Artigo no Conjur

O brutal assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ) e de seu motorista Anderson Gomes, assim como a tentativa de homicídio da colaboradora da parlamentar Fernanda Chaves, completou sete anos no último dia 14 de março. Nesse período, houve avanços investigativos objetivando a responsabilização dos mandantes, autores, coautores, e partícipes do crime, mas ainda há muito que se fazer para proteger minorias e defensores de direitos humanos.

Vereadora eleita com mais de 46 mil votos, sua trajetória era marcada pelo compromisso inabalável com a defesa dos direitos humanos e pelo enfrentamento das desigualdades sociais. Aos 38 anos, no pleno exercício de seu mandato, sua voz foi silenciada a tiros, mas seu legado permanece vivo, inspirando a luta por justiça e igualdade.

Marielle representava um ideal de política comprometida com os mais vulneráveis. Mulher, negra, mãe, oriunda de uma comunidade marginalizada e abertamente homoafetiva, ela encarnava a resistência e o combate ao preconceito e à violência estrutural. Sua atuação parlamentar foi breve, mas intensa: em apenas 15 meses, apresentou 16 projetos de lei, dois dos quais aprovados em vida. Era relatora de uma comissão que acompanhava a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro quando foi executada.

Após anos nadando sem sair do lugar, as investigações do episódio Marielle só passaram a andar após Luiz Inácio Lula da Silva reassumir a Presidência da República, em 2023, e colocar a Polícia Federal no caso.

Os ex-policiais militares do Rio de Janeiro Ronnie Lessa [1] e Élcio Queiroz [2] firmaram acordo de colaboração premiada com a Polícia Federal, homologados pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes. As delações de Lessa e Queiroz mostraram que a Polícia Federal pode conduzir colaborações relevantes e produzidas sem abusos [3]. Afinal, outras cooperações de figurões feitas pela PF geraram muito barulho, mas tinham pouca substância ‒ a do ex-governador do Rio Sérgio Cabral foi anulada pelo STF, por exemplo.

Os policiais confessaram participação direta no crime — Queiroz dirigiu o carro, e Lessa efetuou os disparos contra Marielle e Anderson Gomes. E, o mais importante, apontaram os mandantes do assassinato — os irmãos Chiquinho e Domingos Brazão (respectivamente, deputado federal e conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio) e o delegado da Polícia Civil Rivaldo Barbosa.

Em outubro de 2024, Ronnie Lessa e Élcio de Queiroz foram condenados pelo 4º Tribunal do Júri do Rio. Lessa foi condenado a 78 anos, nove meses e 30 dias de prisão. Queiroz, a 59 anos, oito meses e dez dias. Os jurados concluíram que eles são culpados de três crimes: duplo homicídio triplamente qualificado (motivo torpe, emboscada e recurso que dificultou a defesa da vítima); tentativa de homicídio contra Fernanda Chaves (assessora de Marielle); e receptação do veículo usado no crime [4].

O Supremo julgará a ação penal contra os mandantes. A corte recentemente mudou sua jurisprudência pela manutenção do foro por prerrogativa de função após a saída do cargo, nos casos de crimes cometidos no cargo e em razão dele [5]. O sucedido foi parar no STF após a Polícia Federal apontar a participação do deputado federal Chiquinho Brazão no assassinato de Marielle e Anderson. Na época do crime, ele era vereador da cidade do Rio de Janeiro.

Espera-se que o Supremo julgue, com celeridade, a ação penal. E que os mandantes das mortes de Marielle e Anderson sejam punidos, finalmente.

Panorama dos direitos humanos no Brasil

O Brasil passou recentemente por um processo de avaliação da implementação do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, do qual é signatário. A análise foi conduzida pelo Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, responsável por monitorar a situação dos direitos humanos nos países membros e emitir recomendações para aprimorar suas políticas [6].

Em seu relatório, o comitê expressou preocupação com o aumento da violência no país, destacando o crescimento dos homicídios, ameaças, intimidações e perseguições contra defensores dos direitos humanos, indígenas, ambientalistas e ativistas pelos direitos das mulheres. Também criticou a falta de investigação desses crimes e a impunidade persistente.

O comitê lamentou que medidas de proteção não tenham sido implementadas de forma eficaz, citando a ausência de recursos e de autonomia para garantir a segurança desses grupos vulneráveis. Além disso, apontou que políticas de proteção não têm considerado especificidades de gênero, raça, etnia e laços culturais com os territórios.

O relatório ainda ressalta que a situação se agravou nos últimos anos, especialmente os do governo de Jair Bolsonaro, destacando que a impunidade e a baixa taxa de investigação continuam sendo fatores que ampliam o risco enfrentado por essas populações. O Comitê também criticou a fragilidade do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, mencionando sua insuficiência de recursos e falta de autonomia para oferecer uma resposta adequada às ameaças e agressões sofridas pelos ativistas.

