesse as graves violações a direitos fundamentais causadas pela política de segurança pública do Rio de Janeiro, focada em ações policiais em favelas com alta letalidade. A legenda argumentou que a política comprometia os direitos fundamentais à vida, à dignidade da pessoa humana, à segurança, à inviolabilidade do domicílio, entre outros. Durante a pandemia da covid-19, uma liminar do ministro Edson Fachin restringiu operações policiais a situações excepcionais e justificadas. A medida foi alvo de críticas de atores políticos e grupos de comunicação que acusavam o Supremo de “interferir” no trabalho da polícia. Em abril de 2025, o julgamento da ADPF 635 foi concluído e, por unanimidade, a Corte determinou uma série de medidas ao estado do Rio e ao governo federal para o combate à criminalidade e redução da letalidade policial. A jornalista Cecilia Olliveira destaca que a ação no Supremo foi resultado da luta de “dezenas de pessoas” que perderam familiares para violência no Rio de Janeiro, vítimas de facções, milícias e policiais. “Elas ajudaram a fazer a ADPF das favelas acontecer. É graças a elas e a ação [no STF], que começou lá em 2020, que a gente está vendo essa revolução hoje”, concluiu em postagem da organização Instituto Fogo Cruzado.
Restrição do acesso de pessoas trans a banheiros invade competência da União
Estados e municípios não podem proibir o acesso de pessoas transexuais a banheiros de acordo com sua identidade de gênero, sendo inconstitucionais leis com esse teor por usurpar a competência da União. Essa é a avaliação de especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. O Supremo Tribunal Federal vai analisar duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) […]
"Pix pensão": Lula tem até quinta para aprovar pagamento automático de alimentos
Projeto autoriza débito mensal direto na conta do devedor e busca reduzir atrasos no pagamento dos alimentos.; O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem até quinta-feira, 30, para sancionar ou vetar o PL 4.978/23, conhecido como “Pix Pensão”. Aprovado pelo Senado no último dia 7, o texto permite que o beneficiário solicite ao juiz, em qualquer fase do cumprimento da sentença, o débito mensal da pensão na conta do devedor, nas datas fixadas pela Justiça, com transferência do valor para a cont...
Direito Empresarial
Sociedades, falência e recuperação judicial
Employer alerta para golpes com deep fakes em processos seletivos
Com IA generativa tornando fraudes mais sofisticadas, especialistas defendem autenticação em múltiplas etapas, treinamento das equipes de RH e governança para proteger empresas e candidatos.; A popularização da IA - inteligência artificial generativa está transformando os processos de recrutamento e seleção, mas também ampliando os riscos de fraude. Segundo a consultoria Gartner, até 2028, um em cada quatro candidatos no mundo poderá ser falso, criado com auxílio de IA. Já um levantamento da ...
Reforma tributária: por que esperar a alíquota da CBS para revisar contratos é um erro jurídico
Há uma tentação compreensível entre os contribuintes diante da reforma tributária do consumo: esperar. Esperar que o Senado fixe a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), esperar que as controvérsias se assentem, esperar que o novo sistema saia do papel para só então mexer nos contratos. A tentação é compreensível, mas […]
CNJ libera alienação fiduciária em contrato sem escritura pública
O Conselho Nacional de Justiça decidiu eliminar a exigência de escritura pública para formalizar a cláusula de alienação fiduciária em contratos de compra e venda de imóveis firmados fora dos sistemas de financiamento imobiliário no Brasil. A decisão foi tomada pelo Corregedor Nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, na sexta-feira (24/7). Ele julgou procedente um […]
Valor da causa em rescisão de aluguel built to suit segue Lei do Inquilinato
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que, nas ações de rescisão de contrato de locação na modalidade built to suit, o valor da causa deve corresponder a 12 meses de aluguel, conforme prevê a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991), e não ao valor integral do contrato. Também conhecido como locação […]
Enunciado 700 da 10ª Jornada de Direito Civil: causação dolosa do sinistro e proteção do terceiro prejudicado
