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Notícias Conjur || Direito Criminal online no Conjur
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Juiz cita perda de uma chance probatória para absolver acusados de estelionato19/08 14:49. A teoria da perda de uma chance probatória determina que o réu não deve ser prejudicado pela ausência da produção de uma prova importante durante a fase de investigação.- MPF pede arquivamento de investigações contra servidores do TJ-SP ligadas a desembargador19/08 13:12. O Ministério Público Federal pediu, nesta segunda-feira (18/8), o arquivamento das investigações contra dois servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo. O inquérito, que tem outros investigados, já gerou uma denúncia contra o desembargador Ivo de Almeida, atualmente afastado do TJ-SP.
- STF permite, mas não obriga prisão depois de condenação do Júri, diz TJ-SP19/08 12:38. A tese vinculante do Supremo Tribunal Federal autoriza o cumprimento imediato da pena pelos condenados pelo Tribunal do Júri, mas não obriga que isso ocorra. Tudo vai depender da análise do caso concreto pelo julgador.
- ANPP pode ser oferecido em processos da Justiça Militar, diz STJ19/08 09:57. O acordo de não persecução penal (ANPP) é aplicável a crimes julgados pela Justiça Militar, conforme interpretação sistemática do artigo 28-A do Código de Processo Penal e do artigo 3º do Código de Processo Penal Militar.
- Participação no Enem dá direito a remição de pena, decide juíza19/08 09:57. A participação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) dá direito à remição de pena. Com esse entendimento, a juíza Camila Gonçalves de Souza Vilela, da Vara Criminal de Cataguases (MG), deu um desconto de 66 dias na pena de um homem.
- Pena de detenção não pode ter regime inicial fechado, decide TJ-SC18/08 15:58. O artigo 33 do Código Penal estabelece que a pena de detenção deve ser aplicada aplicada a crimes com menor potencial ofensivo, como lesão corporal leve e calúnia, salvo necessidade de transferência a regime fechado.
- Vereador se recusa a ler projeto sobre LGBTs e é condenado por homofobia18/08 11:01. “Nenhum direito é absoluto, sendo certo que a finalidade da liberdade de expressão é a de permitir a construção da democracia, e não servir de escudo para a propagação de discursos preconceituosos contra minorias.”
- Avanço digital explica explosão de estelionatos, não exigência de representação18/08 09:18. O número de estelionatos explodiu nos últimos anos no Brasil. Porém, isso não se deve à inclusão na lei da necessidade de representação da vítima para o oferecimento da ação penal, segundo especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Para eles, o crescimento dos casos se deve ao maior uso de meios digitais pela população.
- TJ-SP mantém condenação de homem que jogou bomba na porta de vizinha17/08 18:30. A 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 3ª Vara Criminal de Rio Claro (SP) que condenou um homem por lançar explosivo caseiro na porta do apartamento de uma vizinha. A pena pelos crimes de incêndio e explosão foi fixada em um ano e quatro meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação pecuniária destinada a entidade social, nos termos da sentença proferida pelo juiz Sérgio Lazzareschi de Mesquita.
- TJ-RJ apresenta painel para monitorar audiências de custódia no estado17/08 12:26. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro disponibilizou na última semana o Painel de Monitoramento das Centrais de Audiências de Custódia, que foi desenvolvido para otimizar o acompanhamento e auxiliar na gestão dessas unidades judiciárias.
- MP pede liberdade para reincidente que matou a companheira16/08 15:13. O promotor da cidade de Barueri, em São Paulo, Vitor Petri pediu a soltura de Fábio Seoane Soalheiro, preso por ter assassinado sua companheira, Bruna Martello Carvalho, em um condomínio do bairro de Alphaville. A juíza Gilvana Mastrandéa de Souza, da Vara de Plantão de Osasco (SP), diante das fortes evidências, converteu o flagrante em prisão preventiva.
- Brasil está muito longe de ser dominado por facções, diz Sarrubbo16/08 10:14. A infiltração do crime organizado em determinados setores da sociedade civil brasileira é um fato, mas o poder de influência e de atuação dessas facções tem sido superdimensionado, afirma o secretário-nacional de Segurança Pública, Mario Luiz Sarrubbo.