O Brasil é um dos países que mais assassinam ativistas de direitos humanos. Relatório da Anistia Internacional classifica o Brasil como o quarto país do mundo com o maior número de assassinatos de defensores de direitos humanos e do meio ambiente [7]. Estudo das organizações Terra de Direitos e Justiça Global apontou que, de 2019 a 2022, o país registrou 1.171 casos de violência contra defensores de direitos humanos, com 169 pessoas assassinadas. Isso coloca o Estado entre os países mais perigosos do mundo para quem defende os direitos humanos.

Silêncio e lentidão

A execução de Marielle não foi um crime comum, mas um atentado político contra tudo o que ela simbolizava; um crime político, pois. E, ao invés de indignação unânime, sua morte gerou campanhas difamatórias, sustentadas por fake news e desinformação. Como bem disse o ator Gregorio Duvivier na época: “toda execução de um político é um ato político”.

Enquanto o governo e as instituições seguem sem respostas definitivas, a cobrança por justiça não cessa. A sociedade civil exige a identificação dos mandantes do crime, pois a impunidade apenas fortalece a violência política e enfraquece a democracia. Se a ONU mantém a pressão internacional, dentro do país o silêncio oficial e a lentidão das investigações escancaram a falência do Estado na proteção de seus representantes eleitos e na garantia de um ambiente seguro para o exercício da política.

Não se trata apenas de Marielle e Anderson Gomes. O Brasil convive diariamente com o assassinato de vozes que denunciam abusos e desigualdades. Se se permitir que essas execuções caiam no esquecimento, estar-se-á compactuando com a barbárie.

A polarização política, impulsionada pelo ambiente tóxico das redes sociais, tem minado o debate público e afastado qualquer possibilidade de convergência racional. O respeito à divergência e à liberdade de expressão há de ser inegociável e não pode ser confundido com a naturalização da violência e do discurso de ódio.

A memória de Marielle Franco exige mais do que homenagens: demanda ação. Honrar seu legado é lutar para que nunca mais sejamos forçados a perguntar quem mandou matar uma representante do povo. Que sua voz continue ecoando, e que sua luta siga inspirando aqueles que não se curvam diante da opressão.

[1] O que disse Ronnie Lessa em delação: veja principais pontos da investigação da morte de Marielle Franco. Disponível em: https://oglobo.globo.com/rio/noticia/2024/05/27/o-que-disse-ronnie-lessa-em-delacao-veja-principais-pontos-da-investigacao-da-morte-de-marielle-franco.ghtml. Acessado em: 19/3/2025.

[2] Por que Élcio de Queiroz decidiu fazer delação sobre execução de Marielle após 4 anos preso. Disponível em: https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2023/07/24/por-que-elcio-de-queiroz-decidiu-fazer-delacao-sobre-execucao-de-marielle-apos-4-anos-preso-entenda.ghtml. Acessado em: 19/3/2025.

[3] Com acordo de Élcio Queiroz, PF tenta superar passado problemático de delações. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2023-jul-26/acordo-queiroz-pf-visa-superar-passado-problematico-delacoes2/. Acessado em: 19/3/2025.

[4] Ronnie Lessa e Élcio de Queiroz são condenados por matar Marielle Franco. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2024-out-31/ronnie-lessa-e-elcio-de-queiroz-sao-condenados-por-assassinar-marielle-franco/. Acessado em: 19/3/2025.

[5] STF conclui julgamento e decide que foro especial se mantém após saída do cargo. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2025-mar-12/stf-conclui-julgamento-e-define-que-foro-especial-se-mantem-apos-saida-do-cargo/. Acessado em: 19/3/2025.

[6] Não há garantia de direitos humanos sem a proteção e o cuidado aos defensores. Disponível em: https://www.brasildefato.com.br/2023/08/07/nao-ha-garantia-de-direitos-humanos-sem-a-protecao-e-o-cuidado-aos-defensores/. Acessado em: 22/3/2025.

[7] Brasil é o 4º país do mundo em assassinatos de defensores dos direitos humanos e do meio ambiente. Disponível em: https://g1.globo.com/google/amp/jornal-nacional/noticia/2023/03/28/brasil-e-o-4o-pais-do-mundo-em-assassinatos-de-defensores-dos-direitos-humanos-e-do-meio-ambiente.ghtml?UTM_SOURCE=whatsapp&UTM_MEDIUM=share-bar-app&UTM_CAMPAIGN=materias&UTM_TERM=app-webview. Acessado em: 26/3/2025.

Referências

• Acesse esse artigo no Conjur
• Luis Guilherme Vieira está entre os autores desse artigo