Freepik Imagine-se que o segurado, após uma discussão, destrua intencionalmente um bem de terceiro. Pode a seguradora opor o dolo do segurado à vítima? Na 10ª Jornada de Direito Civil, de junho de 2026, aprovou-se enunciado relevante para dissolver esse imbróglio. É o caso do Enunciado nº 700, que dispõe: “No seguro de responsabilidade civil, […]
TJ-SP vê abusividade em cláusula arbitral com foro em Londres
A regra da competência-competência (Kompetenz-Kompetenz), que atribui ao tribunal arbitral o exame inicial da validade da cláusula compromissória, não impede, em caráter excepcional, o controle prévio pelo Poder Judiciário de cláusulas potencialmente abusivas. Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a uma apelação […]
Direito Penal & Processo Penal
Notícias com foco em criminal
Visita do CNJ ao TJCE debate desafios do Tribunal do Júri e apresenta mapa nacional
Representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) responsáveis pelo Projeto Mapa Nacional do Júri realizaram, na quarta-feira (22/7), visita técnica ao Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). A agenda faz parte do levantamento nacional promovido pelo CNJ para reunir informações sobre a estrutura, o funcionamento e a atuação dos Tribunais do Júri em todo o país. Os juízes auxiliares da Presidência do CNJ Daniel Ribeiro Surdi de Avelar e Gláucio Roberto Brittes Araújo e o assessor interinstitucional da Presidência do órgão, promotor de Justiça José Theodoro Corrêa de Carvalho, se reuniram com integrantes do Sistema de Justiça e da segurança pública para discutir o funcionamento e os desafios relacionados aos julgamentos de crimes dolosos contra a vida. O presidente do TJCE, desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto, a corregedora-geral da Justiça do Ceará, desembargadora Marlúcia de Araújo Bezerra, e o juiz auxiliar da Presidência Marcelo Roseno receberam a comitiva na sede do Judiciário estadual cearense. Durante a apresentação da ferramenta, o juiz Daniel Ribeiro Surdi de Avelar ressaltou que o Mapa Nacional do Júri representa um avanço significativo por possibilitar o acompanhamento permanente, baseado em evidências, da tramitação dos processos em todo o país. “O mapa nos oferece um diagnóstico preciso da realidade dos tribunais. A partir dele, conseguimos identificar gargalos em diferentes fases do processo, que podem, por vezes, ser facilmente solucionados, desde que tenhamos visibilidade para isso. Nosso objetivo aqui é justamente dar visibilidade a esses desafios, mostrando onde estão os estrangulamentos e estimulando a construção de soluções adequadas à realidade de cada estado”, enfatizou. O assessor da Presidência do CNJ José Theodoro Corrêa de Carvalho destacou os desafios enfrentados pelo Sistema de Justiça cearense. “Nós não apresentamos aqui nesse diagnóstico preliminar uma solução; nós só estudamos os números e dissemos: é necessário trabalhar de alguma maneira, e isso será feito a partir do conhecimento da realidade local para dizer qual o melhor caminho”, pontuou. Já o juiz auxiliar Gláucio Roberto Brittes Araújo ressaltou que a melhoria dos resultados do Tribunal do Júri depende da atuação articulada entre os diversos órgãos que integram o Sistema de Justiça e a segurança pública. “A nossa conversa não é só uma inspeção, é uma visita de ajuste do plano de trabalho. Com a força do CNJ, queremos envolver e engajar todos os atores do sistema de justiça criminal, porque não existe solução mágica. O objetivo não é apenas cobrar, mas construir respostas conjuntamente”, frisou. Para o presidente do TJCE, a visita do CNJ reforça a necessidade de enfrentar o acúmulo de processos do Tribunal do Júri, um desafio comum aos tribunais de todo o país. “Apesar do esforço de magistradas e magistrados da capital e do interior, ainda existe um ‘déficit’ significativo decorrente do aumento dos casos relacionados a crimes dolosos contra a vida, um desafio que se repete em todo o país”, disse o desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto. Diante desse cenário, ele informou que ficou definido que o Tribunal elaborará um plano de ação, com a participação de todos os magistradas e magistrados para que esse plano seja o mais eficaz possível. No período da tarde, a programação prosseguiu com encontros que reuniram representantes de órgãos do Sistema de Justiça e da Segurança Pública, responsáveis por etapas essenciais da investigação criminal e com atuação direta nos julgamentos do Tribunal do Júri. A principal pauta foi o Programa Tempo de Justiça, parceria interinstitucional entre TJCE, Poder Executivo Estadual, Ministério