Notícias Migalhas || Direito Geral online no Migalhas
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STF convoca audiência pública para debater o uso de alertas sanitários na publicidade de alimentos não saudáveis19/08 14:49. Norma da Anvisa que regulamenta a veiculação de informações sobre esses alimentos na publicidade nunca entrou em vigor pois é questionada na Justiça há 15 anos. Associações representativas do setor privado entraram com 12 ações judiciais questionando a validade da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC 24/2010 e a competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para a sua edição. Cinco casos já foram encerrados com decisões favoráveis à agência, e outros sete seguem em tramit…- Andréa Arruda Vaz Advocacia integra ação educativa em escola municipal19/08 14:49. Vanessa Rodrigues, advogada do escritório, participou de atividades do projeto “Justiça e Cidadania também se aprendem na Escola”, na Escola Municipal Graciliano Ramos, em Curitiba/PR. Na manhã de ontem, 18/8, Vanessa Rodrigues, advogada do escritório Andréa Arruda Vaz Advocacia, esteve na Escola Municipal Graciliano Ramos, em atividade do projeto “Justiça e Cidadania também se aprendem na Escola”. O encontro contou também com a presença do magistrado Luiz Gustavo Fabris e do promotor de just…
- É válida norma que limita crédito de IPI ao fabricante, decide STF19/08 14:49. Por unanimidade, Corte seguiu voto do relator, ministro Gilmar Mendes, segundo o qual a ausência de pagamento do imposto na etapa anterior inviabiliza o surgimento de crédito na etapa seguinte, não sendo devido ao adquirente. STF declarou constitucional o § 5º do art. 29 da lei 10.637/02, que, ao tratar do regime de suspensão do IPI na aquisição de insumos, limita o direito à manutenção e utilização de créditos do imposto apenas ao estabelecimento industrial remetente, vedando essa possibilid…
- Homem deve devolver R$ 15,5 mil emprestados por ex para quitar carro19/08 14:49. TJ/SC reconheceu contrato verbal comprovado por transferências e mensagens, afastando tese de doação e prescrição da dívida. Homem deverá restituir R$ 15,5 mil à ex-namorada, que emprestou o valor para quitar dívidas ligadas à compra de veículo durante relacionamento. A 3ª câmara Especial de Enfrentamento de Acervos do TJ/SC manteve a sentença ao reconhecer que transferências bancárias e mensagens comprovaram a existência de contrato verbal de empréstimo. O caso ocorreu em São José/SC e envol…
- CNB aponta como ter mais segurança na compra e venda de imóveis19/08 14:49. A instituição traz orientações que buscam minimizar fraudes e problemas jurídicos que podem surgir durante a compra e venda de imóveis. Comprar um imóvel ou fechar um contrato de alto valor é, muitas vezes, um dos momentos mais importantes da vida. Mas também pode ser um dos mais arriscados. O principal motivo? O pagamento antecipado, antes que todas as condições do negócio sejam cumpridas. Com o marco legal das garantias (lei 14.711/23), surgiu uma solução inovadora que ajuda a eliminar esse…
- Ministros do STJ elogiam brigadistas por rápido controle de incêndio19/08 14:49. 3ª turma decidiu expedir ofício em agradecimento pela atuação. Durante sessão da 3ª turma do STJ, nesta terça-feira, 19, ministros prestaram homenagem aos brigadistas que atuaram no controle do princípio de incêndio registrado na sede da Corte no fim da tarde de segunda-feira, 18. Leia Mais Carro de representação da ministra Isabel Gallotti pega fogo no STJ Ministra Daniela Teixeira abriu os trabalhos destacando a eficiência da equipe de socorristas. Segundo ela, os brigadistas conseguiram ev…
- STJ julga adjudicação de imóvel vendido por homem que se dizia viúvo19/08 12:38. Julgamento foi suspenso na 4ª turma após pedido de vista, em ação que discute validade de compra e venda sem outorga conjulgal. A 4ª turma do STJ começou a julgar, nesta terça-feira, 19, ação de adjudicação compulsória envolvendo dois terrenos comprados em 1987. Na época, o vendedor declarou-se viúvo, mas anos depois a negociação passou a ser questionada por uma mulher que se apresentou como sua esposa. Até o momento, o relator votou pela impossibilidade da adjudicação, entendendo que, embora…
- TJ/SP permite cumular honorários em execução e embargos do devedor19/08 12:38. O colegiado entendeu que não há bis in idem ou enriquecimento indevido na cumulação. A 16ª câmara de Direito Privado do TJ/SP decidiu, em julgamento de agravo de instrumento, que é possível a fixação de honorários de sucumbência tanto na execução quanto nos embargos à execução, por se tratarem de processos autônomos. O colegiado entendeu que não há bis in idem ou enriquecimento indevido na cumulação, uma vez que os embargos configuram ação de conhecimento independente, e já havia decisão tran…
