#99 PODE O JUIZ DECRETAR PRISÃO DE OFÍCIO? COM ALEXANDRE E HIGYNA JOSITA
O episódio aborda a polêmica sobre a possibilidade do juiz decretar prisão preventiva de ofício à luz da Lei nº 13.964 e as mudanças promovidas por ela no sistema penal brasileiro. A juíza Regina Josita discute como a lei busca estabelecer um juiz mais imparcial e a sua função, destacando o papel do sistema acusatório na separação entre a investigação e o julgamento. Apesar das intenções da legislação, há mais de uma interpretação que permite ao juiz ainda decretar prisões preventivas, levantando questões sobre a efetividade das garantias processuais.
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Tópicos abordados
Principais temas abordados no episódio #99 do podcast Criminal Player, com a participação de Alexandre Morais da Rosa, Aury Lopes Jr e Regina Josita.
- Introdução ao tema da prisão preventiva de ofício: Discussão sobre as controvérsias decorrentes da Lei nº 13.964 e a possibilidade de decretação de prisão de ofício pelo juiz.
- Posição da juíza Regina Josita: Argumentação sobre a mudança de paradigma no processo penal brasileiro e a função do juiz em relação à investigação.
- Juiz das Garantias: Explicação sobre a figura do juiz das garantias e como ele busca evitar a parcialidade, ressaltando a necessidade de uma abordagem mais imparcial e distante nas decisões judiciais.
- Cultura do Processo Penal: A importância de uma mudança cultural no processo penal, afastando o juiz da função de investigador para garantir um julgamento mais justo.
- Artigos do Código de Processo Penal: Análise das incongruências nos artigos 310 e 316, que permitem ao juiz decretar prisão preventiva em certas circunstâncias, mesmo sem manifestação das partes.
- Implicações da Decisão Judicial: Discussão sobre a percepção da imparcialidade do juiz quando este decreta prisões em situações em que o Ministério Público pediu liberdade.
- Desenvolvimento de Cursos e Projetos: Apresentação do projeto “Bora Vencer”, que visa ajudar advogados a atuarem em audiências, com ênfase na prática e desenvolvimento pessoal.
- Mensagem Final: Encorajamento aos ouvintes para que aproveitem momentos desafiadores, como a pandemia, para adquirir conhecimento e se desenvolver pessoal e profissionalmente.
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