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#203 JUSTIÇA MILITAR E PACOTE ANTICRIME COM JEFFERSON DE PAULA
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#203 JUSTIÇA MILITAR E PACOTE ANTICRIME COM JEFFERSON DE PAULA
O episódio aborda a justiça militar e o impacto do pacote anticrime, destacando como as alterações nas leis têm gerado confusão entre operadores do direito sobre a aplicabilidade das normas militares. Jefferson de Paula compartilha suas experiências na advocacia militar e comenta sobre a falta de conhecimento sobre o Código de Processo Penal Militar, a ampliação da competência da justiça militar e as controvérsias em torno de novos institutos legais, como o Acordo de Não Persecução Penal e a cadeia de custódia. A conversa explora como a ignorância sobre essas questões pode prejudicar a justiça e a defesa dos direitos dos envolvidos em processos militares.
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Tópicos abordados
Principais temas abordados no episódio #203 do Criminal Player, com a participação de Jefferson de Paula.
- Introdução à Justiça Militar: Exploração da aplicação do direito penal militar e a diferença do processo penal comum.
- Impacto do Pacote Anticrime: Discussão sobre as mudanças trazidas pelo pacote anticrime e suas implicações para a Justiça Militar.
- Competência da Justiça Militar: A ampliação da competência da Justiça Militar com a Lei 13491 de 2017 e suas consequências para a atuação de civis.
- Desconhecimento sobre Direito Militar: Problemas enfrentados por juízes, promotores e advogados devido à falta de conhecimento sobre o direito militar e a Justiça Militar.
- Juiz de Garantias na Justiça Militar: Debate sobre a ausência da figura do juiz de garantias na Justiça Militar da União e suas potenciais vantagens.
- Acordo de Não Persecução Penal: Análise da aplicabilidade e aceitação desse instituto no âmbito da Justiça Militar.
- Cadeia de Custódia: Importância e desafios relacionados à cadeia de custódia na Justiça Militar e a legislação pertinente.
- Revisão de Prisão: Situação atual sobre a revisão de prisões no contexto da Justiça Militar e diferenças entre estados.
- Princípio da Igualdade: Reflexões sobre a necessidade de aplicação de regras gerais na Justiça Militar e a luta contra a desigualdade de tratamento.
- Desafios da Prática: Exemplos de resistências e práticas inadequadas dentro da Justiça Militar que afetam a aplicação adequada do direito.
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