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Rafaela de Otero
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Artigo disponível na plataforma!
Prazos no processo penal estão suspensos até quando? Sobre o artigo 798-A do CPP
Conjur, 19/12/2023. Chegamos ao último dia antes do recesso do Judiciário, momento em que os agentes processuais — defensores, acusadores, delegados e…
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Prazos no processo penal estão suspensos até quando? Sobre o artigo 798-A do CPP
Conjur, 19/12/2023. Chegamos ao último dia antes do recesso do Judiciário, momento em que os agentes processuais — defensores, acusadores, delegados e…