- Influenciadoras que deram banana a crianças negras são condenadas à prisão19/08 12:38. Juíza enquadrou a conduta como racismo recreativo e condenou as influenciadoras a 12 anos de reclusão. As influenciadoras digitais Nancy Gonçalves Cunha Ferreira e Kerollen Vitória Cunha Ferreira foram condenadas a 12 anos de reclusão após publicarem vídeos em que entregaram uma banana e um macaco de pelúcia a duas crianças negras. A decisão é da juíza de Direito Simone de Faria Ferraz, da 1ª vara Criminal de São Gonçalo/RJ, que enquadrou a conduta como racismo recreativo, afirmou que o crime…
- STJ nega redução de honorários contratuais sem vício de consentimento19/08 12:38. Por maioria, colegiado entendeu que não cabe ao Judiciário intervir em ajuste válido firmado entre advogado e cliente na ausência de vício de consentimento. A 4ª turma do STJ decidiu, por maioria, que não é possível ao Poder Judiciário reduzir honorários advocatícios contratuais livremente pactuados entre advogado e cliente, quando não há alegação de vício de consentimento. O colegiado entendeu que os honorários foram contratados em valor proporcional, já que o cliente também recebeu quantia …
- STF: Maioria invalida lei que permite atendimento no SUS sem documentos19/08 12:38. Ministros seguiram divergência aberta pelo ministro Gilmar Mendes; Zanin e Moraes ficaram vencidos. STF formou maioria, no plenário virtual, para declarar a invalidade formal do art. 2º da lei 13.714/18, que prevê atendimento pelo SUS a famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade ou risco social mesmo sem apresentação de documentos. Prevaleceu o voto divergente do ministro Gilmar Mendes. Para S. Exa., a emenda feita pelo Senado ao projeto de lei não teve caráter meramente redacional,…
- FGV Direito Rio lança “Direito da regulação e economic analysis of law”19/08 12:07. Com foco na intersecção entre direito e economia, a obra busca formar especialistas capazes de interpretar e aplicar princípios regulatórios eficazes em diversos setores. A FGV Direito Rio, em parceria com a Editora Juruá, apresenta sua nova publicação “Direito da Regulação e Economic Analysis of Law”. Organizada por Antônio Maristrello Porto e Paulo Mello Franco, a coletânea oferece ferramentas analíticas para refletir sobre a regulação com base nos custos, benefícios e consequências das esc…
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STJ mantém prisão do influenciador Hytalo Santos, acusado de exploração de menores19/08 14:49. STJ mantém prisão do influenciador Hytalo Santos, acusado de exploração de menores. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz negou habeas corpus que buscava a soltura do influenciador digital Hytalo Santos e de seu marido, Israel Nata Vicente, presos preventivamente sob suspeita de exploração sexual e econômica de menores e trabalho infantil irregular. Para o ministro, não há razão para reverter a decisão liminar do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) que mante…- Audiência discute se planos de saúde devem cobrir bomba de insulina para pacientes com diabetes19/08 09:57. Audiência discute se planos de saúde devem cobrir bomba de insulina para pacientes com diabetes. Em audiência pública realizada na tarde desta segunda-feira (18) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), representantes de órgãos públicos e entidades privadas debateram a obrigatoriedade de cobertura, pelos planos de saúde, do fornecimento de bomba de infusão de insulina para pacientes diagnosticados com diabetes. A discussão é objeto do Tema 1.316 dos recursos repetitivos, que tem como relator …
- Juízo competente para ações que envolvem interesse de criança ou adolescente é o de seu domicílio19/08 09:57. A Segunda Seção reconheceu a competência do juízo do domicílio do menor para julgar a ação anulatória de um acordo de guarda e convivência homologado pelo juízo de outra comarca. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é do juízo do domicílio da criança ou do adolescente a competência para julgar ação anulatória de acordo de guarda e convivência, ainda que o ato que se pretende desconstituir tenha sido praticado por juízo de outra comarca. Aplicando conjuntamente os …
- Quinta Turma considera ilegal repetição de busca e apreensão contra Paulo Octávio em investigação de fraude19/08 09:57. Quinta Turma considera ilegal repetição de busca e apreensão contra Paulo Octávio em investigação de fraude. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegal a repetição de busca e apreensão contra o empresário Paulo Octávio em investigação sobre supostos crimes de fraude a licitação, corrupção e organização criminosa relacionados a um contrato de 2020, por meio do qual ele alugou imóvel de sua propriedade para a Secretaria de Saúde do Distrito Federal. Paulo Octávio foi…
