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RECURSO ESPECIAL Nº 1954842 – RJ (2021/0255455-7)
O material aborda a questão do acesso do delatado às gravações das tratativas e à audiência de homologação de acordo de colaboração premiada, no contexto de um recurso especial que discute a associação criminosa e crimes licitatórios. A análise inclui a interpretação dos artigos da Lei nº 12.850/2013, destacando a manutenção do sigilo em casos sem justificativa idônea e a posição do Ministério Público Federal diante da denúncia já recebida.
Principais tópicos abordados no recurso especial nº 1954842 – RJ, que trata sobre associação criminosa e crimes licitatórios.
- Acesso às Gravações: Discutiu-se a possibilidade do indivíduo delatado acessar as gravações das tratativas e da audiência de homologação do acordo de colaboração premiada.
- Fundamentos Legais: Análise do artigo 4º, §§ 6º e 7º, da Lei n. 12.850/2013, que rege o acesso à informação no contexto de delações premiadas.
- Manutenção do Sigilo: Discussão sobre a possibilidade de manter o sigilo das informações e a necessidade de uma justificativa idônea para tal.
- Recebimento da Denúncia: O impacto da denúncia já recebida na decisão sobre o acesso às gravações e manutenção do sigilo.
- Decisão do Ministério Público Federal: Análise da decisão que não providencia o recurso interposto pelo Ministério Público Federal, refletindo sobre suas implicações para o caso.
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