Público do Ceará (MPCE), Defensoria Pública Geral do Estado (DPGE) e Sistema de Segurança Pública, por meio da Polícia Civil e Perícia Forense. O Programa estabelece, como principal meta, o julgamento, em até 400 dias, de crimes dolosos contra a vida com autoria esclarecida que estão em acompanhamento. Segundo o Comitê Gestor do Programa Tempo de Justiça, no ciclo de 2023, o programa alcançou 113% da meta, com 84 processos finalizados, 41 julgamentos realizados em até 400 dias e a conclusão de 23 dos 36 casos de feminicídio monitorados. Já o ciclo de 2024, teve 156% da meta atingida, com 131 processos concluídos, 80 julgamentos em até 400 dias e o encerramento de 16 dos 20 casos de feminicídio acompanhados, dos quais 12 dentro desse prazo. No ciclo de 2025, que será encerrado em 31 de outubro deste ano, os resultados já demonstram o alcance da principal meta estabelecida. A iniciativa tinha como objetivo concluir o julgamento de 56 processos, e já alcançou a marca de 70 processos finalizados, o que representa 125% da meta prevista. Já o monitoramento específico das ações envolvendo feminicídio aponta que dos 20 casos em acompanhamento, 11 já foram finalizados, um percentual de 55% de conclusão no ciclo atual, superando a meta geral que é de 45%. A desembargadora Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves, representante do TJCE no Comitê de Governança do Programa, explicou que , embora a iniciativa esteja atualmente restrita às cinco varas do júri de Fortaleza, os resultados demonstram julgamentos mais céleres, com rigorosa observância aos prazos e garantias constitucionais. “A expansão deste sistema de gestão processual para o interior do Estado é fundamental para reduzir, de forma significativa, o tempo de tramitação dos processos do Tribunal do Júri em todo o território estadual”, acrescentou. “Esse acompanhamento constante garante uma resposta célere do Estado, reforça a visibilidade da política de enfrentamento à violência de gênero e serve como parâmetro para futuras expansões e planos de trabalho junto ao CNJ, inclusive com a possibilidade de implementar núcleos móveis de promotores, nos moldes do que ocorre em outras unidades da federação”, explicou o consultor de gestão e tecnologia do programa, Catulo Hansen. Na ocasião, o Programa foi apresentado como boa prática que será utilizada como modelo em um encontro nacional sobre o Tribunal do Júri, previsto para setembro, em Brasília, com a participação de tribunais de diferentes estados. A agenda continuou na quinta-feira (23/7), na Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec), onde os representantes do CNJ se reuniram com magistradas e magistrados que atuam na área criminal, especialmente na competência do Tribunal do Júri. Os esforços do TJCE em relação ao tema envolvem ações desenvolvidas em conformidade com a agenda nacional, além da Semana Estadual do Júri. As ações são coordenadas pela Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp) no âmbito do Tribunal de Justiça do Ceará, sob a coordenação do desembargador Francisco Eduardo Torquato Scorsafava. A Enasp tem o objetivo de planejar e implementar a coordenação dessas ações e metas, em âmbito nacional, mediante a união articulada de esforços dos órgãos de justiça e de segurança pública, com representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; do Ministério Público; da advocacia pública e privada e da Defensoria Pública em âmbito federal e estadual. Na edição deste ano, o Poder Judiciário cearense realizou 184 sessões de julgamento durante a IX Semana Estadual do Júri, sendo 39 na Capital e 145 no Interior. A mobilização, realizada entre os dias 15 e 30 de junho, resultou em 128 condenações, 63 absolvições e 30 desclassificações (quando os jurados decidem que o crime imputado ao réu não é doloso contra a vida e, portanto, não é de competência do Tribunal do Júri). Agência CNJ de Notícias, com informações do TJCE
Employer alerta para golpes com deep fakes em processos seletivos
Com IA generativa tornando fraudes mais sofisticadas, especialistas defendem autenticação em múltiplas etapas, treinamento das equipes de RH e governança para proteger empresas e candidatos.; A popularização da IA - inteligência artificial generativa está transformando os processos de recrutamento e seleção, mas também ampliando os riscos de fraude. Segundo a consultoria Gartner, até 2028, um em cada quatro candidatos no mundo poderá ser falso, criado com auxílio de IA. Já um levantamento da ...