- Atualização do banco de dados traz mudança nos critérios de pesquisa de jurisprudência18/08 08:41. Atualização do banco de dados traz mudança nos critérios de pesquisa de jurisprudência. A partir de 29 de agosto, uma nova base de dados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estará em operação, o que provocará alterações na forma de fazer pesquisa de jurisprudência no site da corte. A mudança atende a necessidades técnicas e representa mais segurança para a informação jurídica, mantendo a confiabilidade e a eficiência que os usuários já conhecem. Apesar de exigir pequenas adaptações nos crit…
- 2º Simpósio Internacional STJ de Direito dos Povos Indígenas começa nesta segunda-feira (18)18/08 08:06. 2º Simpósio Internacional STJ de Direito dos Povos Indígenas começa nesta segunda-feira (18). O Superior Tribunal de Justiça promove, a partir desta segunda-feira (18), o 2º Simpósio Internacional STJ de Direito dos Povos Indígenas. O evento, que vai até terça (19), terá a sessão de abertura das 16h30 às 20h, no auditório do STJ, e será transmitido ao vivo pelo YouTube. O debate deste ano engloba os direitos dos povos originários em dimensões culturais, linguísticas e territoriais. Clique na …
- Tribunal não pode alterar valor da causa ao reexaminar recurso em juízo de retratação18/08 07:34. Tribunal não pode alterar valor da causa ao reexaminar recurso em juízo de retratação. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por decisão unânime, definiu que, uma vez fixado o valor da causa na sentença sem impugnação das partes, não é possível sua alteração no juízo de retratação previsto no artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). O entendimento foi aplicado para reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que, ao exercer o juízo de retrataç…
- O STJ e as relações de filiação construídas com base no amor e na convivência17/08 07:07. Em muitos casos, para assegurar direitos como herança e pensão alimentícia, é preciso que o Judiciário reconheça a existência de uma relação jurídica de parentesco constituída a partir do afeto. A ideia de família abrange formatos que vão além do modelo tradicional baseado em ligações biológicas e matrimoniais. Esse alargamento do conceito ocorreu principalmente a partir da promulgação da Constituição de 1988, que reconheceu diferentes vínculos de parentesco e garantiu a igualdade entre os fi…
- Veja as propostas de enunciados selecionadas para o 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual15/08 20:05. Veja as propostas de enunciados selecionadas para o 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual. O Superior Tribunal de Justiça divulgou a lista das propostas de enunciados institucionais e jurisprudenciais que serão submetidas à deliberação no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual. Ao todo, são 152 propostas, que abordam questões de diversas áreas do direito nos ramos público, privado, penal e processual civil, além de temas institucionais. Selecionadas por um…
- 1º Congresso STJ Brasil-Japão de Direito discute desafios das mudanças climáticas e da inteligência artificial15/08 11:45. Ao lado do presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, e do corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, participantes do congresso reforçam importância dos laços bilaterais entre Brasil e Japão. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoveu, nesta quinta-feira (14), o 1º Congresso STJ Brasil-Japão de Direito, com o tema “Direitos humanos: desafios jurídicos das mudanças climáticas e da inteligência artificial”. O evento foi realizado no Salão Nobre do tribunal e teve tra…
- Podcast STJ No Seu Dia debate responsabilidade por atraso na entrega de imóvel15/08 09:24. Podcast STJ No Seu Dia debate responsabilidade por atraso na entrega de imóvel. O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia já está no ar e trata de um tema relevante para consumidores e profissionais do mercado imobiliário: quem deve responder judicialmente quando há atraso na entrega do imóvel? Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, a advogada especialista em direito imobiliário Giselly Silva destaca a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a responsabilidade civil na…
- Acordo fechado no Cejusc resolve propriedade de antiga sede da empresa Sam Indústrias no RJ15/08 08:50. Acordo fechado no Cejusc resolve propriedade de antiga sede da empresa Sam Indústrias no RJ. O Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Superior Tribunal de Justiça (Cejusc/STJ) promoveu a realização de mais um acordo e pôs fim à disputa por um imóvel entre a empresa falida Sam Indústrias e as sociedades limitadas Milano Empreendimentos e Santa Rita I Empreendimentos. A conciliação foi conduzida na Câmara de Direito Privado do Cejusc, sob supervisão do ministro Marco Buzzi. Segundo o proc…