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Para defender a constituição e a lei, por vezes cabe dizer o óbvio: crimes de responsabilidade são crimes. e não há crimes. em resposta a pedro canário – por alexandre gustavo melo franco de moraes bahia, emílio peluso neder meyer, diogo bacha e silva, be
O artigo aborda as definições e implicações legais dos crimes de responsabilidade, defendendo que as acusações contra a ex-presidente Dilma Rousseff, como as pedaladas fiscais, não configuram crimes passíveis de impeachment. Os autores ressaltam que a tipicidade é essencial para a caracterização de tais crimes, argumentando que atos de governo não podem ser equiparados a crimes penais. Além disso, discute-se a importância de se respeitar os princípios do Direito e o devido processo legal na análise de processos de impeachment, evitando argumentações baseadas em suposições ou provas ilícitas.
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