Coordenado por Bottini e Silveira, livro Direito Penal e desigualdade será lançado em 17/8
O livro Direito Penal e desigualdade (Revista dos Tribunais-Thomson Reuters), coordenado pelos advogados e professores da Universidade de São Paulo (USP) Pierpaolo Cruz Bottini e Renato de Mello Jorge Silveira, será lançado em 17 de agosto. O evento ocorrerá a partir das 18h na Sala Visconde de São Leopoldo da Faculdade de Direito da USP, […]
ADPF das favelas altera modelo de combate ao crime no Rio de Janeiro
A Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como “ADPF das favelas”, julgada no Supremo Tribunal Federal (STF), transformou a forma como o crime organizado é combatido no estado do Rio de Janeiro, avaliam especialistas em segurança pública e direito penal. A diretora executiva do Instituto Fogo Cruzado, Cecília Olliveira, afirma que a ADPF motivou uma “revolução silenciosa” no Rio ao forçar uma mudança no foco do combate ao crime das operações em favelas contra o varejo do tráfico para ações voltadas a desmontar a “engrenagem” que mantém o crime no estado. Notícias relacionadas: ADPF das Favelas: Moraes recebe chefes do Ministério Público e Motta. Moraes recebe demandas de movimentos sociais em ADPF das Favelas . ADPF das Favelas: entenda as medidas que foram determinadas pelo STF . “Pela 1ª vez em muito tempo, as investigações parecem atacar os três pilares do crime organizado de uma só vez. O primeiro é o braço armado, facções e milícias. O segundo é o braço econômico, combustíveis, contrabando, lavagem de dinheiro e jogo do bicho. E o terceiro é o braço institucional, agentes públicos, autoridades e políticos que, segundo as investigações, garantiriam proteção e informação aos esquemas”, afirmou a jornalista, em uma rede social. A especialista da The Global Initiative Against Transnational Organized Crime avalia que a mudança ocorreu após o julgamento da ADPF das favelas, concluído em abril de 2025, quando o STF determinou que a Polícia Federal (PF) abrisse uma investigação permanente, com dedicação exclusiva, contra o crime organizado no Rio de Janeiro. “Deve a União garantir o incremento necessário da capacidade orçamentária do órgão e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras [Coaf], a Receita Federal e a Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro darem máxima prioridade às diligências relativas às investigações”, determinou o Supremo, por unanimidade. A fundadora do Fogo Cruzado, Cecilia Olliveira, acrescentou que, durante décadas, o combate ao crime no Rio foi praticamente focado em operações em favelas. “Sempre do mesmo jeito. Operação policial, troca de tiro, apreensão de armas, prisão de alguns traficantes e, poucos dias depois, tudo voltava ao normal. Era um eterno enxugar gelo”, completou. A jornalista Cecilia Olliveira cita, como exemplo dessa "revolução", a prisão de altas autoridades do estado nos últimos meses, como um desembargador, parlamentares, policiais, ex-prefeitos, entre outros. “Surgiu uma sequência de operações que parecem diferentes, mas fazem parte da mesma estratégia. A Operação Zargun investigou lideranças do Comando Vermelho e suas conexões com agentes públicos. Segundo a PF, havia uma rede que facilitava o vazamento de informações, até a importação de armas do Paraguai e equipamentos da China. Caíram naquela investigação um delegado da PF, policiais militares, um secretário estadual e o deputado TH Joias”, explicou a especialista. Ações federais pontuais O policial federal e doutorando na área de segurança pública, Roberto Uchôa, concorda “integralmente” com a avaliação de Cecilia, acrescentando que, antes da decisão do Supremo, as operações da PF no Rio eram pontuais. “Para você enfrentar o crime organizado da forma como está sendo feito, você precisa ter um suporte muito forte atrás e politicamente, para um poder Executivo em um sistema presidencialista de coalizão como a gente tem, é quase impossível dar essa força e esse mandato à PF para exercer isso”, comentou. Uchôa acrescentou que a decisão do STF deu um suporte maior para PF, Justiça Federal e Ministério Público desempenharem esse papel. “É uma chance ímpar que o Rio de Janeiro tem de enfrentar esses problemas. Isso porque é evidente, já há muito tempo, que o Estado do Rio não tem condições de combater, sozinho, as diversas organizações criminosas que capturaram instituições, seja através da corrupção, do contrabando, do jogo ilegal e do financiamento ilícito de campanhas”, afirmou à Agência Brasil. Estima-se que cerca de 4 milhões de pessoas viviam, em 2024, em regiões sob controle ou influência de grupos armados na região metropolitana do Rio de Janeiro, calcula pesquisa do Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos (GENI) da Universidade Federal Fluminense (UFF) em parceria com o Instituto Fogo Cruzado. “Entre 2007 e 2024, a área submetida a algum tipo de domínio armado cresceu 130,4%, enquanto a população nessa condição aumentou 59,4%”, diz o estudo. Andar de cima O advogado criminalista Cristiano Maronna, doutor pela Universidade de São Paulo (USP), concorda que a ADPF das favelas alterou a lógica de combate ao crime organizado no Rio de Janeiro ao produzir um deslocamento do foco das operações com imposição de restrições às operações em favelas, exigência de planos de redução da letalidade policial e maior transparência, além da federalização de investigações. “Em vez de focar apenas no topo dos morros, o foco passou a ser a estrutura financeira, política e institucional que sustenta o crime organizado no Rio de Janeiro e que acabou atingindo a cúpula das forças de segurança, agentes políticos com foro de prerrogativa. Pessoas com muita influência no estado”, comentou. Por outro lado, Maronna aponta que a dependência “de inquéritos extraordinários” pode trazer problemas. “Essa atuação protagonista do STF expõe uma fragilidade das instituições e do sistema de justiça, da capacidade de investigação que o Estado tem, gerando tensões”. ADFP das Favelas Em novembro de 2019, o Partido Socialista Brasileiro (PSB) ingressou com uma ADPF no Supremo pedindo que a Corte reconhecesse as graves violações a direitos fundamentais causadas pela política de segurança pública do Rio de Janeiro, focada em ações policiais em favelas com alta letalidade. A legenda argumentou que a política comprometia os direitos fundamentais à vida, à dignidade da pessoa humana, à segurança, à inviolabilidade do domicílio, entre outros. Durante a pandemia da covid-19, uma liminar do ministro Edson Fachin restringiu operações policiais a situações excepcionais e justificadas. A medida foi alvo de críticas de atores políticos e grupos de comunicação que acusavam o Supremo de “interferir” no trabalho da polícia. Em abril de 2025, o julgamento da ADPF 635 foi concluído e, por unanimidade, a Corte determinou uma série de medidas ao estado do Rio e ao governo federal para o combate à criminalidade e redução da letalidade policial. A jornalista Cecilia Olliveira destaca que a ação no Supremo foi resultado da luta de “dezenas de pessoas” que perderam familiares para violência no Rio de Janeiro, vítimas de facções, milícias e policiais. “Elas ajudaram a fazer a ADPF das favelas acontecer. É graças a elas e a ação [no STF], que começou lá em 2020, que a gente está vendo essa revolução hoje”, concluiu em postagem da organização Instituto Fogo Cruzado.
Falha em produzir provas justifica interpretação favorável ao réu
A falha dos agentes do Estado em produzir provas suficientes para esclarecer fatos narrados em ações penais caracteriza a perda de uma chance probatória. Essa ausência afeta o acusado, uma vez que o réu perde a chance de que sua inocência seja comprovada ou não pelas provas que deixaram de ser produzidas. Diante dessa lacuna, […]
Ex-juiz é denunciado por entregar senhas do TJ e dar celular a presos
Acusação aponta violação de sigilo funcional, prevaricação imprópria e abuso de autoridade por fatos ocorridos entre 2023 e 2024.; Um ex-juiz de Direito substituto de Rondônia foi denunciado pelo MP por supostas irregularidades cometidas enquanto integrava a magistratura. Segundo a acusação, ele entregou senhas funcionais de servidoras a uma pessoa sem vínculo com o Judiciário, permitiu que presos utilizassem seu celular para fazer ligações e ainda teria cometido abuso de autoridade ao exigir...
Por Canal
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